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norma nº 2253/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2253 / 2002
Date 2002-10-08
EmentaRegulamenta a obrigatoriedade de consolidação das leis municipais dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.253/2002
M Regulamenta a obrigatoriedade de
consolidação das leis municipais dá
outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo responsável a proceder revisão 
geral para consolidação das Leis Municipais que sofreram alterações através de 
emendas de qualquer natureza.
Art. 2o - A medida visa organizar o acervo da legislação, de forma a 
atender aos serviços da municipalidade, bem como a sua disponibilidade em plena 
atualidade para o público de um modo geral.
Art. 3o - A Prefeitura Municipal terá 90 (noventa) dias, contados da 
aprovação desta Lei para encaminhar â publicidade as Leis consolidadas.
Art. 4o - Os poderes Executivo e Legislativo colocarão, à disposição 
um do outro, o acervo da Legislação para garantir o êxito do serviço, bem como a 
partir desta Lei, de forma independente, procederão a consolidação de todas as Leis 
Municipais.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, 
Estado de Goiás, aos Oh dias do mês de outubro de 2002.
Wellington Rodrigues Peixoto 
Prefeilp Municipal
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892

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