| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2254 / 2002 |
| Date | 2002-10-15 |
| Ementa | Autoriza doação a entidade que menciona e dá outras providências. |
| native_id | 2094 |
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Í87Í ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.254/2002 "Autoriza doação a entidade que menciona e dá outras providências" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, filantrópica e de assistência sociai, inscrita no CNPJ sob o n° 01.587,609/0001-71, uma área de sua propriedade localizado neste Município de 29.04 ha.(vinte e nove vírgula quatro hectares), ou seja, 6.00 aiq.(seis alqueires), nos termos do memorial descrito em anexo. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina às instalações da Universidade Católica de Goiás. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao Município juntamente com benfeitorias nele empregadas caso: 1 - O funcionamento do estabelecimento de ensino não se concretize no prazo máximo de 06 (seis) meses; Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta da beneficiária. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de outubro de 2002 li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Av. Pcindiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 EEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892 187C ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE DP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITO Área total: Área a desmembrar: Área remanescente: 50.00 hectares 29.04 hectares 20.96 hectares A presente descrição inicia-se em um ponto cravado as margens da Rodovia Lidio de Faria - GO 307, percorrendo uma distância de 851,70 metros, defletindo a direita em ângulo obtuso percorrendo uma distância de 540,13 metros, confrontando com áreas da Diocese de Ipameri-GO, defletindo a direita percorrendo uma distância de 275,91 metros, defletindo a direita em ângulo obtuso percorrendo uma distância de 320.00 metros, onde deflete a esquerda percorrendo uma distância de 200,00 metros, defletindo a esquerda em ângulo reto percorrendo uma distância de 30,00 metros, defletindo a direita em ângulo reto percorrendo por uma cerca de arame uma distância de 225,00 metros, onde deflete a direita em ângulo obtuso, percorrendo uma distância de 105.00 metros defletindo novamente a direita percorrendo uma distância de 287,00 metros até o ponto de origem, perfazendo um total de 29,04 hectares, ou seja, 6.00 alqueires. (cinqüenta hectares), objeto da matricula 6.398, ás fls. 279, do livro 2-X, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipameri-GO. A presente área encontra-se inserida em uma área maior de 50.00.00 ha Ipameri-GO, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2.002. Av. Pandiá Calógeras, n °84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892