| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênio, realizar despesas e conceder subvenção financeira, da forma que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.882/2012, DE 29 DE JUNHO DE 2012 Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênio, realizar despesas e conceder subvenção financeira, da forma que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do Município de Ipameri, a firmar convênio, realizar despesas e a conceder subvenção financeira no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ao Sindicato Rural de Ipameri, inscrito no CNPJ n0.: 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri, à Rua José Balduino dos Santos, n° 770, Vila Santa Maria. I - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo, a serem devidamente consignadas em dotações nos orçamentos do município, serão repassadas em parcelas a serem acordadas entre o Poder Executivo e a Diretoria do Sindicato Rural de Ipameri, no ato da assinatura do Convênio, visando à realização da Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta Lei, o Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção referida. Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie donatária Estado de Goiás Prefeitura Municipal de tpameri Poder Executivo Art. 3o - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção financeira destinada à entidade especificada no caput do 1o desta lei correrão à conta da dotação orçamentária 20 606 0669 2327 335043 20120307, do exercício corrente. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE GOIÁS, aos 29 dias do mês