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norma nº 2231/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2231 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências.
native_id2072

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n 0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N°. 2.231/2002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona,
convalida atos praticados e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de investimentos e Lei Munícipai n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Lar e Creche São 
Francisco, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, inscrito no CNPJ 
sob o n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri (GO), 
situado à Rua Vereador Luiz de Oliveira, 39, Centro, CEP 75.780-000, 
com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços 
sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu 
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e 
integração na famíiia e na comunidade, observando as diretrizes contidas 
no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro reais, sessenta centavos), em 
parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo 
Fundo Estadual de Assistência Social.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de 
natureza especial no valor de R$ 10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro 
reais, sessenta centavos).
Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses 
efetuados, neste exercício de 2.002, a entidade conveniada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2002, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2.002.
Wellington
Prefeito
Av. Pandiã Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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