br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2258/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2258 / 2002
Date 2002-11-28
EmentaDispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação.
native_id2098

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N.° 2.258/2002
“Dispõe sobre Reorganização do
Conselho Municipal de Educação.”
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io - Fica reorganizado o conselho Municipal de Educação (CME), nos 
termos do disposto no caput do art. 211 da Constituição Federal, do art. 8o, § 2o, da Lei n° 
9.394/96 e de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município, órgão autônomo política, 
financeira e administrativamente, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, 
com competência para decidir sobre todas as questões referentes à Educação na área de 
abrangência do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2o - O CME é constituído por 11 ( onze ) membros, nomeados pelo 
Prefeito Municipal, dentre pessoas de notório saber, renovando-se a cada 2 (dois) anos, em 
1/3 (um terço); permitida recondução e respeitada a seguinte proporção:
1 - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, 
indicado pela Secretária da Educação
a)
b)
c)
d)
e) 
0
o)
II -1 ( um ) representante do Poder Legislativo, indicado pelo chefe do poder;
III - 8 ( oito ) representantes, assim especificados:
2 ( dois ) representantes, indicado pelos profissionais da educação municipal;
1 (um ) representante indicado pelas escolas particulares , sendo pais de alunos ou 
funcionários;
1 (um) representante dos pais de alunos da rede municipal;
1 (um) representante do ensino público estadual, indicado pela categoria;
1 (um) representante da sociedade, indicado por movimento comunitário;
1 (um) representante do Ensino Superior, sendo este Professor ou funcionário de.u^na 
Instituição de Ensino Superior;
(um) representante do Sindicato dos professores.
e umí
E /
t/ ~
Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n" 01.763.606/0001-41
§ lü - Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em casos de 
licença ou impedimento.
§ 2o - Ocorrendo vagas, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do
substituído.
§ 3o - É vedado exercício simultâneo da função de Conselheiro com Cargo de 
Secretário Municipal da Educação.
§ 4o - Ao ser reorganizado o Conselho Municipal de Educação, cada terço de 
seus membros terá mandato de 2 (dois), de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, para fins de 
cumprimentos do disposto no capuí deste artigo.
§ 5o - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal, estes deverão ter 
a formação Universitária na área da Educação ou estar cursando o último ano, ou semestre.
Art. 3o - Além de outras competências que lhe são atribuídas pela Legislação 
Federal e do Município, cabe ao Conselho Municipal de Educação:
a)
b)
c)
d)
e)
0
o)
h)
a)
b)
I - baixar normas que regulamentem:
a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
a organização administrativa, pedagógica e disciplinar das instituições educacionais;
a orientação técnica de inspeção e acompanhamento dos estabelecimentos de ensino 
Fundamental e da Educação Infantil do Sistema Municipais de Ensino;
credenciamento, autorização de funcionamento e reconhecimento de instituições de 
Ensino do Sistema Municipal;
a avaliação dos processos educacionais para o Ensino fundamental e a Educação 
Infantil;
o funcionamento dos Conselhos Escolares;
o atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais; 
as educação de jovens e adultos.
II - aprovar:
as matérias relativas à organização, à autorização de funcionamento, ao 
reconhecimento e ao credenciamento das instituições de ensino, quando couber;
os projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas., elaboradas por 
instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n" 01.763.606/0001-41
c) as mudanças de Entidade Mantenedora, de denominação e/ ou de endereço de escolas 
sob sua jurisdição;
d) os regulamentos e orientações do ensino nos termos da legislação vigente;
e) bases curriculares, regimentos e calendários escolares das instituições que compõem o 
Sistema Municipal de Ensino.
III - emitir parecer sobre:
a) a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos das unidades de
ensino;
b) os critérios para concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos 
municipais;
c) as questões relativas à aplicação educacional, no que diz respeito à Educação Infantil, 
ao ensino Fundamental e à Educação de Portadores de Necessidades Educativas 
Especiais e de Jovens e Adultos;
d) o Plano Municipal de Educação;
e) qualquer assunto de natureza educacional, por iniciativa de seus Conselheiros.
IV - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais 
para assegurar a implementação da Política de educação no Município;
V - assessorar, em matéria educacional, o Secretário da Educação e o 
Prefeito Municipal, quando solicitado;
VI - manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, Conselhos 
Estaduais e com os demais Conselhos Municipais;
VII - promover encontros, conferências, simpósios e reuniões sobre 
educação no município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
VIII - promover a divulgação de estudos sobre a Educação do Município;
IX - acompanhar, na Câmara Municipal, a tramitação de projetos que
versem sobre:
a) política educacional;
b) criação de escolas públicas municipais;
c) denominação de escolas públicas municipais;
Aw Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n" 01.763.606/0001-41
d) desafetaçào e alienação de áreas públicas municipais, primitivamente destinadas à 
edificação de estabelecimentos de ensino.
X - convocar, na área de sua competência, para eventual prestação de 
esclarecimentos, equipe técnico-pedagógica da Secretaria de Educação e diretores de unidades 
escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino;
XI - zelar pelo cumprimento das leis de ensino;
XII - diagnosticar problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o
Sistema de Ensino;
XIII - propor alterações no Regimento Interno, se assim a prática o
recomendar;
XIV - encaminhar ao Prefeito Municipal, com vista à homologação, as 
decisões de sua competência;
XV - promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer 
Estabelecimento de ensino do Sistema Municipal, tendo em vista o fiel cumprimento da
legislação educacional;
XVI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho 
Estadual de Educação.
§ 1" - Dependem de homologação do Prefeito os atos do Conselho Municipal de Educação.
§ 2" - Os atos vetados pelo Prefeito voltarão a ser apreciados pelo Conselho Municipal de 
Educação que poderá rejeitar o veto por, no mínimo, dois terços da totalidade dos seus
membros.
Art. 4o - O Conselho Municipal de Educação terá dotação orçamentária 
própria, consignada no orçamento da Secretaria de Educação.
Art. 5o - A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação 
serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus 
membros e homologado pelo Prefeito.
Art. 6° - O CME é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um 
Vice-Presidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto secreto da maioria absoluta, com 
mandato de 2 (dois) anos, permitida reeleição.
Art. 7° - A função de conselheiro é considerada de relevante interesse 
público, cujo exercicio terá prioridade sobre quaisquer outras funções públicas.
Parágrafo único - O Conselheiro, quando em viagem de serviço, terá 
direito a transporte e a diárias com valor equivalente ao valor da diária paga ao ocupante do/* 
cargo de Secretário Municipal.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Eone/Fax: (0xx62)491-1892
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n " 01.763.606/0001-41
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário e nomeadamente a Lei n.° 2.150, de 18 de abril de 2001, retroagindo 
seus efeitos a partir de 23 de maio de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892

open original →