| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2264 / 2002 |
| Date | 2002-12-06 |
| Ementa | Institui Proibição de Concessão de Alvarás para Realização de Eventos não Religiosos Durante a Semana Santa, e dá outras providências. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.264/2.002 "Institui Proibição de Concessão de Alvarás para Realização de Eventos não Religiosos Durante a Semana Santa, e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Ficam proibida a concessão de Alvarás, bem como autorização para realização de eventos não religiosos (shows, bailes e festas públicas de cunho não religioso), durante a Semana Santa. Art. 2o - A referida proibição iniciará na Quarta-feira e expirará às 24:00 (vinte e quatro) horas do Sábado Santo. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), ao 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2.002. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 1892