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norma nº 2845/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2011
Date 2011-12-27
EmentaAutoriza Doação.
native_id2137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27
dias do rnes de dezembro de 2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao,
Art. 2° - A doacao obedecera aos criterios estabelecidos pela Lei Municipal
nO.:2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal nO.:2.832/2011, de 07 de
dezembro de 2011.
Art. 1° - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
RODRIGO DO NASCIMENTO PINTO, CNPJ n°.: 14.170.25010001-84, uma area do
patrirnonio publico municipal, situada a Rua "C" - Late 06 - Quadra 17 - Vila Enedina
Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Autoriza Doacao
LEI MUNICIPAL N°.: 2.845/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.845/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza Doação
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa 
RODRIGO DO NASCIMENTO PINTO, CNPJ n0.: 14.170.250/0001-84, uma área do 
patrimônio público municipal, situada à Rua ”C” - Lote 06 - Quadra 17 - Vila Enedina 
Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal 
n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal n0.: 2.832/2011, de 07 de 
dezembro de 2011.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL/DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 27
dias do mês de dezembro de 2011.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
o Imovel a ser descrito tern as seguintes dlmensoes:
Frente: 20,OOm para a Rua "G";
Fundos: 20,OOm para lote 02;
Lateral esquerda: 25,OOm para os lotes nO04 e 05;
Lateral direita: 25,OOm para os lotes 07.
(observador dentro do lote)
LlMITES E CONFRONTACOES
Proprletarlo: Prefeitura Municipal de Ipameri - Golas;
lmoval: Lote
Endereco: Rua "Gil - Vila Enedina Oliveira e Silva;
Lote: 06;
Quadra: 17;
Area do terreno: 500,00 m2;
Nome do Recebedor: Rodrigo do Nascimento Pinto;
Finalidade: lmplantacao de um Viveiro de Mudas.
MEMORIAL DESCRITIVO
Estado de Goias
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - Goiás; 
Imóvel: Lote
Endereço: Rua “C" - Vila Enedina Oliveira e Silva; 
Lote: 06;
Quadra: 17;
Área do terreno: 500,00 m2;
Nome do Recebedor: Rodrigo do Nascimento Pinto; 
Finalidade: Implantação de um Viveiro de Mudas.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
(observador dentro do lote)
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 20,00m para a Rua “C”;
Fundos: 20,00m para lote 02;
Lateral esquerda: 25,00m para os lotes n° 04 e 05; 
Lateral direita: 25,00m para os lotes 07.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembn
DE IPAMERI, ESTADO
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal

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