| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 2002 |
| Date | 2002-06-27 |
| Ementa | Altera o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. |
| native_id | 2078 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.237/2002 “Altera o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, criado nos termos da legislação Federal, Estadual e Municipal que regem a matéria, com funções de caráter deliberativo, normativo fiscalizador e consultivo, como órgão colegiado superior, responsável pelo Sistema único de Saúde - SUS, no Município de Ipameri (GO), com o objetivo de estabelecer, acompanhar a política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão do Sistema. I - Atuar na formulação de estratégicas e no controle da política de saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária; II - Articular-se com os demais órgão colegiados do Sistema Único de Saúde, das esferas Federal e Estadual de Governo; III - Organizar e normatizar Diretrizes para a elaboração do Piano Municipal de Saúde, adequando-as à realidades epidemiológica e à capacidade organizacional dos serviços; Av. Pandiá Calógeras, n °84 - Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 Título I Dos objetos Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Saúde: Título lí Da Competência ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 IV - Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área; V - Propor critérios para a Programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação de recursos; VI - Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS; VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema único de Saúde do Município; VIII - Examinar propostas e denuncias, responder à consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a respeito de deliberação do Colegiado; IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e de serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as Diretrizes da política da saúde ou a organização do sistema; X - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e recursos de saúde como forma de descentralização de atividades; XI - Solicitar informações de caráter operacional, técnicoadministrativo, econômico -financeiro, de gestão de recursos humanos e outros que digam respeito a estrutura e licenciamento de órgão públicos e privados, vinculados ao SUS; XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Município, à população, e às Instituições públicas e privadas; XIII - Definir os critérios para elaboração de contratos ou convênios, entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de serviços de Saúde; XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento; XV - Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de unidades prestadores de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS; XVI - Apoiar e normalizar a organização de Conselhos Comunitários de Saúde; XVII - Promover articulações com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, Av. Pandiá Calógeras, n °84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 P ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisas e prestação de serviços de saúde; XVIII - Promover articulação entre os Serviços de Saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, métodos e estratégicas para a formação e educação continuada dos recursos humanos do SUS, assim como á pesquisa e á cooperação técnica entre essas instituições; XIX - Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminha-lo à homologação do Executivo Municipal; XX - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares; XXI - Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no mínimo a cada dois anos; X X II- (VETADO); XXIII - (VETADO); XXIV-(VETADO). Título III Da Composição Art. 3o - O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores da saúde e prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários. §1° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: I - 01 (um) representante do Governo Municipal; II - 03 (três) Representantes dos Trabalhadores de Saúde, sendo: a) 01 (um) servidor no âmbito Federal; b) 01 (um) servidor no âmbito Estadual; c) 01 (um) servidor no âmbito Municipal. I I I - 01 (um) representante dos prestadores de Serviço de Saúde; IV - Representante (s) dos USUÁRIOS: a) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais; Av. Pandiá Calógeras, n°84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 b) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Urbanos; c) 01 (um) representante de Associações; d) 02 (dois) representantes de Movimentos Comunitários Organizados; e) 01 (um) Representante de Associações de portadores de deficiência; í) (VETADO); g) (VETADO); h) (VETADO); i) (VETADO). Art. 4o - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal; § 1o - No caso de afastamento temporário ou definitivo pelos titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam novas indicações; § 2° - Perderá o mandato o conselheiro eu, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente; § 3o - As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à preservação da saúde da população. Título IV Da Eleição e do Mandato Art. 5o - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito entre seus membros. § 1o - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá a um Suplente, e do Presidente será eleito um vice. § 2o - Em caso de renúncia ou impossibilidade o substituto imediato assumirá o cargo. Av. Pandiá Calógeras, n °84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 § 3o - O suplente quando assumir vaga do membro do Conselho Municipal de Saúde da função, exercerá suas atribuições, em igualdade com o membro. § 4o - Não será obrigado os candidatos concorrerem em chapa, devendo a decisão ser proferida em plenário pelos membros do Conselho Municipal de Saúde. § 5o - O mandato do presidente do Conselho Municipal de Saúde será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito somente por 01 (uma) vez. Art. 6o - A função de membros do Conselho Municipal de Saúde é considerada de interesse público e não será remunerada. Art. 7o O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde será de dois anos, renovável por igual período por uma única vez, cumprindolhe exercer suas funções até a designação de seus substitutos. § 1o - No termino do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público Municipal - artigo 3o, § 1o, item I a presente Lei. § 2o - Não poderá haver coincidência do termino de mandatos entre os representantes dos segmentos. Poder Público e Usuários. Art. 8o Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de Saúde as Universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde. Título V Do Funcionamento Art. 9o - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) vez por mês e extraordinariamente quanto convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental. A v. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 § 1o - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instaiar-se-ão com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberarão pela, maioria dos presentes. § 2o - Cada membro terá direito a um voto. § 3o - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar ad referedum do plenário. Art. 10 - Caberá aos conselheiros a designação do Vice-Presidente e do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser escolhidos entre seus membros titulares. Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões que contribuíram para o andamento de seus trabalhos. Parágrafo Único - Para composição das comissões de que trata o caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros. Art. 12 - Nos termos da Lei Federal n° 8.142, artigo 1o, parágrafo 2o, as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo Secretário Municipal de Saúde, na fase regimental. Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Saúde, serão consubstanciadas em deliberações, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde, tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação. Título VI Das Disposições Finais e Transitórias Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho Municipai de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados. Av. Pandiá Calógeras, n °84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 14 - Esta Lei no que se fizer necessária, será regulamentada através de ato do Poder Executivo. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 519/91 de 16 de dezembro de 1.991 e 585/92 de 18 de junho de 1.992. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos HUMBERTO JÍjUANO GEBRIM TEIXEIRA Secretário Municipal de Saúde Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892