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norma nº 2726/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos Residenciais - ‘Meu Lote’, e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.726/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
\paToen.rP '1-
Dispõe sobre o Programa Municipal de 
Doação de Lotes Urbanos Residenciais - 
‘Meu Lote’, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei.
Art.1° - Fica criado o Programa Municipal de Doação de Lotes 
Urbanos Residenciais, denominado “Programa Meu Lote”, a fim de beneficiar 
pessoas reconhecidamente carentes que atendam os requisitos da presente lei.
Art. 2o - Poderão ser donatários as pessoas que atenderem os 
seguintes critérios, cumulativamente:
a) que comprove residência na sede do Município de Ipameri há 
mais de 02 (dois anos), no caso de Distritos, comprovação de residência não 
inferior a 18 (dezoito) meses;
b) que não seja proprietário ou possuidor, seja a que título for, 
de outro imóvel, na sede do município;.
c) que possua renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários
mínimos.
Art. 3o - O Poder Executivo Municipal deverá exigir do donatário as 
seguintes condições em relação ao lote doado:
a) construir, casa residencial;
b) não alienar ou transferir a posse, seja a que título for, pelo 
prazo de 04 (quatro) anos;
c) arcar com os custos de escrituras públicas, registros e/ou 
outjras despesas com transmissão da propriedade;
d) não ser contemplado com outro lote no mesmo Programa.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§ 1o - A edificação residencial tratada na alínea “a” deverá ser 
concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, sendo que somente após a 
constatação da mesma pelo Executivo Municipal, bem como a sua utilização pelo 
donatário e sua família, é que se convalidará a doação.
§ 2o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis 
competente, exclusivamente em nome do donatário ou seus herdeiros, em caso de 
óbito do mesmo, deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 
meses, a partir da convalidação tratada no § 1o deste artigo, sob pena da 
revogação automática da doação, por ato administrativo do Chefe do Executivo 
Municipal.
§ 3o - Acaso não atendidas às condições consignadas nas alíneas “a” 
e “b” deste artigo, ficará automaticamente revogada a doação, com o retorno da 
posse e propriedade do lote ao Município, independentemente de qualquer ação 
judicial.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o modo 
de escolha dos donatários, obedecidos os princípios insculpidos no art. 37 da 
Constituição Federal;
§ 1o - Os lotes serão doados aos selecionados por meio de lei
específica.
§ 2° - As doações de que trata a presente lei, somente poderão ser 
efetivadas, desde que as áreas desapropriadas judicialmente ou extra￾judicialmente, estejam devidamente indenizadas, em consonância com o inciso 
XXIV do art. 5o e §3°, do art. 182, da C. F. e §3°, do art. 211, da Lei Orgânica.
Art. 5o - Havendo cidadão que atenda às condições estabelecidas no 
art. 2o desta lei, com a comprovação de que more com a sua família em casa 
residencial edificada em terreno urbano de propriedade do município cuja área não 
seja superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados), há pelo menos 01 (um) ano 
àntes da promulgação da presente, poderá, a critério da administração municipal e 
mediante requisição formal, receber a doação do imóvel mediante lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 6o - As matérias subjacentes à presente lei deverão ser 
regulamentadas pelo Executivo, respeitados os princípios constitucionais.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIAS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE FER R EIR O I^E 2010.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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