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norma nº 2252/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2252 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaRegulamenta a obrigatoriedade de informatização das leis municipais dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N ° 2.252/2002
"Regulamenta a obrigatoriedade de
informatização das leis municipais dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÍPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Aít. Io - Fica o Poder Executivo responsável a proceder 
informatização de todas as leis municipais existentes no acervo da história 
administrativa pública municipal.
Art. 2o - A medida visa resgatar e organizar o acervo da legislação, 
de forma a atender aos serviços da municipalidade, bem como a sua disponibilidade 
em plena atualidade para o público de um modo geral.
Art. 3o - Incumbe à Prefeitura Municipal criar o Arquivo Municipal, 
conforme Lei Municipal n° 2.165/2001, para proceder as gravações das mesmas em 
cd’s (compact disc) como backup e fornecer cópias dos mesmos a cada nova 
gravação às entidades sócio-culturais sem fins lucrativos da cidade a preço de custo 
do serviço no prazo máximo de 30 dias da publicação de cada nova Lei.
Art. 4o - Os poderes Executivo e Legislativo colocarão, à disposição 
um do outro, o acervo da Legislação para garantir o êxito do serviço.
§ 1° - As leis eventualmente não encontradas pela ordem numérica, 
deverão ser relacionadas à parte como objeto de novas pesquisas e providências em 
relação as mesmas.
§ 2o - As leis complementares deverão fazer parte do referido 
acervo, especialmente a Lei Orgânica do Município atualizada, consolidada e com 
as redações originais em anexo.
Av. Pandiá Caíógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
§ 3o - Toda essa Legislação deverá estar disponível na Internet, e a 
cada nova Lei o prazo de atualização é de 10 dias da sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, 
Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de outubro de 2002.
Áv. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro
CEP 75.780-000
- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone/Fax: (0xx62)491-l892

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