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norma nº 2248/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2248 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAutoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especiais e dá outras providências.
native_id2089

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEi MUNICIPAL N.° 2,248/2002
“Autoriza a abertura de créditqsjadicional
de natureza especiai e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no 
corrente exercício, crédito adicionai de natureza especial, no orçamento 
dc Poder Executivo Municipal, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco 
mi! reais), para a celebração de Convênio com Universidade Católica de 
Goiás, inscrita no CNPJ sob o n° 01.587.609/0001-71, com sede à Av. 
Universitária, 1.069, Setor Universitário, Goiânia-GO, no seguinte 
desdobramento a saber:
Unidade 06 - Secretaria Municipai de Educação
Função 12 - Educação
Sub-função 364 - Ensino Superior
Programa 0430 - Ensino Superior Graduação
Ação 08.12.364.0430-2-142 - Manutenção Convênio
com a Universidade Católica de Goiás - UCG. 
Elemento 3.3.50.41 - Contribuições R$ 35.000,00
Toiaí ...........................................................................R$ 35.000,00
§ I o - O presente convênio tem a finalidade de auxiliar no 
pagamento de professores, pesquisadores, pós-graduados e profissionais 
a ela vinculadas, que desenvolvem suas atividades atreladas à 
Conveniada.
§ 2o - A validade deste convênio é de 07 (sete) meses, 
repassando a Conveniada a quantia de R3 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais), em 07 (sete) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor d 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês 
subsequente.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 1
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art 2o - Para cobertura do crédito adicionai de natureza 
especial aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação 
oarcial de elemento de despesa contemplada em ação constante da Lei 
Orçamentária do Poder Executivo Municipal em vigor a saber:
Unidade 06 - Secretaria Municipal
Função 12- Educação
Sub-função 364 - Ensino Superior
Programa 0435 - Assistência ao Estudante do Ensino
Superior de Graduação
Ação 12.364.0435-2-084 - Manutenção das
Atividades do Ensino Superior
Elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
Pessoal Civil R$ 35.000,00
Total ............................................................................R$ 35.000,00
Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 
de 26 de dezembro de 2.001, que Institui Plano Plurianual para o período 
de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.002, a seguinte Ação: 
08.12.364.0430-2-142 - Manutenção Convênio com a Universidade 
Católica de Goiás - UCG, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil 
reais).
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus 
efeitos a 1o de junho de 2.002.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2.002.
WELLINGTON
Prefeih
fUES PEIXOTO
micipai
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO)
r/ T P 7 í JTrtna Xz/ JQJ 7X07
2

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