| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Institui o Programa de Incentivo às Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais e dá outras providências. |
| native_id | 2102 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.262/2.002 "Institui o Programa de Incentivo às Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, na forma, limites e condições que estabelece a Lei Orgânica do Município de Ipameri/GO., a instituir, sob orientação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, da Agricultura, da Indústria e do Comércio, o Programa de Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Ipameri/GO., com o objetivo de promover a melhoria da produtividade e comercialização de produtos. Art. 2o - O Programa de Incentivo às Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais de Ipameri/GO., dentre outras prioridades, fornecerá equipamentos agrícolas mediante convênio a ser celebrado com o Poder Executivo. Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decreto para regulamentar o presente programa. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO JNICÍPIO DE IPAMERI (GO), ao 06 (seis) dias do mês de deiêmbroTk .002. Wellington Rodriâueé Peixoto Prefeito IVÍurHoipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) / ^ r ? n r r c r r o n r \ n n i ? — - * * j n i r o o