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norma nº 2257/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2257 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaCria remuneração e fixa valores, aos membros do Conselho Municipal de Educação.
native_id2097

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n" 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.257/2002
"Cria remuneração e fixa valores, aos
membros do Conselho Municipal de
Educação"
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei:
Art. Io - O Presidente do Conselho Municipal de Educação, terá uma 
remuneração equivalente a 40 (quarenta) horas-aula, por mês, tendo por base o cargo de 
"Professor III, Nível H, constante do Anexo III, do Quadro de Servidores do Município, 
estatuto do magistério, lei n° 1877, de 23/09/1999.
Art. 2° - Todos os membros serão remunerados por Jetons, na 
proporcionalidade de 10% (dez por cento), para o Presidente e de 5% (cinco por cento), do 
valor do vencimento do Presidente, para o demais conselheiros, fixando-se o mínimo de 5 
(cinco) e o máximo de 10 (dez) o número de sessões mensais.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2002.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPJp DE IPAMERI, Estado de
Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro de 2.
Wellington Ro^xj/^^^efííoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892

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