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norma nº 2237/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2237 / 2002
Date 2002-06-27
EmentaAltera o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.237/2002
“Altera o Conselho Municipal de 
Saúde e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, criado nos termos
da legislação Federal, Estadual e Municipal que regem a matéria, com funções 
de caráter deliberativo, normativo fiscalizador e consultivo, como órgão 
colegiado superior, responsável pelo Sistema único de Saúde - SUS, no 
Município de Ipameri (GO), com o objetivo de estabelecer, acompanhar a 
política municipal de saúde e efetivar a participação da comunidade na gestão 
do Sistema.
I - Atuar na formulação de estratégicas e no controle da política de 
saúde, incluídos aos seus aspectos econômicos e financeiros, que serão 
fiscalizados mediante o acompanhamento de execução orçamentária;
II - Articular-se com os demais órgão colegiados do Sistema Único 
de Saúde, das esferas Federal e Estadual de Governo;
III - Organizar e normatizar Diretrizes para a elaboração do Piano 
Municipal de Saúde, adequando-as à realidades epidemiológica e à capacidade 
organizacional dos serviços;
Av. Pandiá Calógeras, n °84 - Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892
Título I
Dos objetos
Art. 2o - Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
Título lí
Da Competência
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IV - Propor adoção de critérios que definam padrão de qualidade e 
melhor resolutividade das ações e serviços de saúde, verificando, também, o 
processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área;
V - Propor critérios para a Programação e para as execuções 
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a 
movimentação de recursos;
VI - Analisar e deliberar as contas dos órgãos integrantes do SUS;
VII - Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do 
funcionamento do Sistema único de Saúde do Município;
VIII - Examinar propostas e denuncias, responder à consultas sobre 
assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como apreciar a 
respeito de deliberação do Colegiado;
IX - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e de 
serviços de saúde, prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e 
privadas, integrantes do SUS no Município, impugnando aqueles que 
eventualmente contrariam as Diretrizes da política da saúde ou a organização 
do sistema;
X - Incentivar e defender a municipalização de ações, serviços e 
recursos de saúde como forma de descentralização de atividades;
XI - Solicitar informações de caráter operacional, técnico￾administrativo, econômico -financeiro, de gestão de recursos humanos e outros 
que digam respeito a estrutura e licenciamento de órgão públicos e privados, 
vinculados ao SUS;
XII - Divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no 
Município, à população, e às Instituições públicas e privadas;
XIII - Definir os critérios para elaboração de contratos ou convênios, 
entre o setor público e as entidades privadas, no que tange a prestação de 
serviços de Saúde;
XIV - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no 
inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento;
XV - Estabelecer Diretrizes quanto à localização e ao tipo de 
unidades prestadores de serviços públicos e privados, no âmbito do SUS;
XVI - Apoiar e normalizar a organização de Conselhos Comunitários
de Saúde;
XVII - Promover articulações com os órgãos de fiscalização do 
exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil,
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para definição e controle dos padrões éticos, para pesquisas e prestação de 
serviços de saúde;
XVIII - Promover articulação entre os Serviços de Saúde e as 
instituições de ensino profissional e superior, com finalidade de propor 
prioridades, métodos e estratégicas para a formação e educação continuada 
dos recursos humanos do SUS, assim como á pesquisa e á cooperação técnica 
entre essas instituições;
XIX - Elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal 
de Saúde e as propostas de suas modificações, bem como encaminha-lo à 
homologação do Executivo Municipal;
XX - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares;
XXI - Solicitar a convocação da Conferência Municipal de Saúde, no 
mínimo a cada dois anos;
X X II- (VETADO);
XXIII - (VETADO);
XXIV-(VETADO).
Título III
Da Composição
Art. 3o - O Conselho Municipal de Saúde será paritário e composto 
em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores da saúde e 
prestadores públicos e privados e, em outra por representantes de usuários.
§1° - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - 01 (um) representante do Governo Municipal;
II - 03 (três) Representantes dos Trabalhadores de Saúde, sendo:
a) 01 (um) servidor no âmbito Federal;
b) 01 (um) servidor no âmbito Estadual;
c) 01 (um) servidor no âmbito Municipal.
I I I - 01 (um) representante dos prestadores de Serviço de Saúde;
IV - Representante (s) dos USUÁRIOS:
a) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;
Av. Pandiá Calógeras, n°84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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b) 01 (um) representante do Sindicato de Trabalhadores Urbanos;
c) 01 (um) representante de Associações;
d) 02 (dois) representantes de Movimentos Comunitários Organizados;
e) 01 (um) Representante de Associações de portadores de deficiência;
í) (VETADO);
g) (VETADO);
h) (VETADO);
i) (VETADO).
Art. 4o - Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão 
indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo 
Prefeito Municipal;
§ 1o - No caso de afastamento temporário ou definitivo pelos 
titulares, automaticamente assumirá o suplente, até que se procedam novas 
indicações;
§ 2° - Perderá o mandato o conselheiro eu, sem motivo justificado, 
deixar de comparecer a três reuniões consecutivas ou em cinco intercaladas no 
período de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente;
§ 3o - As funções de membro do Conselho Municipal de Saúde não 
serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à 
preservação da saúde da população.
Título IV
Da Eleição e do Mandato
Art. 5o - O presidente do Conselho Municipal de Saúde será eleito 
entre seus membros.
§ 1o - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde corresponderá 
a um Suplente, e do Presidente será eleito um vice.
§ 2o - Em caso de renúncia ou impossibilidade o substituto imediato 
assumirá o cargo.
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§ 3o - O suplente quando assumir vaga do membro do Conselho 
Municipal de Saúde da função, exercerá suas atribuições, em igualdade com o 
membro.
§ 4o - Não será obrigado os candidatos concorrerem em chapa, 
devendo a decisão ser proferida em plenário pelos membros do Conselho 
Municipal de Saúde.
§ 5o - O mandato do presidente do Conselho Municipal de Saúde 
será de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito somente por 01 (uma) vez.
Art. 6o - A função de membros do Conselho Municipal de Saúde é 
considerada de interesse público e não será remunerada.
Art. 7o O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde 
será de dois anos, renovável por igual período por uma única vez, cumprindo￾lhe exercer suas funções até a designação de seus substitutos.
§ 1o - No termino do mandato do Poder Executivo Municipal, 
considerar-se-ão dispensados, após nomeação dos substitutos, os membros do 
Conselho Municipal de Saúde, representantes do poder público Municipal - 
artigo 3o, § 1o, item I a presente Lei.
§ 2o - Não poderá haver coincidência do termino de mandatos entre 
os representantes dos segmentos. Poder Público e Usuários.
Art. 8o Considerar-se-ão colaboradores do Conselho Municipal de 
Saúde as Universidades e demais entidades representativas de profissionais e 
usuários dos serviços de saúde.
Título V
Do Funcionamento
Art. 9o - O Conselho reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 1 (uma) 
vez por mês e extraordinariamente quanto convocado pelo Presidente, ou 
quando convocado na forma regimental.
A v. Pandiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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§ 1o - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde, instaiar-se-ão 
com a presença da maioria de seus membros com direito a voto, que 
deliberarão pela, maioria dos presentes.
§ 2o - Cada membro terá direito a um voto.
§ 3o - O Presidente do Conselho Municipal de Saúde terá somente o 
voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar ad referedum do 
plenário.
Art. 10 - Caberá aos conselheiros a designação do Vice-Presidente e 
do Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, que deverão ser 
escolhidos entre seus membros titulares.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Saúde poderá constituir comissões 
que contribuíram para o andamento de seus trabalhos.
Parágrafo Único - Para composição das comissões de que trata o 
caput deste artigo, poderão ser convidados como colaboradores: entidades, 
autoridades cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros.
Art. 12 - Nos termos da Lei Federal n° 8.142, artigo 1o, parágrafo 2o, 
as decisões do Conselho Municipal de Saúde deverão ser homologadas pelo 
Secretário Municipal de Saúde, na fase regimental.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Saúde, 
serão consubstanciadas em deliberações, cabendo à Secretaria Municipal de 
Saúde, tomar as medidas administrativas necessárias para sua efetivação.
Título VI
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará ao Conselho 
Municipai de Saúde, as condições para o seu pleno e regular funcionamento e 
lhe dará o suporte técnico-administrativo necessário, sem prejuízo de 
colaborações dos demais órgãos e entidades nele representados.
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Art. 14 - Esta Lei no que se fizer necessária, será regulamentada 
através de ato do Poder Executivo.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as 
Leis Municipais n° 519/91 de 16 de dezembro de 1.991 e 585/92 de 18 de junho 
de 1.992.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
HUMBERTO JÍjUANO GEBRIM TEIXEIRA
Secretário Municipal de Saúde
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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