| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n" 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.257/2002 "Cria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - O Presidente do Conselho Municipal de Educação, terá uma remuneração equivalente a 40 (quarenta) horas-aula, por mês, tendo por base o cargo de "Professor III, Nível H, constante do Anexo III, do Quadro de Servidores do Município, estatuto do magistério, lei n° 1877, de 23/09/1999. Art. 2° - Todos os membros serão remunerados por Jetons, na proporcionalidade de 10% (dez por cento), para o Presidente e de 5% (cinco por cento), do valor do vencimento do Presidente, para o demais conselheiros, fixando-se o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 10 (dez) o número de sessões mensais. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2002. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPJp DE IPAMERI, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2. Wellington Ro^xj/^^^efííoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892