| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de créditos adicionais de natureza especiais e dá outras providências. |
| native_id | 2089 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEi MUNICIPAL N.° 2,248/2002 “Autoriza a abertura de créditqsjadicional de natureza especiai e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicionai de natureza especial, no orçamento dc Poder Executivo Municipal, até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mi! reais), para a celebração de Convênio com Universidade Católica de Goiás, inscrita no CNPJ sob o n° 01.587.609/0001-71, com sede à Av. Universitária, 1.069, Setor Universitário, Goiânia-GO, no seguinte desdobramento a saber: Unidade 06 - Secretaria Municipai de Educação Função 12 - Educação Sub-função 364 - Ensino Superior Programa 0430 - Ensino Superior Graduação Ação 08.12.364.0430-2-142 - Manutenção Convênio com a Universidade Católica de Goiás - UCG. Elemento 3.3.50.41 - Contribuições R$ 35.000,00 Toiaí ...........................................................................R$ 35.000,00 § I o - O presente convênio tem a finalidade de auxiliar no pagamento de professores, pesquisadores, pós-graduados e profissionais a ela vinculadas, que desenvolvem suas atividades atreladas à Conveniada. § 2o - A validade deste convênio é de 07 (sete) meses, repassando a Conveniada a quantia de R3 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em 07 (sete) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor d R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 1 rvr> 7s 7sn.nno aa aoj isíq7 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art 2o - Para cobertura do crédito adicionai de natureza especial aberto por esta Lei, serão utilizados como recursos, a anulação oarcial de elemento de despesa contemplada em ação constante da Lei Orçamentária do Poder Executivo Municipal em vigor a saber: Unidade 06 - Secretaria Municipal Função 12- Educação Sub-função 364 - Ensino Superior Programa 0435 - Assistência ao Estudante do Ensino Superior de Graduação Ação 12.364.0435-2-084 - Manutenção das Atividades do Ensino Superior Elemento 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00 Total ............................................................................R$ 35.000,00 Art. 3o - Fica incluída, no bojo da Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, que Institui Plano Plurianual para o período de 2.002 a 2.005, para viger no ano de 2.002, a seguinte Ação: 08.12.364.0430-2-142 - Manutenção Convênio com a Universidade Católica de Goiás - UCG, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de junho de 2.002. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2.002. WELLINGTON Prefeih fUES PEIXOTO micipai Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios-Ipam eri (GO) r/ T P 7 í JTrtna Xz/ JQJ 7X07 2