br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2263/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaCria incentivos para melhor qualificação dos pais na Educação de seus filhos, de acordo com o atual processo cultural e intelectual.
native_id2103

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.263/2.002
"Cria incentivos para melhor
qualificação dos pais na Educação de
seus filhos, de acordo com o atual
processo cultural e intelectuaT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICiPAL aprovou e eu, Prefeito Municipai 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Ficam estabelecidos incentivos na área educacional, 
com a finalidade de promover em toda Unidade Escolar Municipal, 
inclusive nos pré-escolares, cursos e palestras abertas à toda 
comunidade.
Art. 2o - O incentivo visa ajudar os pais de alunos a 
acompanhar o atual processo de desenvolvimento cultural e intelectual 
dos mesmos, devido à globalização de informações vividas na atualidade.
Art. 3o - Estes cursos deverão ser promovidos no mínimo duas 
vezes ao ano.
Art. 4o - Além do Município, a Unidade Escolar deverá, 
juntamente com o Conselho Municipal de Educação, criar formas de 
Incentivar a divulgação para que os pais de alunos participem 
efetivamente desses cursos.
Art. 5o - Os cursos deverão ser ministrados por profissionais da 
Educação ou palestrantes integrados à vida comunitária e que estejam 
totaimente preparados para tal mister.
Art. 6o - Enviem-se relatórios à Secretaria Municipal de 
Educação, que terá competência no acompanhamento e fiscalização dos 
cursos promovidos.
;r~' 'âsâSS-' ... , 1370
Âv. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
rrr ~ros\ j ? ------^ j ,4n -i ? o m
m g f ESTADO DE GOIÁS
# Í87Q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
1-“ ~ PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Art., 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI 
CGO), ao 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2.002.
Wellington RodrigjLtéí Peixoto
Prefeito Munici al
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
n/i/i Í7------A Cl 7 7 Ofl^

open original →