| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2239 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências. |
| native_id | 2080 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.239/2002 “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional de natureza especial, no orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o iimite de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender as despesas com a aquisição de um terreno urbano destinado à construção da garagem da Câmara Municipal, no seguinte desdobramento a saber: 01 - Câmara Municipal 01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa 0001 - Ação Legislativa 01.031.0001-1-138 - Aquisição de terreno para construção de garagem da Câmara 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 18.000,00 ..................................................R$ 18.000,00 Unidade Função Sub-função Programa Ação Eiemento Art. 2o - Para cobertura do crédito adicionai de natureza especial aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial de elemento de despesa contemplada em ação constante da Lei Orçamentária do Poder Legislativo Municipai em vigor a saber: Unidade 01 - Câmara Municipai Função 01 - Legislativa Sub-função 031 - Ação Legislativa Programa 0001 - Ação Legislativa Ação 01.031.0001-1.003 - Aquisição de Veículos Eiemento 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 18.000,00 Totai ...........................................................................R$ 18.000,00 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r p 7s 7»n.nnn aa a o i is 07 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, que Institui Plano Plurianual para o período de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.002, a seguinte Ação: 01.031.0001.1.138 - Aquisição de terreno urbano para construção de Garagem da Câmara, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABIN )E IPAMERl-GO, aos 06 (seis) dias Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r p p r r p 7s 780.000 tftn.nnn r?nno oajqi