| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2435 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 214 |
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187G ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.435/2004 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: LAURA MOREIRA GONÇALVES, portadora do RG n° 4990442, uma área de sua propriedade, designado por lote 07, Qd.: 09, da Rua 01, no LOTEAMENTO DO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINE P (GO), aos 14 (quatc PIO DE IPAMERI Av. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 mà ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMER1 PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Finalidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Rua 1 07 09 238,00m2 LAURA MOREIRA GONÇALVES Construção de casa. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: descrição. 11,90m p /a Rua 01. 11,90m pi o Loteamento Particular. 20,00m p/ o lote 06. 20,00m pi a Rua 08, onde finda a presente GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 14 (quatorze) dias do mês de junino de 2.004. Wellington Rotirígues Peixoto Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000