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norma nº 2268/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2268 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaAutoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id2108

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texto integral #

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F
r___ ESTADO DE GOIÁS tfk
l S70 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
'— “ PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.268/2.002
"Autoriza desapropriação e abertura de
crédito especial e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir uma área na zona rural, com 04,84 há (quatro vírgula oitenta e 
quatro hectares) de propriedade do Espólio de João Estrela Sobrinho, por 
via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da 
relevância do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada 
está contida nos Anexos, partes integrantes desta Lei.
Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade de 
construção de área industrial, destinada a instalações de novas unidades.
Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
Lei fica igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial no valor que 
se fizer necessário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2.002.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios — Ipameri (GO)
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