| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2002 |
| Date | 2002-04-16 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 2075 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.234/2002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Fundação ProCerrado e Meio Ambiente, nos termos do art. T e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO PRO-CERRADO E MEIO AMBIENTE, inscrita no CNPJ sob o n° 04.213.994/0001-55, estabelecida no Município de Ipameri (GO), situada no Anel Viário da Rodovia GO 330, Fazenda Experimental, Zona Rural, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado ao pagamento de professores, pesquisadores, pósgraduados e profissionais a ela vinculadas, que desenvolvem suas atividades atrelados à Conveniada e a UEG (Universidade Estadual de Goiás), Campus Ipameri (GO). Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, c Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mi reais). Av. Pandiâ Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) c t t p 7<s 7 »n .n n n Wr,r,o j q i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.002. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril de 2.002. Av‘ Pandiá Catógeras, 84, Centro - Palácio Entre R ios-Ipam eri (GO) r&P7<7Xfí-nnn aq 7 uiqo