| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especial e dá outras providencias. |
| native_id | 2088 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEÍ MUNICIPAL N.° 2.2472002 “Autoriza a abertura de créditdsjadicionai de natureza especial e dá outras providencias” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições iegais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicionai de natureza especial, no decorrer da execução do orçamento do exercício de 2002, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), para atender às despesas com contribuições destinadas ao FUNDEF, no seguinte elemento de despesa, a saber: Unidade 06 - Secretaria Municipai de Educação Função 12 - Educação Sub-função 361 - Ensino Fundamental Programa 0000 - Encargos Especiais Ação 12.361.0000.9-023 - Contribuição ao FUNDEF Elemento 3.3.70.41 - Contribuições R$1.150.000,00 Total ........................................................................R$1.150.000,00 Art. 2o - Para cobertura do crédito adicionai de natureza especial aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação parcial de elemento de despesa de ação constante da Lei Orçamentária em vigor, bem como o resuitado da correção do orçamento vigente, conforme previsão legai contida no inciso i, parágrafo único, do Art. 11, da uei Municipal n° 2.192/01, de 02 de julho de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002, a saber: 06 - Secretaria Municipal de Educação 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 0403 - Ensino Fundamental Unidade Função Sub-função Programa Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (CO) r r r p 7? fr»„£> a j jQ i ; ãg? ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C.NPJ n° 01.763.606/0001-41 Ação 12.361.0403-2-075 - Manutenção do Ensino Fundamentai Elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 232.402,00 Resultado da Correção do Orçamento para o Exercício de 2002................................................................................... R$917.598,00 TOTAL............................................................................ R$ 1.150.000,00 Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, que Institui Plano Plurianuai para o período de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.002, a seguinte Ação: 12.361.0000-9-023 - Contribuição ao FUNDEF, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil reais). Art. 4o - Os atos administrativos e despesas deles decorrentes, anteriormente praticados, em razão da ausência de Lei adequada, pelo Poder Executivo, ficam convalidados e ratificados, pendentes apenas de escrituração e apreciação técnica pelos órgãos de controle interno e externo. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 1o de janeiro de 2002, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2.002. WELLINGTON ROpPlGUES PEIXOTO Prefeitol Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r r p 7-í t un-nnn aa a q i istoo 2