| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2002 |
| Date | 2002-12-11 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por leilão os semoventes de sua propriedade e dá outras providências . |
| native_id | 2105 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.265/2.002 "Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por leilão os semoventes de sua propriedade e dá outras providências” . O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado alienar 48 (quarenta e oito) semoventes, todos da raça girolanda, inservíveis à administração, de propriedade do Município, no estado em que se encontram: I - 10 (dez) vacas paridas: II - 05 (cinco) vacas solteiras; III - 09 (nove) bezerras de 17 (dezessete) meses de idade; IV - 06 (seis) bezerros de 17 (dezessete) meses de idade; V - 12 (doze) bezerras de 12 (doze) meses de idade; VI - 05 (cinco) bezerros de 12 (doze) meses de idade; VII - 01 (um) touro. Art. 2o - A alienação de que trata o artigo anterior, será precedido de prévia avaliação por uma comissão composta de três membros, indicado pelos Poderes Executivo e Legislativo, através de procedimento licitatório na modalidade de leilão. Parágrafo único: O Poder Legislativo indicará 01 (um) membro para formar a comissão. Art. 3o - Caberá ao Executivo Municipal, implementar os procedimentos administrativos necessários à realização dos leilões mencionados no artigo anterior. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 11 (onze) dias do mês de dezemt^o/he£.002. Wellh>giácC|^5arigues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 4911892