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norma nº 2256/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2002
Date 2002-11-27
EmentaAutoriza Doação.
native_id2096

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
LE I M UNICfPA / , N° 2.256/2002
“Autoriza Doação”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério 
Público Estadual, inscrito no CNPJ sob o n° 01.409.598/0001-30, com sede à Av. Pandiá 
Caiógeras n° 84, Centro, nesta cidade, uma área de sua propriedade localizado neste 
Município, à Rua Vereador Arthur Alves Porto - Centro, nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2.° - A doação de que trata esta Lei se destina a construção da sede ao 
Ministério Público.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 
01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
beneficiário.
Art. 4.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de
Goiás, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2.002.
n m m
I i o r a s
...U>. -•
Av. Pandiá Caiógeras, n° 84 - Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Prefeitura Municipal de Ipameri-Goiás 
Lote
Rua Vereador Arthur Alves Porto - Centro
Lote: 58
Quadra: 30
Área Total: 415,00m2
Nome do Recebedor: Ministério Público.
Finalidade: Sede do Ministério Público.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
MEMORIAL DESCRITIVO
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 21,70m. p/ a Rua Vereador Arthur Alves Porto.
Fundos: 21,90m. p/ a casa de Dália Porto.
Lateral direita:!8,65m. p/ o lote de Luciano Carneiro Machado e/ou. 
Lateral esquerda: 19,45m. p/ a Casa de Sucessores de Jamille Daher..
Ipameri-GO., aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2002.
A n dr^ ü ízV ieirirrftís Reis
Coordenador de 'Plãhejàmêntõ^e Controle
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892

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