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norma nº 2232/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2232 / 2002
Date 2002-04-16
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências.
native_id2073

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.232/2002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona,
convalida atos praticados e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Piano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Associação Adelino 
de Carvalho, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, inscrita no 
CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri 
(GO), situado à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780- 
000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e 
serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, 
visando seu desenvolvimento integrai, inclusão permanência e sucesso 
escoiar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes 
contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 3° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta um reais, setenta e seis 
centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem 
liberados peio Fundo Estadual de Assistência Sociai.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (CO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art. 4° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
iei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de 
natureza especial no valor de R$ 29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e 
cinquenta um reais, setenta e seis centavos).
Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses 
efetuados, neste exercício de 2.002, a entidade conveniada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2002, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
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