| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2433 / 2004 |
| Date | 2004-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 212 |
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'i ■ Ã f ' ■- ESTADO DE GOIÁS 1870 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI — PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.433/2004 “Autoriza doação. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos \ J BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 19, do LOTEAMENTO DO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO, neste Município, conforme Memorial Descritivo em anexo: Art. 2o - A doação cfe que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2004. Welljngfün.Rodrigues Peixoto refeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 08 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 Nome do recebedor: José Carlos de Almeida Couto Rodrigues Finalidade: Construção de casas. R.G.: 4210432/.2 Via C.P.F./C.N.P.J.: 969.551.631-91 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,00 m p a rua 03 Fundos: 12,00 mp/o lote 17 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 09 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 07 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE D1 o) dias do LIMITES E CONFRONTAÇÕES mês dejunho de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 07 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 Nome do recebedor: Edileusa Rodrigues dos Santos Finalidade: Construção de casas. R.G.: 1030789141 C.P.F./C.N.P.J.: LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,00 m p a rua 03 Fundos: 12,00 mp/o lote 16 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 08 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 06 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITj mês de junho de 2004. UNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do Wellington Rodrigues Peixoto 'Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 06 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 * Nome do recebedor: Jandir Ribeiro dos Santos Finalidade: Construção de casas. R.G.: 1.250.341 T. Eleitoral: 5134921074 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,00 m p a rua 03 Fundos: 12,00 mp/o lote 15 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 07 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 05 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2004. Wellingtprí Rodrigues Peixoto efeito Municipal Av. Pandiá Calógerar, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 05 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 Nome do recebedor: Edson dè Novais Oliveira Finalidade: Construção de casas. R.G.: 130.290.87-40 C.P.F./C.N.P.J.: 013.554.765-81 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,00 m p a rua 03 Fundos: 12,00 mp/o lote 14 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 06 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 04 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de junho de 2004. / / / J aos 04 (quatro) dias de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 01 Lote: 07 Quadra: 10 Área do terreno: 238,00 m2 Nome do recebedor: Maria do Carmo Marques da Silva Finalidade: Construção de cavsas. R.G.: 2383999/2.A Via C.P.F./C.N.P.J.: 897.683.021-00 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,90 m p a rua 01 Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular Lateral direita: 20,00 mp/o lote 06 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 08 Findando esta descrição: Aguardando regularização. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ï 870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 04 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 Nome do recebedor: Alda Célia dos Santos Finalidade: Construção de casas. R.G.: 3757160-2 A via C.P.F./C.N.P.J.: 818.203.561-91 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente* para o lote. Frente: 12,00 m p a ma 03 Fundos: 12,00 mp/o lote 13 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 05 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 03 Findando esta descrição: Aguardando regularização. LIMITES E CONFRONTAÇÕES mês de junho d Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 03 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 Nome do recebedor: Salvador da Rocha Freitas Finalidade: Construção de casas. R.G.: 171 828 „ C.P.F./C.N.P.J.: 224.758.341-53 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,00 m p a rua 03 Fundos: 12,00 mp/o lote 12 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 04 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lo te02 Findando esta descrição: Aguardando regularização. LIMITES E CONFRONTAÇÕES mês de junho de 2004. GABINETE ] ) dias do le 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 02 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 Nome do recebedor: Valdivino Lucindo de Oliveira Finalidade: Construção de casas. R.G.: 428.5708 C.P.F./C.N.P.J.: 912.157.141-49 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,00 m p a rua 03 Fundos: 12,00 mp/o lote 11 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 03 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 01 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEIT mês de junho de 2004. aos 04 (quatro) dias do m Rodrigues Peixoto refeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 01 Quadra: 19 Área do terreno: 280,00 m2 Nome do recebedor: Raimundo Gonçalo Pereira de Assunção Finalidade: Construção de casas. R.G.: 4820826 C.P.F./C.N.P.J.: 198.709.652-53 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. - Frente: 14,00 m p a rua 03 Fundos: 14,00 mp/o lote 10 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/o lote 02 Lateral esquerda: 20,00 m p / a r u a 01 Findando esta descrição: Aguardando regularização. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Nome do Beneficiário Qd.: Lt.: Area Doada 1. Raimundo G. P. de Assunção 19 01 280,00m2 2. Valdivino L. de Oliveira 19 02 240,00m2 3. Salvador da Rocha Freitas 19 03 240,00m2 4. Alda Célia dos Santos 19 04 240,00m2 5. Maria do Carmo M. da Silva 19 07 238,00m2 6. Edson de Novais Oliveira 19 05 240,00m2 7. Jandir R. dos Santos 19 06 240,00m2 8. Edileusa R. dos Santos 19 07 240,00m2 9. 10. José Carlos de A. C. Rodrigues 19 08 240,00m2 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000