| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | Regulamenta a obrigatoriedade de informatização das leis municipais dá outras providências. |
| native_id | 2092 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N ° 2.252/2002 "Regulamenta a obrigatoriedade de informatização das leis municipais dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÍPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Aít. Io - Fica o Poder Executivo responsável a proceder informatização de todas as leis municipais existentes no acervo da história administrativa pública municipal. Art. 2o - A medida visa resgatar e organizar o acervo da legislação, de forma a atender aos serviços da municipalidade, bem como a sua disponibilidade em plena atualidade para o público de um modo geral. Art. 3o - Incumbe à Prefeitura Municipal criar o Arquivo Municipal, conforme Lei Municipal n° 2.165/2001, para proceder as gravações das mesmas em cd’s (compact disc) como backup e fornecer cópias dos mesmos a cada nova gravação às entidades sócio-culturais sem fins lucrativos da cidade a preço de custo do serviço no prazo máximo de 30 dias da publicação de cada nova Lei. Art. 4o - Os poderes Executivo e Legislativo colocarão, à disposição um do outro, o acervo da Legislação para garantir o êxito do serviço. § 1° - As leis eventualmente não encontradas pela ordem numérica, deverão ser relacionadas à parte como objeto de novas pesquisas e providências em relação as mesmas. § 2o - As leis complementares deverão fazer parte do referido acervo, especialmente a Lei Orgânica do Município atualizada, consolidada e com as redações originais em anexo. Av. Pandiá Caíógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 § 3o - Toda essa Legislação deverá estar disponível na Internet, e a cada nova Lei o prazo de atualização é de 10 dias da sua publicação. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de outubro de 2002. Áv. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro CEP 75.780-000 - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) Fone/Fax: (0xx62)491-l892