| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2260 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Reconhece a necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação de pessoal por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências. |
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U aarnfsi fí fnVilILilLü ?s Municipal de ípaim rl Horas iH 'S ) ÁÁS-LÁ.* .. . ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IP AME RI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.260/2002 “Reconhece a necessidade temporária de excepcionai interesse público, autoriza a contratação de pessoa! por prazo determinado na forma que especifica e dá outras providências". O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipai de ipameri-GO, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte iei: Título I Do objeto Art. 1o - Fica, por força da presente iei, reconhecida à necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Município de Ipameri-GO, na área da Secretaria Municipal de Educação, como forma de manter o ensino fundamental, até que se realize o necessário Concurso Público na área da educação especificadamente para servidores a atuar nos Distritos e na zona rurai do Município de Ipameri, com a observância do limite de despesas fixados no Artigo 38/ADCT/CF e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, e demais normas vigentes aplicáveis à espécie. Art. 2° - Para atender a necessidade temporária de excepcionai interesse público, o Poder Executivo poderá contratar pessoai por tempo determinado, pelo prazo máximo de 10 (dez) meses e nas condições previstas nesta lei. Parágrafo único - Considera-se necessidade temporária de excepcionai interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública. Título II Dos Cargos Art. 3o - Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a contratar pessoal, no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores do Município de Ipameri-GO, na modalidade contrato administrativo, por prazo determinado nos termos do art. 2o para os cargos, com os respectivos quantitativos, a saber: a / 1 Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (CO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892 Cargo Professor PE-i ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Quantitativo 15 Parágrafo Único - A carga horária estabelecida para os contratos referidos no presente artigo será em conformidade com a necessidade da prestação dos serviços, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie. Art 4o - Fica estabelecido que, com a sua vacância, antes de escoado o prazo acima referido, cada cargo será novamente provido por outro servidor que preencha os seus requisitos até a exaustão finai, da vigência desta Lei, segundo a necessidade e o interesse superior e predominante do Município. Parágrafo único: Os contratos com prazo inferior a 10 (dez) meses, poderão ser prorrogados até complementar o prazo de vigência desta lei. Título III Do Recrutamento Art. 5o - O recrutamento de pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado. § 1o - A contração de pessoal, no caso desta lei, somente poderá ser efetivada no caso de suprimento de falta de docente em virtude de vacância de cargo público, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso público. § 2° - A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoai do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação para os Distritos e zona rural.. § 3o - O ajuste, no caso desta lei, poderá ser efetivado à vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, mediante anáiise do "curriculum vitae" comprovado. Art. 6o - O recrutamento deverá recair, preferenciaimente, em pessoas que não possuam vínculo funcional com a administração direta e indireta da União, Estados, Municípios ou Distrito Federai. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER1 PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Parágrafo único - É vedada a contratação de servidores que já estejam em regime de acumulação legal de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constiíucionalmente. Títuio SV Da Remuneração Ârt, 7o - A remuneração do pessoai contratado nos termos desta lei será fixada em importância não superior ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescido da gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma. Título V Do Regime Art, 8o - Ao pessoai contratado, nos termos desta lei: ! - será aplicado o regime gerai de previdência social; I! - não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; III - aplicam-se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes institutos: a) diárias; b) ajuda de custo; c) 13° salário. Títuio VI Das responsabilidades dos Contratantes Art. 9o - O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I - pelo término do prazo contratual; II - por iniciativa do contratante, nos casos: a) de prática de infração disciplinar; b) de conveniência da Administração; c) do contratado assumir o exercício de cargo ou emprego Incompatível com as funções do contrato; d) em que o recomendar o interesse público; Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 III - por iniciativa do contratado. Art. 10-0 tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais. Título VII Das Disposições Finais e Transitórias Art. 11 - As despesas decorrentes da presente lei, acorrerão à conta da dotação própria do vigente orçamento da Secretaria Municipal de Educação, segundo o novo Plano de Classificação Funcionai Programática, nos termos da Lei Federa! n° 4.320/64, de 17 de março de 1964 e modificações posteriores. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, reiroagindo, porém, seus efeitos a 1o de agosto de 2002, revogadas as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos, e produza, com eficácia, os resultados de seus objetivos de mister. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos Av. Pctndiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 4 CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64)491-1892