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norma nº 2433/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2004
Date 2004-06-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id212

Documents (1)

texto integral #

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'i
■ Ã f ' ■- ESTADO DE GOIÁS
1870 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
— PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.433/2004
“Autoriza doação. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
\ J BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 19, do
LOTEAMENTO DO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO, neste Município, 
conforme Memorial Descritivo em anexo:
Art. 2o - A doação cfe que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do 
mês de junho de 2004.
Welljngfün.Rodrigues Peixoto
refeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03 
Lote: 08 
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2
Nome do recebedor: José Carlos de Almeida Couto Rodrigues 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4210432/.2 Via C.P.F./C.N.P.J.: 969.551.631-91
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,00 m p a rua 03
Fundos: 12,00 mp/o lote 17 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 09
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 07
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE D1 o) dias do
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
mês dejunho de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03
Lote: 07
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2
Nome do recebedor: Edileusa Rodrigues dos Santos
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 1030789141 C.P.F./C.N.P.J.:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,00 m p a rua 03
Fundos: 12,00 mp/o lote 16 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 08
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 06
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITj
mês de junho de 2004.
UNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do
Wellington Rodrigues Peixoto
'Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03
Lote: 06
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2 *
Nome do recebedor: Jandir Ribeiro dos Santos 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 1.250.341 T. Eleitoral: 5134921074
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,00 m p a rua 03
Fundos: 12,00 mp/o lote 15 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 07
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 05
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do 
mês de junho de 2004.
Wellingtprí Rodrigues Peixoto
efeito Municipal
Av. Pandiá Calógerar, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03
Lote: 05
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2
Nome do recebedor: Edson dè Novais Oliveira
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 130.290.87-40 C.P.F./C.N.P.J.: 013.554.765-81
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,00 m p a rua 03 
Fundos: 12,00 mp/o lote 14 da Qd 19 
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 06 
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 04
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do 
mês de junho de 2004. / / / J
aos 04 (quatro) dias 
de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 07 
Quadra: 10
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: Maria do Carmo Marques da Silva 
Finalidade: Construção de cavsas.
R.G.: 2383999/2.A Via C.P.F./C.N.P.J.:
897.683.021-00
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 06
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 08
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ï 870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03
Lote: 04
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2
Nome do recebedor: Alda Célia dos Santos
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 3757160-2 A via C.P.F./C.N.P.J.:
818.203.561-91
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente* para o lote.
Frente: 12,00 m p a ma 03
Fundos: 12,00 mp/o lote 13 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 05
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 03
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
mês de junho d
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03
Lote: 03
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2
Nome do recebedor: Salvador da Rocha Freitas
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 171 828 „ C.P.F./C.N.P.J.:
224.758.341-53
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,00 m p a rua 03
Fundos: 12,00 mp/o lote 12 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 04
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lo te02
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
mês de junho de 2004.
GABINETE ] ) dias do
le 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03 
Lote: 02 
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2
Nome do recebedor: Valdivino Lucindo de Oliveira
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 428.5708 C.P.F./C.N.P.J.: 912.157.141-49
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,00 m p a rua 03
Fundos: 12,00 mp/o lote 11 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 03
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 01
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEIT
mês de junho de 2004.
aos 04 (quatro) dias do
m Rodrigues Peixoto
refeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03
Lote: 01
Quadra: 19
Área do terreno: 280,00 m2
Nome do recebedor: Raimundo Gonçalo Pereira de Assunção 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4820826 C.P.F./C.N.P.J.: 198.709.652-53
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote. -
Frente: 14,00 m p a rua 03
Fundos: 14,00 mp/o lote 10 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 02
Lateral esquerda: 20,00 m p / a r u a 01
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Nome do Beneficiário Qd.: Lt.: Area Doada
1. Raimundo G. P. de Assunção 19 01 280,00m2
2. Valdivino L. de Oliveira 19 02 240,00m2
3. Salvador da Rocha Freitas 19 03 240,00m2
4. Alda Célia dos Santos 19 04 240,00m2
5. Maria do Carmo M. da Silva 19 07 238,00m2
6. Edson de Novais Oliveira 19 05 240,00m2
7. Jandir R. dos Santos 19 06 240,00m2
8. Edileusa R. dos Santos 19 07 240,00m2
9. 10. José Carlos de A. C. 
Rodrigues
19 08 240,00m2
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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