| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2242 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2083 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.242/2002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Igreja Batista de IpameriGO, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Igreja Batista de Ipameri-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.004.184/0001-68, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com sede na Rua Mal. Floriano Peixoto, 13, Centro, CEP 75.780-000, um convênio, destinado a realização do 1o Encontro das Igrejas Evangélicas de Ipameri. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Igreja Batista de Ipameri-GO, inscrita no CNPJ sob o n° 00.004.184/0001-68, a quantia equivalente ao valor de R$ 3.300,00, em parcela única, pagável até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a celebração do convênio. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE aos 06 (seis) dias do mês de junho de Wellingt RI (GO), Peixoto lunicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Pülácio Entre Rios - Ipameri (GO) rrrr> 7* 7.fttutnn j o i wo?