| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2081 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.240/2002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Associação de Industria Caseira de Embutidos e Defumados de Ipameri-GO, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO DE INDÚSTRIA CASEIRA DE EMBUTIDOS E DEFUMADO DE IPAMERI-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 04.610.295/0001-79, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com sede na Rua da República, 32, Bairro Novo Horizonte, CEP 75.780-000, um convênio, com duração de 03 (três) meses, destinado ao pagamento de alugueres da Conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a ASSOCIAÇÃO DE INDUÚSTRIA CASEIRA DE EMBUTIDOS E DEFUMADOS DE IPAMERI (GO), inscrita no CNPJ sob o n° 04.610.295/0001-79, a quantia equivalente ao valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em 03 (três) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente iei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) c p p 7$ 7ftfumn jqi isq7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art. 5o - Esta lei revoga a Lei Municipal n° 2.201/01 de 23 de outubro de 2.001. Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) rrro 7s 7ftn.nnn nj jqi ijíq?