| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2002 |
| Date | 2002-10-08 |
| Ementa | Regulamenta a obrigatoriedade de consolidação das leis municipais dá outras providências. |
| native_id | 2093 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.253/2002 M Regulamenta a obrigatoriedade de consolidação das leis municipais dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo responsável a proceder revisão geral para consolidação das Leis Municipais que sofreram alterações através de emendas de qualquer natureza. Art. 2o - A medida visa organizar o acervo da legislação, de forma a atender aos serviços da municipalidade, bem como a sua disponibilidade em plena atualidade para o público de um modo geral. Art. 3o - A Prefeitura Municipal terá 90 (noventa) dias, contados da aprovação desta Lei para encaminhar â publicidade as Leis consolidadas. Art. 4o - Os poderes Executivo e Legislativo colocarão, à disposição um do outro, o acervo da Legislação para garantir o êxito do serviço, bem como a partir desta Lei, de forma independente, procederão a consolidação de todas as Leis Municipais. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos Oh dias do mês de outubro de 2002. Wellington Rodrigues Peixoto Prefeilp Municipal Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892