| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2268 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2108 |
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F r___ ESTADO DE GOIÁS tfk l S70 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI '— “ PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.268/2.002 "Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área na zona rural, com 04,84 há (quatro vírgula oitenta e quatro hectares) de propriedade do Espólio de João Estrela Sobrinho, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida nos Anexos, partes integrantes desta Lei. Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade de construção de área industrial, destinada a instalações de novas unidades. Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei fica igualmente autorizado a abertura de Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 16 (dezesseis) dias do mês de dezembro de 2.002. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios — Ipameri (GO) r»i?n -ro/i n s i n r r____zr a a o i i on ->