| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2231 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n 0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N°. 2.231/2002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de investimentos e Lei Munícipai n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Lar e Creche São Francisco, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, inscrito no CNPJ sob o n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri (GO), situado à Rua Vereador Luiz de Oliveira, 39, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na famíiia e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro reais, sessenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r r p 7< 7 »n .n n n rr™** j q i is íq ? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro reais, sessenta centavos). Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses efetuados, neste exercício de 2.002, a entidade conveniada. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2.002. Wellington Prefeito Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) rrrp 7> isin.nnn r?nv,0 aqi jxo? 2