| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2849 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | Autoriza Doação. |
| native_id | 2141 |
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WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezembro p£ 20 . Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 2° - A doacao obedecera aos criterios estabelecidos pela Lei Municipal nO.:2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal nO.:2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 1° - Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa MONISLEI ARIGSON RODRIGUES, CNPJ n°.: 14.736.608/0001-93, uma area do patrimonio publico municipal, situada a Rua 03 - Lote 05 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Autoriza Doacao LEI MUNICIPAL N°.: 2.849/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo x. LEI MUNICIPAL N0.: 2.849/2011, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza Doação Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa MONISLEI ARIGSON RODRIGUES, CNPJ n°.: 14.736.608/0001-93, uma área do patrimônio público municipal, situada à Rua 03 - Lote 05 - Quadra 17 - Vila Enedina Oliveira e Silva, Ipameri-GO, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação obedecerá aos critérios estabelecidos pela Lei Municipal n0.: 2.727/2010, de 11 de fevereiro de 2010 e Lei Municipal n0.: 2.832/2011, de 07 de dezembro de 2011. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezembro WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEIT DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aos 27 dias do rnes de dezemb o lmovel a ser descrito tern as seguintes dlmensoes: Frente: 15,OOm.+ 2,83m de chanfro para a Rua "03"; Fundos: 17,OOmpara lote 06; Lateral esquerda: 30,OOmpara 0 Lote 04; J Lateral direita: 28,OOmpara a Rua (C). (observador dentro do lote) LlMITES E CONFRONTACOES Proprletarlo: Prefeitura Municipal de Ipameri - Golas: Imovel: Lote; Endereco: Rua "03" - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 05; Quadra: 17; Area do terreno: 508,00 m2; Nome do Recebedor: Monislei Arigson Rodrigues; Finalidade: Construcao de uma Marcenaria. MEMORIAL DESCRITIVO Estado de Goias Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo V MEMORIAL DESCRITIVO ~ Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - Goiás; Imóvel: Lote; Endereço: Rua “03” - Vila Enedina Oliveira e Silva; Lote: 05; Quadra: 17; Área do terreno: 508,00 m2; Nome do Recebedor: Monislei Arigson Rodrigues; Finalidade: Construção de uma Marcenaria. LIMITES E CONFRONTAÇÕES (observador dentro do lote) O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 15,00m. + 2,83m de chanfro para a Rua “03”; Fundos: 17,00m para lote 06; Lateral esquerda: 30,00m para o Lote 04; ■ U Lateral direita: 28,00m para a Rua (C). GABINETE DO PREFEIT GOIÁS, aos 27 dias do mês de dezemb DE IPAMERI, ESTADO DE WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal