| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2243 / 2002 |
| Date | 2002-06-06 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2084 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.243/2.002 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.222/2.001 de 26 de dezembro de 2.001, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.002, a ação de ajuda financeira a Paróquia Divino Espírito Santo, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a PARÓQUIA DIVINO ESPÍRITO SANTO, inscrita no CNPJ sob o n° 01155795/0013-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, com sede na Praça Getúlio Vargas, 13 CEP 75.780-000, um convênio, destinado a realização da Festa de Nossa Senhora D'Abadia. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Paróquia Divino Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob o n° 01155795/0013-03, a quantia equivalente ao valor de R$ 4.000,00, em 02 (duas) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito suplementar de natureza especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT0-f)0 aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2j00í NICÍPIO DE IPAMERI (GO), s Peixoto unicipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r r p 7S 7 X 0 .0 0 0 6 4 401 1X07