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norma nº 2878/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.878/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a 
elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, no interesse superior e predominante do Município e em cumprimento ao 
Mandamento Constitucional, estabelecido no §2° do Art. 165, da Carta Federal, em 
combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, APROVA e Eu, 
na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o - Observar-se-ão, quando da elaboração da Lei, de meios a 
viger a partir de 1o de janeiro de 2013 e para todo o exercício financeiro, as 
Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2° do Art. 
165 da nova Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, 
em combinação com a Lei Complementar n° 101/2000, que estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas;
Parágrafo único - As estimativas das receitas e das despesas do 
Município, sua Administração Direta, obedecerão aos ditames contidos nas 
Constituições da República, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n° 101/2000, 
naí Lèi Orgânica do Município, na Lei Federal n.° 4.320/64 e alterações posteriores, 
iclusive as normalizações emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado de Goiás e, ainda, aos princípios contábeis geralmente aceitos.
SEÇÃO I
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2o - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 
2013 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, 
fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução 
orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislação federal, aplicável à espécie, com vassalagem às 
disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as diretrizes 
estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único - É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de 
dispositivos estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se 
relativos à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de 
Operações de Crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 3o - A proposta orçamentária para o exercício de 2013 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas na lei Orçamentária e deverá 
obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da anuidade, bem como 
identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela Administração.
Parágrafo Único - O Programa de Trabalho, a que se refere o 
presente artigo, deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de função e subfunção, 
natureza da despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na 
realização de sua execução, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 52, da Lei 
Complementar n° 101/2000, bem assim do Plano de Classificação Funcional 
Programática, conforme dispõe a Lei n° 4320/64.
Art. 4o - A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal 
será encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no 
çamento geral do município.
Art. 5o - A proposta orçamentária para o exercício de 2013 
preenderá:
I - Mensagem;
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de 
prioridades e respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômica - 
financeira do Município.
Art. 6o - A lei Orçamentária Anual autorizará o poder Executivo, nos 
termos do artigo 7o, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 60% (Sessenta Por 
Cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como recursos, a 
anulação de dotações do próprio orçamento, bem como, 100% (Cem Por Cento) do 
excesso de arrecadação do exercício, se houver, e, também, 100% (Cem Por Cento) 
do superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o - O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, 
da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o - O Município contribuirá com 20% (vinte por cento), das 
transferências provenientes do ICMS, do FPM, do IPVA, do ITR, da Lei de 
Desoneração n.° 87/96 e do IPI/Exportação, para formação do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica “FUNDEB”, com aplicação, no 
mínimo, de 60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do 
Magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público e, no 
máximo 40% (quarenta por cento) para outras despesas.
Art. 9o - O Município aplicará 15% (quinze por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos e das transferências constitucionais de que trata o art. 
158 e 159 da Constituição Federal, bem como 100% (Cem Por Cento) das Receitas 
transferências do Fundo Nacional da Saúde repassadas diretamente ao Fundo 
da Saúde, na Manutenção das Ações Básicas da Saúde.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 10 - São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo 
Estado de Goiás;
III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos 
de Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, 
pagos pelo Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de
capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 11 - Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados 
dos ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores 
efetivamente arrecadados no exercício de 2011 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e 
Federal que tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 
05^05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamánto da Previdência;
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Poder Executivo
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Poder Executivo
VII - a inflação estimada, cientificamente, previsível para o exercício de
2011;
VIII - outras.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de 
receita observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei 
Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Parágrafo único - A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que 
reflita a variação de preços de julho a dezembro de 2011, e havendo necessidade, a 
correção se fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se 
como forma de correção, sempre levando em consideração os valores 
orçamentários originais, atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de 
dotações orçamentárias, em percentual máximo de até 60% (Sessenta Por Cento), 
do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de 
capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente 
no decorrer do exercício de 2013, nos limites e formas legalmente estabelecidas.
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos 
fiscais imprevistos.
IV - Autorizará a realização de operações de créditos por antecipação 
da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, 
subtraindo-se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como 
receita.
Art. 13 - A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos 
de competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 14 - Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita 
rá obedecer à classificação estabelecida na Lei n° 4.320/64 e na legislação 
elecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 15-0 orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a serem feitas por outras pessoas de 
direito público ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, 
auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra￾orçamentária, cujo produto não tenha destinação a atendimento de despesas 
publicas municipais.
Art. 16 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis a serem 
enviados a Câmara Municipal, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único - Os projetos de lei que promoverem alterações na 
legislação tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitadas a capacidade 
econômica do contribuinte e a função social da propriedade.
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos 
serviços prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre 
obras públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17 - Constituem despesas obrigatórias do Município:
I - as relativas à aquisição de bens e serviços para o cumprimento de 
seus objetivos;
II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina 
istrativa;
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IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, 
inclusive encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como 
admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam 
prévia e especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as 
Sociedades de Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
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Poder Executivo
Art. 18 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos 
Projetos e Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos 
Serviços Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
s j V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de
2011;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, 
com observância das metas e objetos constantes desta Lei; e
VII - outros.
Art. 19 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades 
constantes do anexo I, da presente lei.
/ \ Art. 20 - As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão 
de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos 
e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, só poderá ter aumento real em relação ao 
crescimento efetivo das receitas correntes, desde que respeitem o limite 
estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n° 101/2000, de 04/05/2000.
Art. 21 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar o percentual estabelecido no Inciso I, do artigo 29-A, da Constituição 
Federal, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências prevista no 
§ 5o, do Art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente 
realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único - Em conformidade com o inciso I do artigo 29-A da 
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 58, de 
23/09/2009, o percentual destinado ao Poder Legislativo de IPAMERI, para 
cobertura de suas despesas totais, será de 7% (sete por cento).
Art. 22-0 Poder Legislativo não poderá gastar mais de 70% (setenta 
por cento) de sua receita com a folha de pagamento, incluindo os gastos com o 
subsídio dos vereadores.
Parágrafo único - O total da despesa com a remuneração dos 
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do 
Município, obedecendo ao que determina o inciso VII do Art. 29 da Constituição 
Federal.
Art. 23 - As despesas com pagamento de precatórios judiciários 
correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações 
especiais e específicas, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis 
pelos débitos.
Art. 24 - Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz 
das prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
Art. 25 - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para financiar 
iços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito 
do, mediante convênios e contratos, desde que sejam da conveniência do
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governo municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos 
objetivos determinados.
Art. 26-0 Município deverá investir prioritariamente em projetos e 
atividades voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando
o atendimento universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da 
qualidade dos serviços.
Art. 27-0 Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária, bem 
como em suas alterações, o repasse de recursos do município para clubes, 
associações e quaisquer outras entidades congêneres, inclusive creches, escolas 
para atendimento de atividades de pré-escolas, centro de convivência de idosos, 
centros comunitários, unidades de apoio a gestantes, unidade de recuperação de 
toxicômanos e outras entidades com finalidade de atendimento às ações de 
assistência social por meio de convênios.
Art. 28 - O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, 
poderá firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, 
para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, 
abastecimento, meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 29 - A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de 
programas de apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se 
refere à: educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades 
afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de 
estudo e estágios com escolas técnicas profissionais e universidades.
Art. 30 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de 
autorização legislativa através de lei especial.
Art. 31 - Os recursos somente poderão ser programados para atender 
deápesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduiir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais,
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com serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e 
operacionais.
Art. 32 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas 
no caput do art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31, da Lei Complementar Federal n° 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão a respectiva limitação 
de empenho e movimentação financeira, calculada de forma proporcional a 
participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes a estrutura do Poder 
Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2013, 
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1o - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem 
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida.
§ 2o - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante 
que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, 
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3o - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de 
que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os 
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e na 
movimentação financeira.
§ 4o - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da 
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas publicas, adotar-se￾ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 33 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e 
unidades orçamentários, inclusive fundos, fundações, autarquias que atuem nas 
áreas de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com 
recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que 
erá útilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 34 - Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão 
observadas as diretrizes específicas da área.
Art. 35 - As receitas e despesas das entidades mencionadas, serão 
estimadas e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento 
Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - A Secretaria da Gestão Administrativa, Finanças e 
Planejamento fará publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de 
detalhamento da despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa e seus 
desdobramentos e respectivos valores.
Parágrafo único - Caso o projeto da Lei Orçamentária não seja 
aprovado até 31 de dezembro de 2012, a sua programação poderá ser executada 
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, em cada mês, até que 
seja aprovado pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 37-0 projeto de lei orçamentária do município, para o exercício 
de 2013, será encaminhado a Câmara Municipal até 03 (três) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento de sessão legislativa.
I \ Art. 38-0 Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes
fe do\ Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para 
/ encaminhamento de seus projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das 
receitas para o exercício subsequente.
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Poder Executivo
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 - Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2012, ressalvados os casos autorizados em Lei 
própria, os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o 
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do 
Poder Executivo, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei 
Complementar n° 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
^ Art. 40 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos 
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as 
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento 
dos serviços já implantados.
Art. 41 - Com vistas a alcançar, em sua plenitude, das diretrizes, 
objetivas e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o 
Chefe do Poder Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à 
implementação das políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular 
convênios, viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, inclusive contrair 
empréstimos observadas a capacidade de endividamento do Município, subscrever 
quotas de consórcio para efeito de aquisição de veículos e máquinas rodoviários, 
bem como promover a atualização monetária do Orçamento de 2013, até o limite do 
índice acumulado da inflação no período que mediar o mês de janeiro a julho de 
2012, se por ventura se fizer necessários, observados os Princípios Constitucionais 
e legais, especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei 
Orçamentária, a Lei Federal n.° 4.320/64, a lei que estabelece o Plano Plurianual e 
outras pertinentes a matéria posta, bem como a promover, durante a execução
Í
:amentária, a abertura de créditos suplementares, até o limite autorizado no 
ente orçamento, visando atender os elementos de despesas com dotações 
uficientes.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, para que surta todos os seus Jurídicos e 
Legais efeitos e para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.
GABINETE DO PREFEIT&iMUNICIPAL pE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho dei 201 %.
WILSON GERALDO SUGA?
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4o, §3°, da LRF.
IDENTIFICAÇAO DOS RISCOS 2013
1 Passivos Contingentes
1.1 Ações Trabalhistas 50.000,00
1.2 Indenizações 50.000,00
1.3 Desapropriação 400.000,00
2 Riscos Fiscais
2.1 Frustração de Arrecadação Prevista 50.000,00
2.2 Despesas Planejadas a menor 100.000,00
3 Eventos Fiscais Imprevistos
3.1 Extinção de Tributos 20.000,00
3.2 Ocorrência Imprevista em Execução de Obra 80.000,00
3.3 Campanhas não Previstas 50.000,00
Soma 800.000,00
V.J
Nota:
Passivo Contingentes: Obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc 
Riscos Fiscais: Emergência, calamidade publica, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas 
a menor.
Eventos Fiscais: Extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não 
previstas.
GABINETE DO PREFEJ DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho de 2012.,
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ARRECADADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇAO - Portaria STN 248/2003 2009 2010 2011 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES 29.571.184,92 36.698.238,02 43.054.235,19 43.400.000,00 47.700.000,00 47.700.000,00
Receita Tributária 2.610.856,46 3.568.118,69 3.345.327,78 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
Receita de Contribuições 754.613,64 1.015.917,80 993.360,79 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Receita Patrimonial 132.458,40 183.523,86 177.245,91 555.000,00 555.000,00 555.000,00
Receita Agropecuária - - - 50.000,00 100.000,00 100.000,00
Receita Industrial - - - - - -
Receita de Serviços 1.769,44 25.000,00 220.000,00 50.000,00 200.000,00 200.000,00
Transferências Correntes 25.845.436,73 31.209.409,08 37.728.199,23 35.245.000,00 38.345.000,00 38.345.000,00
Outras Transferências Corrrentes 226.050,25 696.268,59 590.101,48 1.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 687.601,67 408.856,48 1.332.518,89 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
Receita Corrente Intra-Orçamentária 687.601,67 408.856,48 1.332.518,89 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
RECEITA DE CAPITAL 1.426.659,49 141.604,42 - 600.000,00 800.000,00 800.000,00
Operações de Crédito 887.359,49 - - - - -
Alienação de Bens - - - 100.000,00 300.000,00 300.000,00
Amortização de Empréstimos - - - - - -
Transferências de Capital 539.300,00 141,604,42/ 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Outras Receitas de Capital -
-
}
- - -
Total 31.685.446,08 3^.248.698/92 44.38 i.754,08 45.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
c c
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE
NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA PREVISÃO
2009 2010 2011 2012 2013 2014
DESPESAS CORRENTES ( I ) 
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida 
Outras Despesas Correntes 
DESPESAS DE CAPITAL ( II ) 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferência de Capital 
Amortização da Dívida 
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
28.337.971,78 36.582.233,62 41.796.701,28 42.010.000,00 46.000.000,00 46.000.000,00
15.970.694,44 20.593.384,51 23.297.022,51 22.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00
1.526,05 3.142,72 2.476,93 10.000,00 100.000,00 100.000,00
12.365.751,29 15.985.706,39 18.497.201,84 20.000.000,00 20.900.000,00 20.900.000,00
2.851.090,22 1.816.806,17 1.314.734,28 2.490.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
2.641.515,90 1.816.806,17 1.314.734,28 2.490.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
- - - - - -
- - - - - -
209.574,32 X - - -
- Z ' - / / \ 500.000,00 500.000,00 500.000,00
Total 31.189.062,00 38.(099.039,7# 43.111.435,56 45.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal /
c c
Prefeitura Municipal de ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
2011 
(a)
% PIB
Metas Realizadas 
2011 
(b)
% PIB
Variação
Valor 
(c) = (b - a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
42.500.000,00 0,01% 44.386.754,08 0,01% 1.886.754,08 4,44%
42.000.000,00 0,01% 44.386.754,08 0,01% 2.386.754,08 5,68%
42.500.000,00 0,01% 43.111.435,56 0,01% 611.435,56 1,44%
42.400.000,00 0,01% 43.108.958,63 0,01% 708.958,63 1,67%
(400.000,00) 0,00% 1.277.795,45 0,00% 1.677.795,45 419,45%
1.500.000,00 0,00% 6.640.390,00 0,00% 5.140.390,00 -342,69%
10.700.000,00 0,00% 28.527.644,33 0,00% 17.827.644,33 166,61%
10.300.000,00 0,00% 6.690.390,00 0,00% (3.609.610,00) -35,04%
PIB Estadual Previsto e Realizado
ESPECIFICAÇAO VALOR
Previsão do PIB Estadual 65.310.000.000
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual 75.275.000.000
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO D dias do mês de junho de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipalise Ipameri
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
Demonstrativo I - Metas Fiscais 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
GO. C
ESPECIFICAÇÃO
2012 2013 2014
Valor
Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB
(b/PIB)
x 100
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIB)
x 100
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
45.000.000,00 46.575.000,00 0,06% 50.000.000,00 52.100.000,00 0,06% 50.000.000,00 47.846.889,95 0,06%
44.900.000,00 46.471.500,00 0,06% 49.700.000,00 51.787.400,00 0,06% 49.700.000,00 47.559.808,61 0,06%
45.000.000,00 46.575.000,00 0,06% 50.000.000,00 52.100.000,00 0,06% 50.000.000,00 47.846.889,95 0,06%
44.990.000,00 46.564.650,00 0,06% 49.900.000,00 51.995.800,00 0,06% 49.900.000,00 47.751.196,17 0,06%
(90.000,00) (93.150,00) 0,00% (200.000,00) (208.400,00) 0,00% (200.000,00) (191.387,56) 0,00%
10.250.000,00 10.608.750,00 0,01% 3.450.000,00 3.594.900,00 0,00% 2.950.000,00 2.822.966,51 0,00%
10.000.000,00 10.350.000,00 0,01% 8.500.000,00 8.857.000,00 0,01% 7.500.000,00 7.177.033,49 0,01%
10.300.000,00 10.660.500,00 0,01% 3.500.000,00 3.647.000,00 0,00% 3.000.000,00 2.870.813,40 0,00%
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2012 2013 2014
PIB real (crescimento % anual) 3,50 4,20 5,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média anual) 3,05 3,05 3,05
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 1,90 1,90 1,80
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 4,40 4,40 4,40
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares ^§,000.000.000 78.000.000.000 80.000.000.000
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
2012 2013 / ---------7-------------- 2014
1,0350 1,04*0 1,0500
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI/ÉSTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
c c
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
SETOR/ PROGRAMA/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição 2012 /^ 3 0 1 3 2014
Não há previsão para renúncia de receita -
f / /
TOTAL /
- -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, EStÁDO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
______________________________________ R$
EVENTO 2013
Aumento Permanente da Receita
( - ) Transferências Constitucionais
( - ) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1)
Redução Permanente de Despesas ( II)
Margem Bruta ( III ) = (1 + II )
Saldo Utilizado ( IV )
Impacto de Novas DOCC 
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
Não haverá expansão de Despesas de caráter continuado// / '
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E)E IPAMERI, ES
do mês de junho de 2012. \ l
TADO DE GOIÁS, aos 29 dias 
*
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal dC pameri - GO. O
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇAO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
31.685.446,08 37.248.698,92 17,56% 44.386.754,08 19,16% 45.000.000,00 1,38% 50.000.000,00 11,11% 50.000.000,00 0,00%
30.798.086,59 37.248.698,92 20,94% 44.386.754,08 19,16% 44.900.000,00 1,16% 49.700.000,00 10,69% 49.700.000,00 0,00%
31.189.062,00 38.399.039,79 23,12% 43.111.435,56 12,27% 45.000.000,00 4,38% 50.000.000,00 11,11% 50.000.000,00 0,00%
30.977.961,63 38.395.897,07 23,95% 43.108.958,63 12,27% 44.990.000,00 4,36% 49.900.000,00 10,91% 49.900.000,00 0,00%
(179.875,04) (1.147.198,15) 537,78% 1.277.795,45 -211,38% (90.000,00) -107,04% (200.000,00) 122,22% (200.000,00) 0,00%
6.011.171,13 24.473.803,84 307,14% 6.640.390,00 -72,87% 10.250.000,00 54,36% 3.450.000,00 -66,34% 2.950.000,00 -14,49%
11.005.977,53 24.723.278,75 124,64% 28.527.644,33 15,39% 10.000.000,00 -64,95% 8.500.000,00 -15,00% 7.500.000,00 -11,76%
6.061.171,13 24.523.803,84 304,61% 6.690.390,00 -72,72% 10.300.000,00 53,95% 3.500.000,00 -66,02% 3.000.000,00 -14,29%
ESPECIFICAÇAO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2009 2010 % 2011 % 2012 % 2013 % 2014 %
Receita Total
Receita Não-Financeira ( I ) 
Despesa Total
Despesa Não-Financeira ( II) 
Resultado Primário 
Resultado Nominal 
Dívida Pública Consolidada 
Dívida Consolidada Líquida
32.680.369,09 38.909.990,89 19,06% 47.258.577,07 21,46% 46.980.000,00 -0,59% 52.200.000,00 11,11% 52.200.000,00 0,00%
31.765.146,51 38.909.990,89 22,49% 47.258.577,07 21,46% 46.875.600,00 -0,81% 51.886.800,00 10,69% 51.886.800,00 0,00%
32.168.398,55 40.111.636,96 24,69% 45.900.745,44 14,43% 46.980.000,00 2,35% 52.200.000,00 11,11% 52.200.000,00 0,00%
31.950.669,63 40.108.354,08 25,53% 45.898.108,25 14,44% 46.969.560,00 2,33% 52.095.600,00 10,91% 52.095.600,00 0,00%
(185.523,12) (1.198.363,19) 545,94% 1.360.468,82 -213,53% (93.960,00) -106,91% (208.800,00) 122,22% (208.800,00) 0,00%
6.199.921,90 25.565.335,49 312,35% 7.070.023,23 -72,35% 10.701.000,00 51,36% 3.601.800,00 -66,34% 3.079.800,00 -14,49%
11.351.565,22 25.825.936,98 127,51% 30.373.382,92 17,61% 10.440.000,00 -65,63% 8.874.000,00 -15,00% 7.830.000,00 -11,76%
6.251.491,90 25.617.565,49 309,78% 7.123.258,23 -72,19% 10.753.200,00 50,96% 3.654.000,00 -66,02% 3.132.000,00 -14,29%
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
/
2009 2010 201* / 2012 2013 2 2014
3,14 4,46 6,47 K / 4 40 4,40 4,40
Valor Corrente x 1,0314 Valor Corrente x 1,0446 Valor corrente x 1,0647 V ^ y Corrente 1,0^40 Valor Corrente x 1,0440 Valor Corrente x 1,0440
* Inflação média (% anual) projetada com base no índice nacional de Preços ao ConsumidorWnplo - IPCA,/divulgado pelo IBGE.
/ \ f GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 diaÉdo iViês de junho/de 2012.
WILSON GERALDO SUG￾Prefeito Municipal
c c
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 11.005.977,53 24.723.278,75 28.527.644,33 10.000.000,00 J 8.500.000,00 7.500.000,00
Dívida Mobiliária 2.930.099,67 18.755.391,23 18.255.891,72 3.000.000,00 2.000.000,00 1.500.000,00
Outras Dívidas 8.075.877,86 5.967.887,52 10.271.752,61 7.000.000,00 6.500.000,00 6.000.000,00
DEDUÇÕES ( II ) (4.944.806,40) (199.474,91) (4.972.350,18) 300.000,00 (5.000.000,00) (4.500.000,00)
Ativo Disponível (2.902.636,42) (1.667.921,58) (2.443.740,59) (400.000,00) (2.000.000,00) (1.500.000,00)
Haveres Financeiros (3.914.993,18) (16.004.175,71) (1^9^513,74) (300.000,00) (3.500.000,00) (3.000.000,00)
( - ) Restos a Pagar Processados 1.872.823,20 17.472.622,3§< >6.864.^04,15 1.000.000,00 500.000,00 -
/ / \
Dívida Consolidada Líquida 6.061.171,13 24.523. $03,84 / 6.690.360,00 10.300.000,00 3.500.000,00 3.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 diaàdo mês de junho/de.2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura k. jnicipal de Ipameri - GO.
iSTADO DE GOIÁS
El DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
^NEXO DE METAS FISCAIS 
)emonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido 
at 4o, §2°, inciso II da LRF
RECEITAS
REALIZADAS ( 1)
2009 2010 2011
RECEITA DE CAPITAL - - -
Receita de Alienação de Ativos - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
TOTAL - - -
DESPESAS
LIQUIDADAS ( II )
2009 2010 2011
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Amortização da Dívida 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 
Regime Geral da Previdência Social 
Regime Próprio dos Servidores Públicos
2.641.515,90 1.816.806,17 1.314.734,28
2.641.515,90 1.816.806,17 1.314.734,28
- - -
- - -
- - -
- - -
TOTAL 2.641.515,90 1.816.806,17 1.314.734,28
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
RECEITAS PREVIDENCIARIAS 2009 2010 2011
RECEITAS CORRENTES 754.613,64 1.015.917,80 1.455.424,97
Receita de Contribuições 754.613,64 1.015.917,80 993.360,79
Pessoal Civil 754.613,64 1.015.917,80 993.360,79
Pessoal Militar - - -
Outras Contribuições Previdenciárias - - -
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS - - -
Receita Patrimonial - - 107.032,90
Outras Receitas Correntes - - 355.031,28
RECEITA DE CAPITAL - - -
Alienação de Bens - - -
itras Receitas de Capital - - -
FtcCEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA RECEBIDA PELO RPPS 687.601,67 408.856,48 1.332.518,89
Contribuição Patronal do Exercício 687.601,67 408.856,48 1.332.518,89
Pessoal Civil 687.601,67 408.856,48 1.332.518,89
Pessoal Militar - - -
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores - - -
Pessoal Civil - - -
Pessoal Militar - - -
REPASSE PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT 1.221.435,75 507.792,76 481.920,95
TOTAL DAS RECEITAS ( I ) 2.663.651,06 1.932.567,04 3.269.864,81
DESPESAS PREVIDENCIARIAS 2009 2010 2011
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Despesas Correntes 
Despesas de Capital 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
Pessoal Civil 
Pessoal Militar 
Outras Despesas Correntes
Compensação Previd. de Aposentadoria RPPS e RGPS 
Compensação Previd. de Pensões RPPS e RGPS
1.221.435,75 1.655.062,30 2.503.841,74
1.220.048,75 1.650.814,30 2.503.841,74
1.387,00 4.248,00 -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
TOTAL DAS DESPESAS ( II) 1.221.435,75 
---------------------------------------------------------
1.655.062,30 2.503.841,74
RESULTADO PREVIDENCIARIO ( I - II) / 1 .44(2.215,31 277.504,74 1.043.527,81 V/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho de 2012.
r
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal /
Prefeitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
IV - RESULTADO NOMINAL 
Art. 4o, § 2o, inciso II da LRF
R$
ESPECIFICAÇÃO 2009 2010 2011 2012 2013 2014
§ n (d ) (e ) (f) (g ) (h)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 11.005.977,53 24.723.278,75 28.527.644,33 10.000.000,00 8.500.000,00 7.500.000,00
DEDUÇÕES ( II ) (4.944.806,40) (199.474,91) (4.972.350,18) 300.000,00 (5.000.000,00) (4.500.000,00)
Ativo Disponível (2.902.636,42) (1.667.921,58) (2.443.740,59) (400.000,00) (2.000.000,00) (1.500.000,00)
Haveres Financeiros (3.914.993,18) (16.004.175,71) (19.393.513,74) (300.000,00) (3.500.000,00) (3.000.000,00)
( - ) Restos a Pagar Processados 1.872.823,20 17.472.622,38 16.864.904,15 1.000.000,00 500.000,00 -
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ( III ) = ( I - II ) 6.061.171,13 24.523.803,84 6.690.390,00 10.300.000,00 3.500.000,00 3.000.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
DIVIDA FISCAL LIQUIDA ( III + IV + V ) 6.061.171,13 24.523.803,84 6.690.390,00 10.300.000,00 3.500.000,00 3.000.000,00
Resultado Nominal
(c-b) (d -c) (e-d) (f-e) (g-f) (h-g)
6.011.171,13 24.473.803,84 6.640.390,00 10.250.000,00 3.450.000,00 2.950.000,00
Notas:
- O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade porçi a metodologia 
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacionó
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, , aos 29 dias do mês de junho de 2012.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
pL.eitura Municipal de Ipameri - GO.
ESTADO DE GOIÁS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 
III - RESULTADO PRIMÁRIO 
Art. 4o, § 2°, inciso II da LRF
C
R$
ESPECIFICAÇAO 2009 2010 2011 2012 2013 2014
RECEITAS CORRENTES ( I )
Receita Tributária 
Receita de Contribuições 
Receita Patrimonial 
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais 
Receita Agropecuária 
Receita Industrial 
Receita de Serviços 
Transferências Correntes 
Outras Transferências Corrrentes 
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)
Receita corrente intra-orçamentária 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = ( I - II + III ) 
RECEITAS DE CAPITAL ( V )
Operações de Crédito ( V I)
Alienação de Bens ( V II)
Amortização de Empréstimos ( V III)
Transferências de Capital 
Outras Receitas de Capital
Receitas Fiscais de Capital ( IX ) = ( V - VI - VII - V III)
29.571.184,92 36.698.238,02 43.054.235,19 43.400.000,00 47.700.000,00 47.700.000,00
2.610.856,46 3.568.118,69 3.345.327,78 5.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
754.613,64 1.015.917,80 993.360,79 1.500.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
132.458,40 183.523,86 177.245,91 555.000,00 555.000,00 555.000,00
- - - - - -
132.458,40 183.523,86 177.245,91 555.000,00 555.000,00 555.000,00
- - - 50.000,00 100.000,00 100.000,00
- - - - - -
1.769,44 25.000,00 220.000,00 50.000,00 200.000,00 200.000,00
25.845.436,73 31.209.409,08 37.728.199,23 35.245.000,00 38.345.000,00 38.345.000,00
226.050,25 696.268,59 590.101,48 1.000.000,00 2.000.000,00 2.000.000,00
687.601,67 408.856,48 1.332.518,89 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
687.601,67 408.856,48 1.332.518,89 1.000.000,00 1.500.000,00 1.500.000,00
30.258.786,59 37.107.094,50 44.386.754,08 44.400.000,00 49.200.000,00 49.200.000,00
1.426.659,49 141.604,42 - 600.000,00 800.000,00 800.000,00
887.359,49 - - - - -
- - - 100.000,00 300.000,00 300.000,00
- - - - - -
539.300,00 141.604,42 - 500.000,00 500.000,00 500.000,00
- - - - - -
539.300,00 141.604,42 - 500.000,00 500.000,00 500.000,00
RECEITAS NAO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (X) = ( IV + IX ) 30.798.086,59 37.248.698,92 44.386.754,08 44.900.000,00 49.700.000,00 49.700.000,00
RECEITA TOTAL 31.685.446,08 37.248.698,92 44.386.754,08 45.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00
DESPESAS CORRENTES ( X I)
Pessoal e Encargos Sociais 
Juros e Encargos da Dívida ( X II)
Outras Despesas Correntes
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( X III) = ( XI - X II) 
DESPESAS DE CAPITAL ( XIV )
Investimentos 
Inversões Financeiras 
Transferência de Capital 
Amortização da Dívida ( X V )
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XVI ) = ( XIV - XV ) 
RESERVA D^ÇONTIGÊNCIA ( X V II)
28.337.971,78 36.582.233,62 41.796.701,28 42.010.000,00 46.000.000,00 46.000.000,00
15.970.694,44 20.593.384,51 23.297.022,51 22.000.000,00 25.000.000,00 25.000.000,00
1.526,05 3.142,72 2.476,93 10.000,00 100.000,00 100.000,00
12.365.751,29 15.985.706,39 18.497.201,84 20.000.000,00 20.900.000,00 20.900.000,00
28.336.445,73 36.579.090,90 41.794.224,35 42.000.000,00 45.900.000,00 45.900.000,00
2.851.090,22 1.816.806,17 1.314.734,28 2.490.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
2.641.515,90 1.816.806,17 1.314.734,28 2.490.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
- - - - - -
- - - - - -
209.574,32 - - - - -
2.641.515,90 1.816.806,17 1.314.734,28 2.490.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
- - - 500.000,00 500.000,00 500.000,00
DESPÉSAS/NÃD-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
EJ^CAIS LÍQUIDAS) ( X V III) = ( XIII + XVI + XVII ) 30.977.961,63 38.395.897,07 43.108.958,63 44.990.000,00 49.900.000,00 49.900.000,00
QESPES^C TOTAL 31.189.062,00 38.399.039,79 43.111.435,56 45.000.000,00 50.000.000,00 50.000.000,00
iResVlÇádo Primi irio ( X - X V III) | (179.875,04)1 (1.147.198,15)1 1.277.795,45 | (90.000,00) | (200.000,00)1 (200.000,00)1
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 29 dias do mês de junho de 2012.

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