| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Autoriza Doação. |
| native_id | 2137 |
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WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezembro de 2011. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, Art. 2° - A doacao obedecera aos criterios estabelecidos pela Lei Municipal nO.:2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal nO.:2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 1° - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa RODRIGO DO NASCIMENTO PINTO, CNPJ n°.: 14.170.25010001-84, uma area do patrirnonio publico municipal, situada a Rua "C" - Late 06 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza Doacao LEI MUNICIPAL N°.: 2.845/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.845/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza Doação Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa RODRIGO DO NASCIMENTO PINTO, CNPJ n0.: 14.170.250/0001-84, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua ”C” - Lote 06 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal n0.: 2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal o Imovel a ser descrito tern as seguintes dlmensoes: Frente: 20,OOm para a Rua "G"; Fundos: 20,OOm para lote 02; Lateral esquerda: 25,OOm para os lotes nO04 e 05; Lateral direita: 25,OOm para os lotes 07. (observador dentro do lote) LlMITES E CONFRONTACOES Proprletarlo: Prefeitura Municipal de Ipameri - Golas; lmoval: Lote Endereco: Rua "Gil - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 06; Quadra: 17; Area do terreno: 500,00 m2; Nome do Recebedor: Rodrigo do Nascimento Pinto; Finalidade: lmplantacao de um Viveiro de Mudas. MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - Goiás; Imóvel: Lote Endereço: Rua “C" - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 06; Quadra: 17; Área do terreno: 500,00 m2; Nome do Recebedor: Rodrigo do Nascimento Pinto; Finalidade: Implantação de um Viveiro de Mudas. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 20,00m para a Rua “C”; Fundos: 20,00m para lote 02; Lateral esquerda: 25,00m para os lotes n° 04 e 05; Lateral direita: 25,00m para os lotes 07. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembn DE IPAMERI, ESTADO WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal