| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2813 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | Autoriza Doação. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.813/2011, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 Autoriza Doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa Individual CHESTER MURILLO LISBOA VASCONCELOS, nome de fantasia “TRANSLIDER”, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.124.261/0001-65, uma área do patrimônio público municipal, situada à Avenida Vereador José Benevenuto Filho - Lote 01 - Parque Fernandes, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo parte integrante dessa lei. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 19 dias do mês de agosto de 2011. WILSON GERALDO Prefeito Municipal " - y Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri Imóvel: Loteamento/Área urbana; Endereço: Av. Vereador José Benevenuto Filho - Lote 01 - Parque Fernandes - Lote 01; Área do terreno: 5.335,63 m2; Finalidade: Levantamento de área; O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 77,69m (para a Av. Vereador José Benevenuto Filho); Fundos: 70,30m (confrontando com Domingues Corrêa); Lateral Direita: 65,44m (para a Rua Parque Fernandes); Lateral Esquerda: 91,15m (confrontando com a Maria Luzia Lopes Gebrim). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) GOIÁS, aos 19 dias do mês de WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal