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norma nº 2241/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2241 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências.
native_id2082

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.241/2002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona, e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger 
no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Sociedade Civil Escola 
Técnica de Comércio de Ipameri, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Sociedade Civil Escola Técnica de Comércio de Ipameri, 
inscrita no CNPJ sob o n° 02.563.302/0001-01, estabelecida no Município de 
Ipameri (GO), situada à Av. Pandiá Calógeras, 112, Centro, CEP 75.780-000, 
com duração de 04 (quatro) meses, destinado a ampliação e reforma do 
imóvel pertencente a conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e 
consecutivas no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), 
pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei 
fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza 
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de 
maio de 2.002.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2.002.
Wellington
Pn
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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