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norma nº 2243/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2243 / 2002
Date 2002-06-06
EmentaAutoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências.
native_id2084

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.243/2.002
“Autoriza a celebração de
Convênio que menciona e dá
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger 
no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Paróquia Divino Espírito 
Santo, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, inscrita no CNPJ 
sob o n° 01155795/0013-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com 
sede na Praça Getúlio Vargas, 13 CEP 75.780-000, um convênio, destinado 
a realização da Festa de Nossa Senhora D'Abadia.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Paróquia Divino Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o 
n° 01155795/0013-03, a quantia equivalente ao valor de R$ 4.000,00, em 02 
(duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.000,00 
(dois mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei 
fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza 
especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIT0-f)0
aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2j00í
NICÍPIO DE IPAMERI (GO),
s Peixoto
unicipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
r r r p 7S 7 X 0 .0 0 0 6 4 401 1X07

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