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norma nº 2264/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2264 / 2002
Date 2002-12-06
EmentaInstitui Proibição de Concessão de Alvarás para Realização de Eventos não Religiosos Durante a Semana Santa, e dá outras providências.
native_id2104

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.264/2.002
"Institui Proibição de Concessão de
Alvarás para Realização de Eventos
não Religiosos Durante a Semana
Santa, e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Ficam proibida a concessão de Alvarás, bem como 
autorização para realização de eventos não religiosos (shows, bailes e 
festas públicas de cunho não religioso), durante a Semana Santa.
Art. 2o - A referida proibição iniciará na Quarta-feira e expirará 
às 24:00 (vinte e quatro) horas do Sábado Santo.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), ao 06 (seis) dias do mês de dezembro de 2.002.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 1892

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