| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2012 |
| Date | 2012-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênio, proceder a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.884/2012, DE 07 DE AGOSTO DE 2012 “Autoriza o Município de Ipameri a firmar convênio, proceder a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Ipameri, a firmar convênio, realizar despesas e conceder subvenção financeira no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), ao Conselho Comunitário de Segurança e Direitos Humanos de Ipameri - Go, inscrito no CNPJ n0.: 16.436.352/0001-24, estabelecido no município de Ipameri, estado de Goiás. Art. 2o - Fica aberto no orçamento de 2012, créditos especiais no valor de R$ 35.000,00, para inserção da seguinte dotação orçamentária: - 10.1039.06.181.0102.2341.335042.100 CONVÊNIO CONSELHO SEGURANÇA PUBLICA. Art. 3o - Para a cobertura total dos créditos abertos por força da presente lei, será usado como recurso a redução, no valor de R$ 35.000,00, das seguintes dotações orçamentárias: - 10.1039.04.129.0053.2212.339039.100 MANUT. DO DEPTO DE ARRECADACAO E FISCALIZAÇÃO - R$35.000,00. Art. 4o - Fica por força da presente Lei alterado o Plano Plurianual do 2010/2013, do município de Ipameri - GO, a LDO (Lei de Diretrizes PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Ipameri fSTÜ Prefeitura M Poder Executivo Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual) em virtude da presente abertura de créditos especiais. Art. 5o - Esta lei entra GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, EM 07 DE AGOSTO DE , ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL