| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 2082 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.241/2002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Sociedade Civil Escola Técnica de Comércio de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Civil Escola Técnica de Comércio de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 02.563.302/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri (GO), situada à Av. Pandiá Calógeras, 112, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 04 (quatro) meses, destinado a ampliação e reforma do imóvel pertencente a conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de maio de 2.002. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2.002. Wellington Pn Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r r p 7s 7»o.nnn n j jo j w q -?