| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2002 |
| Date | 2002-11-27 |
| Ementa | Autoriza Doação. |
| native_id | 2096 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LE I M UNICfPA / , N° 2.256/2002 “Autoriza Doação” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Público Estadual, inscrito no CNPJ sob o n° 01.409.598/0001-30, com sede à Av. Pandiá Caiógeras n° 84, Centro, nesta cidade, uma área de sua propriedade localizado neste Município, à Rua Vereador Arthur Alves Porto - Centro, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção da sede ao Ministério Público. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2.002. n m m I i o r a s ...U>. -• Av. Pandiá Caiógeras, n° 84 - Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás Lote Rua Vereador Arthur Alves Porto - Centro Lote: 58 Quadra: 30 Área Total: 415,00m2 Nome do Recebedor: Ministério Público. Finalidade: Sede do Ministério Público. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) MEMORIAL DESCRITIVO O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 21,70m. p/ a Rua Vereador Arthur Alves Porto. Fundos: 21,90m. p/ a casa de Dália Porto. Lateral direita:!8,65m. p/ o lote de Luciano Carneiro Machado e/ou. Lateral esquerda: 19,45m. p/ a Casa de Sucessores de Jamille Daher.. Ipameri-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2002. A n dr^ ü ízV ieirirrftís Reis Coordenador de 'Plãhejàmêntõ^e Controle Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892