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norma nº 2691/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI COM O IEL - INSTITUTO EUVALDO LODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.691/2009, DE 12 DE MAIO DE 2009
Dispõe sobre a autorização de convênio do 
Município de Ipameri com o IEL - Instituto Euvaldo 
Lodi, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênios 
com o IEL-GO - Instituto Euvaldo Lodi em Goiás, inscrito no CNPJ sob o n. 01.647.296/0001- 
08, órgão do sistema FIEG - Federação das Indústrias do Estado de Goiás.
§ l 2 - Os convênios informados no caput deste artigo deverão versar, 
exclusivamente, sobre a contratação de estagiários.
§ 22 - Fica vedada a contratação de estagiários por meio de outro instituto 
que não seja o IEL-GO.
Art. 2o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a contratação dos 
estagiários mediante Decreto, que deverá tratar sobre os trabalhos e atividades a serem 
realizadas, subordinação, carga-horária e a contraprestação pecuniária dos contratados.
Art. 3- - Os convênios a serem firmados e as respectivas contratações, 
nfecessàriamente, deverão obedecer aos termos da Lei Federal n. 11.788/2008, que dispõe 
sobre o estágio de estudantes.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tei: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 42 - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com todas as 
despesas oriundas dos convênios firmados com 0 IEL-GO, bem como as advindas das 
respectivas contratações, conforme a disponibilidade orçamentária.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
em 12 de maio de 2009.
GABINETE DO PREFE MERI, ESTADO DE GOIAS,
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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