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norma nº 2250/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2250 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaInstitui o Programa Ipameri Sem Porteira e dá outras providências.
native_id2091

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMERI
PODER EXECUTIVO
C.NPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.250/2002
“Institui o Programa Ipameri Sem 
Porteira e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
limites e condições que estabelece, a Lei Orgânica do Município de Ipameri 
(GO), a instituir o Programa Ipameri Sem Porteira.
Art. 2o - O Programa Ipameri Sem Porteira consiste na alienação
e instalação de mata-burros a serem instalados nas propriedades rurais, que 
deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I - o imóvel rural estar localizado no território do Município de Ipameri, 
Estado de Goiás;
II - estar em situação de adimplente com a Fazenda Pública Municipal;
III - fazer inscrição junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Agricultura, Indústria e Comércio.
§ 1o - Na celebração do convênio, o Município cobrará R$ 240,00 
(duzentos e quarenta reais), do proprietário do imóvel rural sobre o valor do 
bem a ser instalado.
§ 2o - O Chefe do Poder Executivo poderá expedirá decreto para 
regulamentar o presente programa.
Art. 3o. - Fica revogado a Lei Municipal n° 1.032/97 de 21 de 
maio de 1.997.
Art. 4°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário
GABINETE DO F PIO DE IPAMERI (GO),
aos 05 (cinco) dias do mês d<
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma
WELUNG PEIXOTO
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
r r r p 7-r 7an .n n n j o r 1X07

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