| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a denominação do CRAS e dá outras providências. |
| native_id | 2123 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.879/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a denominação do CRAS e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica denominado “VIRMA DE SOUZA BARBOSA” , o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), localizado à Rua José Bernardino de Carvalho, n° 09, Centro, Ipameri-GO. Art. 2o - O Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) tem como objetivo, entre outros: I - Promover o acompanhamento sócio-assistencial de famílias em um determinado território; II - Potencializar a família como unidade de referência, fortalecendo vínculos internos e externos de solidariedade; III - Contribuir para o processo de autonomia e emancipação social das famílias, fomentando seu protagonismo; IV - Desenvolver ações que envolvam diversos setores, com o objetivo de romper o ciclo de reprodução da pobreza entre gerações; V - Atuar de forma preventiva, evitando que as famílias tenham seus direitos violados, recaindo em situações de risco. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITC IE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 29 dias do mês de junho de 2( WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal