| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Autoriza Doação. |
| native_id | 2140 |
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WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITQ _ DE IPAMERI, ESTADO DE Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 2° - A doacao obedecera aos criterios estabelecidos pela Lei Municipal nO.:2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal n''.: 2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES, CNPJ n°.: 10.500.776/0001-24, uma area do patrimonio publico municipal, situada a Rua "8" - Lote 02 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza 00aC;80 LEI MUNICIPAL N°.: 2.848/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.848/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza Doação Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa PAULO HENRIQUE NUNES RODRIGUES, CNPJ n°.: 10.500.776/0001-24, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua “B” - Lote 02 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal n0.: 2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembn DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEIT IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezembr o lmovel a ser descrito tem as seguintes dimensoos: Frente: 20,OOmpara a Rua "8"; Fundos: 20,OOmpara lote 06; Lateral esquerda: 25,OOmpara 0 lote 01; Lateral direita: 25,OOmpara os lotes 03 e 04. (observador dentro do lote) L1MITESE CONFRONTACOES Proprletarlo: Prefeitura Municipal de Ipameri - Golas: lmovel: Lote Enderec;o: Rua "8" - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 02; Quadra: 17; Area do terreno: 500,00 m2; Nome do Recebedor: Paulo Henrique Nunes Rodrigues; Finalidade: Construcao de um Galpao para locacao de mesas, tendas, palcos e outros. MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - Goiás; Imóvel: Lote Endereço: Rua “B” - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 02; Quadra: 17; Área do terreno: 500,00 m2; Nome do Recebedor: Paulo Henrique Nunes Rodrigues; Finalidade: Construção de um Galpão para locação de mesas, tendas, palcos e outros. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 20,00m para a Rua “B”; Fundos: 20,00m para lote 06; Lateral esquerda: 25,00m para o lote 01; Lateral direita: 25,00m para os lotes 03 e 04. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal