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norma nº 2240/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2240 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências.
native_id2081

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.240/2002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para 
viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Associação de 
Industria Caseira de Embutidos e Defumados de Ipameri-GO, nos termos 
do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO DE INDÚSTRIA CASEIRA DE 
EMBUTIDOS E DEFUMADO DE IPAMERI-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 
04.610.295/0001-79, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com sede 
na Rua da República, 32, Bairro Novo Horizonte, CEP 75.780-000, um 
convênio, com duração de 03 (três) meses, destinado ao pagamento de 
alugueres da Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a ASSOCIAÇÃO DE INDUÚSTRIA CASEIRA DE 
EMBUTIDOS E DEFUMADOS DE IPAMERI (GO), inscrita no CNPJ sob o 
n° 04.610.295/0001-79, a quantia equivalente ao valor de R$ 450,00 
(quatrocentos e cinquenta reais), em 03 (três) parcelas iguais, mensais e 
consecutivas, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); pagáveis 
até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
iei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de 
natureza especial no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art. 5o - Esta lei revoga a Lei Municipal n° 2.201/01 de 23 de 
outubro de 2.001.
Art. 6o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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