| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONVÊNIO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI COM O IEL - INSTITUTO EUVALDO LODI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.691/2009, DE 12 DE MAIO DE 2009 Dispõe sobre a autorização de convênio do Município de Ipameri com o IEL - Instituto Euvaldo Lodi, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a firmar convênios com o IEL-GO - Instituto Euvaldo Lodi em Goiás, inscrito no CNPJ sob o n. 01.647.296/0001- 08, órgão do sistema FIEG - Federação das Indústrias do Estado de Goiás. § l 2 - Os convênios informados no caput deste artigo deverão versar, exclusivamente, sobre a contratação de estagiários. § 22 - Fica vedada a contratação de estagiários por meio de outro instituto que não seja o IEL-GO. Art. 2o - O Poder Executivo Municipal regulamentará a contratação dos estagiários mediante Decreto, que deverá tratar sobre os trabalhos e atividades a serem realizadas, subordinação, carga-horária e a contraprestação pecuniária dos contratados. Art. 3- - Os convênios a serem firmados e as respectivas contratações, nfecessàriamente, deverão obedecer aos termos da Lei Federal n. 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tei: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 42 - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a arcar com todas as despesas oriundas dos convênios firmados com 0 IEL-GO, bem como as advindas das respectivas contratações, conforme a disponibilidade orçamentária. Art. 59 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. em 12 de maio de 2009. GABINETE DO PREFE MERI, ESTADO DE GOIAS, WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41