br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2247/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2247 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providencias.
native_id2088

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEÍ MUNICIPAL N.° 2.2472002
“Autoriza a abertura de créditdsjadicionai
de natureza especial e dá outras
providencias”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições iegais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no 
corrente exercício, crédito adicionai de natureza especial, no decorrer da 
execução do orçamento do exercício de 2002, no valor de R$
1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), para atender às 
despesas com contribuições destinadas ao FUNDEF, no seguinte 
elemento de despesa, a saber:
Unidade 06 - Secretaria Municipai de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 361 - Ensino Fundamental
Programa 0000 - Encargos Especiais
Ação 12.361.0000.9-023 - Contribuição ao FUNDEF
Elemento 3.3.70.41 - Contribuições R$1.150.000,00
Total ........................................................................R$1.150.000,00
Art. 2o - Para cobertura do crédito adicionai de natureza 
especial aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação 
parcial de elemento de despesa de ação constante da Lei Orçamentária 
em vigor, bem como o resuitado da correção do orçamento vigente, 
conforme previsão legai contida no inciso i, parágrafo único, do Art. 11, da 
uei Municipal n° 2.192/01, de 02 de julho de 2001, que dispõe sobre as 
Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, a
saber:
06 - Secretaria Municipal de Educação 
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental 
0403 - Ensino Fundamental
Unidade
Função
Sub-função
Programa
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (CO)
r r r p 7? fr»„£> a j jQ i ; ãg?
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
C.NPJ n° 01.763.606/0001-41
Ação 12.361.0403-2-075 - Manutenção do Ensino
Fundamentai
Elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$ 232.402,00
Resultado da Correção do Orçamento para o Exercício de
2002................................................................................... R$917.598,00
TOTAL............................................................................ R$ 1.150.000,00
Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 
de 26 de dezembro de 2.001, que Institui Plano Plurianuai para o período 
de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.002, a seguinte Ação: 
12.361.0000-9-023 - Contribuição ao FUNDEF, no valor de R$
1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil reais).
Art. 4o - Os atos administrativos e despesas deles decorrentes, 
anteriormente praticados, em razão da ausência de Lei adequada, pelo 
Poder Executivo, ficam convalidados e ratificados, pendentes apenas de 
escrituração e apreciação técnica pelos órgãos de controle interno e 
externo.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1o 
de janeiro de 2002, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e 
produza os resultados de seu objeto.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2.002.
WELLINGTON ROpPlGUES PEIXOTO
Prefeitol Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
r r r p 7-í t un-nnn aa a q i istoo
2

open original →