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norma nº 2245/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2245 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências.
native_id2086

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.245/2002
“Autoriza a abertura de crédito adicional de
natureza especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no 
corrente exercício, crédito adicional de natureza especial, no orçamento 
do Poder Executivo Municipal, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais), para a celebração de convênio com a Diocese de Ipameri, inscrita 
no CNPJ sob o n° 01.155.795/0001-70, estabelecida no Município de 
Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas, 92, Centro, CEP 75.780-000, 
no seguinte desdobramento a saber:
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social
e Cidadania
Função 08 - Assistência Social
Sub-função 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa 0125 - Assistência a Comunidade
Ação 08.243.0125-2-143 - Manutenção de Convênio
com a Diocese de ipameri
Elemento 3.3.50.41 - Contribuições R$ 50.000,00
Total ........................................................................... R$ 50.000,00
§ 1o - O presente convênio tem a finalidade de ajuda financeira 
para a ampliação e reforma do imóvel pertencente a conveniada, local 
que funciona o Centro Comunitário São Judas Tadeu.
§ 2o - A validade deste convênio é de 04 (quatro) meses, 
repassando a Conveniada a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil 
reais), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas no vaior de 
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pagáveis até o 10° (décimo) 
dia útil do mês subsequente a celebração do presente convênio.
Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional de natureza 
esoeciaí aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
parciaí de eíemento de despesa contemplada em ação constante da Lei 
Orçamentária do Poder Executivo Municipal em vigor a saber:
Unidade 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social
e Cidadania
Função 08 - Assistência Sociai
Sub-função 244 - Assistência Comunitária
Programa 1002 - Gestão da Política de Assistência Sociai
Ação 2.056 - Manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania.
Elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas
pessoal civil R$ 50.000,00
Total ............................................................................ R$ 50.000,00
Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 
de 26 ae dezembro de 2.001, que Institui Plano Plurianual para o período 
de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.002, a seguinte Ação: 
Manutenção de Convênio com Diocese de Ipameri-GO, no valor de R$
50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2.002. / I
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WELUNGTON ROD
Prefeito Wlíin \paI
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Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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