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norma nº 2882/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaAutoriza o Município de Ipameri a firmar convênio, realizar despesas e conceder subvenção financeira, da forma que especifica e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.882/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Autoriza o Município de Ipameri a firmar 
convênio, realizar despesas e conceder 
subvenção financeira, da forma que especifica 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em 
nome do Município de Ipameri, a firmar convênio, realizar despesas e a conceder 
subvenção financeira no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ao 
Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ n0.: 01.156.116/0001-87, estabelecido 
no Município de Ipameri, à Rua José Balduino dos Santos, n° 770, Vila Santa Maria.
I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo, a 
serem devidamente consignadas em dotações nos orçamentos do município, serão 
repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a Diretoria do 
Sindicato Rural de Ipameri, no ato da assinatura do Convênio, visando à realização 
da Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás.
Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta Lei, o Sindicato Rural de 
Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida 
prestação de contas referente à subvenção referida.
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade 
o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante 
de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie
donatária
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de tpameri
Poder Executivo
Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção 
financeira destinada à entidade especificada no caput do 1o desta lei correrão à 
conta da dotação orçamentária 20 606 0669 2327 335043 20120307, do exercício 
corrente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
GOIÁS, aos 29 dias do mês

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