| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências. |
| native_id | 2073 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.232/2002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, convalida atos praticados e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Piano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Associação Adelino de Carvalho, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, inscrita no CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri (GO), situado à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780- 000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integrai, inclusão permanência e sucesso escoiar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 3° - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta um reais, setenta e seis centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados peio Fundo Estadual de Assistência Sociai. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (CO) r rrp 7S 7x0 .0 0 0 oa j q i ixq j 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 4° - Para fazer face às despesas decorrentes da presente iei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e cinquenta um reais, setenta e seis centavos). Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses efetuados, neste exercício de 2.002, a entidade conveniada. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI SJSSI teUNlCíHAl ^& 'F£j?U R A 1 S »«• PT: S ' \ <■«. r v- h’ic* t U. /I .4v. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) r r p 7< 7fin.nnn Unna a q i i x q -> 2