| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Autoriza Doação. |
| native_id | 2138 |
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I WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezembro de 2011. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, Art. 2° - A doacao obedecera aos criterios estabelecidos pela Lei Municipal nO.:2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal nO.:2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa COMERCIAL ALBINO LTDA, CNPJ n°.: 12.939.46010001-69, uma area do patrirnonio publico municipal, situada a Rua 03 - Lote 03 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza Doacao LEI MUNICIPAL N°.: 2.846/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.846/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza Doação Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa COMERCIAL ALBINO LTDA, CNPJ n0.: 12.939.460/0001-69, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua 03 - Lote 03 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal n0.: 2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aos 27 dias do mês de dezembro de 2011. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal WILSON GERALDO S GAl Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEIT~U DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezembro e 2 11. o lmovel a ser descrito tern as seguintes dlmensees: Frente: 15,OOm + 02,83 de Chanfro para a Rua "03" Fundos: 17,OOmpara lote 02 Lateral esquerda: 28,OOm para a rua "B". Lateral direita: 30,OOm para 0 lote 04. (observador dentro do lote) LlMITES E CONFRONTACOES Proprletario: Prefeitura Municipal de Ipameri - Golas: lmovel: Lote; Endere~o: Rua "03" - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 03; Quadra: 17; Area do terreno: 508,00 m2; Nome do Recebedor: Comercial Albino; Finalidade: Construcao lnstalacao da Empresa "COMERCIAL ALBINO LTDA". MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - Goiás; Imóvel: Lote; Endereço: Rua “03” - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 03; Quadra: 17; Área do terreno: 508,00 m2; Nome do Recebedor: Comercial Albino; Finalidade: Construção Instalação da Empresa “COMERCIAL ALBINO LTDA”. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,00m + 02,83 de Chanfro para a Rua “03” Fundos: 17,00m para lote 02 Lateral esquerda: 28,00m para a rua “B”. Lateral direita: 30,00m para o lote 04. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro' DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal