| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | Institui o Programa Ipameri Sem Porteira e dá outras providências. |
| native_id | 2091 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI PODER EXECUTIVO C.NPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.250/2002 “Institui o Programa Ipameri Sem Porteira e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: limites e condições que estabelece, a Lei Orgânica do Município de Ipameri (GO), a instituir o Programa Ipameri Sem Porteira. Art. 2o - O Programa Ipameri Sem Porteira consiste na alienação e instalação de mata-burros a serem instalados nas propriedades rurais, que deverão obedecer aos seguintes requisitos: I - o imóvel rural estar localizado no território do Município de Ipameri, Estado de Goiás; II - estar em situação de adimplente com a Fazenda Pública Municipal; III - fazer inscrição junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Indústria e Comércio. § 1o - Na celebração do convênio, o Município cobrará R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), do proprietário do imóvel rural sobre o valor do bem a ser instalado. § 2o - O Chefe do Poder Executivo poderá expedirá decreto para regulamentar o presente programa. Art. 3o. - Fica revogado a Lei Municipal n° 1.032/97 de 21 de maio de 1.997. Art. 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário GABINETE DO F PIO DE IPAMERI (GO), aos 05 (cinco) dias do mês d< Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma WELUNG PEIXOTO Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) r r r p 7-r 7an .n n n j o r 1X07