| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Cria incentivos para melhor qualificação dos pais na Educação de seus filhos, de acordo com o atual processo cultural e intelectual. |
| native_id | 2103 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.263/2.002 "Cria incentivos para melhor qualificação dos pais na Educação de seus filhos, de acordo com o atual processo cultural e intelectuaT. O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICiPAL aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Ficam estabelecidos incentivos na área educacional, com a finalidade de promover em toda Unidade Escolar Municipal, inclusive nos pré-escolares, cursos e palestras abertas à toda comunidade. Art. 2o - O incentivo visa ajudar os pais de alunos a acompanhar o atual processo de desenvolvimento cultural e intelectual dos mesmos, devido à globalização de informações vividas na atualidade. Art. 3o - Estes cursos deverão ser promovidos no mínimo duas vezes ao ano. Art. 4o - Além do Município, a Unidade Escolar deverá, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, criar formas de Incentivar a divulgação para que os pais de alunos participem efetivamente desses cursos. Art. 5o - Os cursos deverão ser ministrados por profissionais da Educação ou palestrantes integrados à vida comunitária e que estejam totaimente preparados para tal mister. Art. 6o - Enviem-se relatórios à Secretaria Municipal de Educação, que terá competência no acompanhamento e fiscalização dos cursos promovidos. ;r~' 'âsâSS-' ... , 1370 Âv. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) rrr ~ros\ j ? ------^ j ,4n -i ? o m m g f ESTADO DE GOIÁS # Í87Q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 1-“ ~ PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Art., 7o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI CGO), ao 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2.002. Wellington RodrigjLtéí Peixoto Prefeito Munici al Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) n/i/i Í7------A Cl 7 7 Ofl^