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norma nº 2254/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2254 / 2002
Date 2002-10-15
EmentaAutoriza doação a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id2094

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texto integral #

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Í87Í
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.254/2002
"Autoriza doação a entidade que
menciona e dá outras providências"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, pessoa jurídica de direito privado, de fins 
não lucrativos, filantrópica e de assistência sociai, inscrita no CNPJ sob o n° 
01.587,609/0001-71, uma área de sua propriedade localizado neste Município 
de 29.04 ha.(vinte e nove vírgula quatro hectares), ou seja, 6.00 aiq.(seis 
alqueires), nos termos do memorial descrito em anexo.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina às instalações da 
Universidade Católica de Goiás.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei, se reverterá ao 
Município juntamente com benfeitorias nele empregadas caso:
1 - O funcionamento do estabelecimento de ensino não se concretize 
no prazo máximo de 06 (seis) meses;
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por 
conta da beneficiária.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do 
mês de outubro de 2002
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Av. Pcindiá Calógeras, n° 84- Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 EEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892
187C
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITO
Área total:
Área a desmembrar: 
Área remanescente:
50.00 hectares 
29.04 hectares 
20.96 hectares
A presente descrição inicia-se em um ponto cravado as margens da Rodovia
Lidio de Faria - GO 307, percorrendo uma distância de 851,70 metros, defletindo a 
direita em ângulo obtuso percorrendo uma distância de 540,13 metros, confrontando 
com áreas da Diocese de Ipameri-GO, defletindo a direita percorrendo uma distância de 
275,91 metros, defletindo a direita em ângulo obtuso percorrendo uma distância de
320.00 metros, onde deflete a esquerda percorrendo uma distância de 200,00 metros, 
defletindo a esquerda em ângulo reto percorrendo uma distância de 30,00 metros, 
defletindo a direita em ângulo reto percorrendo por uma cerca de arame uma distância 
de 225,00 metros, onde deflete a direita em ângulo obtuso, percorrendo uma distância de
105.00 metros defletindo novamente a direita percorrendo uma distância de 287,00 
metros até o ponto de origem, perfazendo um total de 29,04 hectares, ou seja, 6.00 
alqueires.
(cinqüenta hectares), objeto da matricula 6.398, ás fls. 279, do livro 2-X, devidamente 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipameri-GO.
A presente área encontra-se inserida em uma área maior de 50.00.00 ha
Ipameri-GO, aos 11 (onze) dias do mês de outubro de 2.002.
Av. Pandiá Calógeras, n °84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892

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