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norma nº 2435/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2435 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id214

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

187G
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.435/2004
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
LAURA MOREIRA GONÇALVES, portadora do RG n° 4990442, uma área 
de sua propriedade, designado por lote 07, Qd.: 09, da Rua 01, no 
LOTEAMENTO DO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO, nesta cidade. 
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se 
reverterá ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
ao máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINE P
(GO), aos 14 (quatc
PIO DE IPAMERI
Av. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
mà ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1PAMER1
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor: 
Finalidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO 
Rua 1
07
09
238,00m2
LAURA MOREIRA GONÇALVES 
Construção de casa.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda: 
descrição.
11,90m p /a Rua 01.
11,90m pi o Loteamento Particular.
20,00m p/ o lote 06.
20,00m pi a Rua 08, onde finda a presente
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 14 (quatorze) dias do mês de junino de 2.004.
Wellington Rotirígues Peixoto
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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