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norma nº 2262/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaInstitui o Programa de Incentivo às Associações de Mini e Pequenos Produtores Rurais e dá outras providências.
native_id2102

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.262/2.002
"Institui o Programa de Incentivo às
Associações de Mini e Pequenos
Produtores Rurais e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, na forma, limites e condições que estabelece a Lei Orgânica 
do Município de Ipameri/GO., a instituir, sob orientação da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento, da Agricultura, da Indústria e do 
Comércio, o Programa de Associações de Mini e Pequenos Produtores 
Rurais de Ipameri/GO., com o objetivo de promover a melhoria da 
produtividade e comercialização de produtos.
Art. 2o - O Programa de Incentivo às Associações de Mini e 
Pequenos Produtores Rurais de Ipameri/GO., dentre outras prioridades, 
fornecerá equipamentos agrícolas mediante convênio a ser celebrado 
com o Poder Executivo.
Art. 3o - O Chefe do Poder Executivo poderá expedir decreto 
para regulamentar o presente programa.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO JNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), ao 06 (seis) dias do mês de deiêmbroTk .002.
Wellington Rodriâueé Peixoto
Prefeito IVÍurHoipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
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