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norma nº 2265/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2002
Date 2002-12-11
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a alienar por leilão os semoventes de sua propriedade e dá outras providências .
native_id2105

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.265/2.002
"Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar por leilão os semoventes de sua
propriedade e dá outras providências” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado alienar 48 
(quarenta e oito) semoventes, todos da raça girolanda, inservíveis à 
administração, de propriedade do Município, no estado em que se 
encontram:
I - 10 (dez) vacas paridas:
II - 05 (cinco) vacas solteiras;
III - 09 (nove) bezerras de 17 (dezessete) meses de idade;
IV - 06 (seis) bezerros de 17 (dezessete) meses de idade;
V - 12 (doze) bezerras de 12 (doze) meses de idade;
VI - 05 (cinco) bezerros de 12 (doze) meses de idade;
VII - 01 (um) touro.
Art. 2o - A alienação de que trata o artigo anterior, será precedido 
de prévia avaliação por uma comissão composta de três membros, indicado 
pelos Poderes Executivo e Legislativo, através de procedimento licitatório na 
modalidade de leilão.
Parágrafo único: O Poder Legislativo indicará 01 (um) membro 
para formar a comissão.
Art. 3o - Caberá ao Executivo Municipal, implementar os 
procedimentos administrativos necessários à realização dos leilões 
mencionados no artigo anterior.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO),
aos 11 (onze) dias do mês de dezemt^o/he£.002.
Wellh>giácC|^5arigues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 4911892

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