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norma nº 2260/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2260 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaReconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI
PODER EXECUTIVO
CNP.J n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.260/2002
“Reconhece a necessidade temporária de excepcionai 
interesse público, autoriza a contratação de pessoa! por 
prazo determinado na forma que especifica e dá outras 
providências".
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que ihe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara 
Municipai de ipameri-GO, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte iei:
Título I
Do objeto
Art. 1o - Fica, por força da presente iei, reconhecida à necessidade 
temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, na área da Secretaria Municipal de Educação, como forma de 
manter o ensino fundamental, até que se realize o necessário Concurso Público 
na área da educação especificadamente para servidores a atuar nos Distritos e 
na zona rurai do Município de Ipameri, com a observância do limite de 
despesas fixados no Artigo 38/ADCT/CF e na Lei Complementar n° 101, de 04 
de maio de 2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie.
Art. 2° - Para atender a necessidade temporária de excepcionai 
interesse público, o Poder Executivo poderá contratar pessoai por tempo 
determinado, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses e nas condições previstas 
nesta lei.
Parágrafo único - Considera-se necessidade temporária de 
excepcionai interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e 
eficiente dos serviços próprios da administração pública.
Título II
Dos Cargos
Art. 3o - Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a contratar 
pessoal, no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de 
Ipameri-GO, na modalidade contrato administrativo, por prazo determinado nos 
termos do art. 2o para os cargos, com os respectivos quantitativos, a saber:
a
/ 1
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (CO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892
Cargo
Professor PE-i
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Quantitativo
15
Parágrafo Único - A carga horária estabelecida para os contratos 
referidos no presente artigo será em conformidade com a necessidade da 
prestação dos serviços, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie.
Art 4o - Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de 
escoado o prazo acima referido, cada cargo será novamente provido por outro 
servidor que preencha os seus requisitos até a exaustão finai, da vigência desta 
Lei, segundo a necessidade e o interesse superior e predominante do
Município.
Parágrafo único: Os contratos com prazo inferior a 10 (dez) meses, 
poderão ser prorrogados até complementar o prazo de vigência desta lei.
Título III
Do Recrutamento
Art. 5o - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos 
desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado.
§ 1o - A contração de pessoal, no caso desta lei, somente poderá ser 
efetivada no caso de suprimento de falta de docente em virtude de vacância de 
cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por 
concurso público.
§ 2° - A contratação a que se refere este artigo somente será 
possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade 
temporária com o pessoai do próprio quadro e desde que não reste candidato 
aprovado em concurso público aguardando nomeação para os Distritos e zona
rural..
§ 3o - O ajuste, no caso desta lei, poderá ser efetivado à vista de 
notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante anáiise do 
"curriculum vitae" comprovado.
Art. 6o - O recrutamento deverá recair, preferenciaimente, em 
pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e 
indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federai.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892
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PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Parágrafo único - É vedada a contratação de servidores que já 
estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem 
assim aquela que importe em acumulação não permitida constiíucionalmente.
Títuio SV
Da Remuneração
Ârt, 7o - A remuneração do pessoai contratado nos termos desta lei 
será fixada em importância não superior ao valor do vencimento fixado para os 
servidores do quadro permanente, acrescido da gratificação de representação 
devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram 
as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.
Título V
Do Regime
Art, 8o - Ao pessoai contratado, nos termos desta lei:
! - será aplicado o regime gerai de previdência social;
I! - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos 
no respectivo contrato;
III - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem 
pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos:
a) diárias;
b) ajuda de custo;
c) 13° salário.
Títuio VI
Das responsabilidades dos Contratantes
Art. 9o - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego Incompatível com as 
funções do contrato;
d) em que o recomendar o interesse público;
Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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III - por iniciativa do contratado.
Art. 10-0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta lei será contado para todos os efeitos legais.
Título VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à conta 
da dotação própria do vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, 
segundo o novo Plano de Classificação Funcionai Programática, nos termos da 
Lei Federa! n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 e modificações posteriores.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
reiroagindo, porém, seus efeitos a 1o de agosto de 2002, revogadas as 
disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais 
efeitos, e produza, com eficácia, os resultados de seus objetivos de mister.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
Av. Pctndiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 4
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892

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