| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências. |
| native_id | 2086 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.245/2002 “Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional de natureza especial, no orçamento do Poder Executivo Municipal, até o limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para a celebração de convênio com a Diocese de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 01.155.795/0001-70, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas, 92, Centro, CEP 75.780-000, no seguinte desdobramento a saber: Unidade 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Função 08 - Assistência Social Sub-função 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente Programa 0125 - Assistência a Comunidade Ação 08.243.0125-2-143 - Manutenção de Convênio com a Diocese de ipameri Elemento 3.3.50.41 - Contribuições R$ 50.000,00 Total ........................................................................... R$ 50.000,00 § 1o - O presente convênio tem a finalidade de ajuda financeira para a ampliação e reforma do imóvel pertencente a conveniada, local que funciona o Centro Comunitário São Judas Tadeu. § 2o - A validade deste convênio é de 04 (quatro) meses, repassando a Conveniada a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e consecutivas no vaior de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente a celebração do presente convênio. Art. 2o - Para cobertura do crédito adicional de natureza esoeciaí aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) rm> 7s 7fm.nnn iso? 1 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 parciaí de eíemento de despesa contemplada em ação constante da Lei Orçamentária do Poder Executivo Municipal em vigor a saber: Unidade 04 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania Função 08 - Assistência Sociai Sub-função 244 - Assistência Comunitária Programa 1002 - Gestão da Política de Assistência Sociai Ação 2.056 - Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 50.000,00 Total ............................................................................ R$ 50.000,00 Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 ae dezembro de 2.001, que Institui Plano Plurianual para o período de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.002, a seguinte Ação: Manutenção de Convênio com Diocese de Ipameri-GO, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2.002. / I f \ ! / / \ ¥/ / / WELUNGTON ROD Prefeito Wlíin \paI S PEIXOTO Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r r p vs 7ftn.nnn a q i im o? 2