| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2002 |
| Date | 2002-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N.° 2.258/2002 “Dispõe sobre Reorganização do Conselho Municipal de Educação.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica reorganizado o conselho Municipal de Educação (CME), nos termos do disposto no caput do art. 211 da Constituição Federal, do art. 8o, § 2o, da Lei n° 9.394/96 e de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Município, órgão autônomo política, financeira e administrativamente, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, com competência para decidir sobre todas as questões referentes à Educação na área de abrangência do Sistema Municipal de Ensino. Art. 2o - O CME é constituído por 11 ( onze ) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas de notório saber, renovando-se a cada 2 (dois) anos, em 1/3 (um terço); permitida recondução e respeitada a seguinte proporção: 1 - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, indicado pela Secretária da Educação a) b) c) d) e) 0 o) II -1 ( um ) representante do Poder Legislativo, indicado pelo chefe do poder; III - 8 ( oito ) representantes, assim especificados: 2 ( dois ) representantes, indicado pelos profissionais da educação municipal; 1 (um ) representante indicado pelas escolas particulares , sendo pais de alunos ou funcionários; 1 (um) representante dos pais de alunos da rede municipal; 1 (um) representante do ensino público estadual, indicado pela categoria; 1 (um) representante da sociedade, indicado por movimento comunitário; 1 (um) representante do Ensino Superior, sendo este Professor ou funcionário de.u^na Instituição de Ensino Superior; (um) representante do Sindicato dos professores. e umí E / t/ ~ Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n" 01.763.606/0001-41 § lü - Cada membro titular terá um suplente que o substituirá em casos de licença ou impedimento. § 2o - Ocorrendo vagas, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do substituído. § 3o - É vedado exercício simultâneo da função de Conselheiro com Cargo de Secretário Municipal da Educação. § 4o - Ao ser reorganizado o Conselho Municipal de Educação, cada terço de seus membros terá mandato de 2 (dois), de 4 (quatro) e de 6 (seis) anos, para fins de cumprimentos do disposto no capuí deste artigo. § 5o - Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal, estes deverão ter a formação Universitária na área da Educação ou estar cursando o último ano, ou semestre. Art. 3o - Além de outras competências que lhe são atribuídas pela Legislação Federal e do Município, cabe ao Conselho Municipal de Educação: a) b) c) d) e) 0 o) h) a) b) I - baixar normas que regulamentem: a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; a organização administrativa, pedagógica e disciplinar das instituições educacionais; a orientação técnica de inspeção e acompanhamento dos estabelecimentos de ensino Fundamental e da Educação Infantil do Sistema Municipais de Ensino; credenciamento, autorização de funcionamento e reconhecimento de instituições de Ensino do Sistema Municipal; a avaliação dos processos educacionais para o Ensino fundamental e a Educação Infantil; o funcionamento dos Conselhos Escolares; o atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais; as educação de jovens e adultos. II - aprovar: as matérias relativas à organização, à autorização de funcionamento, ao reconhecimento e ao credenciamento das instituições de ensino, quando couber; os projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas., elaboradas por instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino; Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNPJ n" 01.763.606/0001-41 c) as mudanças de Entidade Mantenedora, de denominação e/ ou de endereço de escolas sob sua jurisdição; d) os regulamentos e orientações do ensino nos termos da legislação vigente; e) bases curriculares, regimentos e calendários escolares das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino. III - emitir parecer sobre: a) a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos das unidades de ensino; b) os critérios para concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; c) as questões relativas à aplicação educacional, no que diz respeito à Educação Infantil, ao ensino Fundamental e à Educação de Portadores de Necessidades Educativas Especiais e de Jovens e Adultos; d) o Plano Municipal de Educação; e) qualquer assunto de natureza educacional, por iniciativa de seus Conselheiros. IV - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais para assegurar a implementação da Política de educação no Município; V - assessorar, em matéria educacional, o Secretário da Educação e o Prefeito Municipal, quando solicitado; VI - manter intercâmbio com o Conselho Nacional de Educação, Conselhos Estaduais e com os demais Conselhos Municipais; VII - promover encontros, conferências, simpósios e reuniões sobre educação no município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação; VIII - promover a divulgação de estudos sobre a Educação do Município; IX - acompanhar, na Câmara Municipal, a tramitação de projetos que versem sobre: a) política educacional; b) criação de escolas públicas municipais; c) denominação de escolas públicas municipais; Aw Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n" 01.763.606/0001-41 d) desafetaçào e alienação de áreas públicas municipais, primitivamente destinadas à edificação de estabelecimentos de ensino. X - convocar, na área de sua competência, para eventual prestação de esclarecimentos, equipe técnico-pedagógica da Secretaria de Educação e diretores de unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino; XI - zelar pelo cumprimento das leis de ensino; XII - diagnosticar problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar o Sistema de Ensino; XIII - propor alterações no Regimento Interno, se assim a prática o recomendar; XIV - encaminhar ao Prefeito Municipal, com vista à homologação, as decisões de sua competência; XV - promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer Estabelecimento de ensino do Sistema Municipal, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação educacional; XVI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação. § 1" - Dependem de homologação do Prefeito os atos do Conselho Municipal de Educação. § 2" - Os atos vetados pelo Prefeito voltarão a ser apreciados pelo Conselho Municipal de Educação que poderá rejeitar o veto por, no mínimo, dois terços da totalidade dos seus membros. Art. 4o - O Conselho Municipal de Educação terá dotação orçamentária própria, consignada no orçamento da Secretaria de Educação. Art. 5o - A estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão estabelecidos em Regimento próprio, aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros e homologado pelo Prefeito. Art. 6° - O CME é dirigido por um Presidente, que tem como substituto um Vice-Presidente, eleitos entre os Conselheiros, por voto secreto da maioria absoluta, com mandato de 2 (dois) anos, permitida reeleição. Art. 7° - A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público, cujo exercicio terá prioridade sobre quaisquer outras funções públicas. Parágrafo único - O Conselheiro, quando em viagem de serviço, terá direito a transporte e a diárias com valor equivalente ao valor da diária paga ao ocupante do/* cargo de Secretário Municipal. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Eone/Fax: (0xx62)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n " 01.763.606/0001-41 Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e nomeadamente a Lei n.° 2.150, de 18 de abril de 2001, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de maio de 2002. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx62)491-1892