| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos Residenciais - ‘Meu Lote’, e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.726/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. \paToen.rP '1- Dispõe sobre o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos Residenciais - ‘Meu Lote’, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei. Art.1° - Fica criado o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos Residenciais, denominado “Programa Meu Lote”, a fim de beneficiar pessoas reconhecidamente carentes que atendam os requisitos da presente lei. Art. 2o - Poderão ser donatários as pessoas que atenderem os seguintes critérios, cumulativamente: a) que comprove residência na sede do Município de Ipameri há mais de 02 (dois anos), no caso de Distritos, comprovação de residência não inferior a 18 (dezoito) meses; b) que não seja proprietário ou possuidor, seja a que título for, de outro imóvel, na sede do município;. c) que possua renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos. Art. 3o - O Poder Executivo Municipal deverá exigir do donatário as seguintes condições em relação ao lote doado: a) construir, casa residencial; b) não alienar ou transferir a posse, seja a que título for, pelo prazo de 04 (quatro) anos; c) arcar com os custos de escrituras públicas, registros e/ou outjras despesas com transmissão da propriedade; d) não ser contemplado com outro lote no mesmo Programa. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo § 1o - A edificação residencial tratada na alínea “a” deverá ser concluída no prazo máximo de 02 (dois) anos, sendo que somente após a constatação da mesma pelo Executivo Municipal, bem como a sua utilização pelo donatário e sua família, é que se convalidará a doação. § 2o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, exclusivamente em nome do donatário ou seus herdeiros, em caso de óbito do mesmo, deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 meses, a partir da convalidação tratada no § 1o deste artigo, sob pena da revogação automática da doação, por ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal. § 3o - Acaso não atendidas às condições consignadas nas alíneas “a” e “b” deste artigo, ficará automaticamente revogada a doação, com o retorno da posse e propriedade do lote ao Município, independentemente de qualquer ação judicial. Art. 4o - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o modo de escolha dos donatários, obedecidos os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal; § 1o - Os lotes serão doados aos selecionados por meio de lei específica. § 2° - As doações de que trata a presente lei, somente poderão ser efetivadas, desde que as áreas desapropriadas judicialmente ou extrajudicialmente, estejam devidamente indenizadas, em consonância com o inciso XXIV do art. 5o e §3°, do art. 182, da C. F. e §3°, do art. 211, da Lei Orgânica. Art. 5o - Havendo cidadão que atenda às condições estabelecidas no art. 2o desta lei, com a comprovação de que more com a sua família em casa residencial edificada em terreno urbano de propriedade do município cuja área não seja superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados), há pelo menos 01 (um) ano àntes da promulgação da presente, poderá, a critério da administração municipal e mediante requisição formal, receber a doação do imóvel mediante lei específica. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 6o - As matérias subjacentes à presente lei deverão ser regulamentadas pelo Executivo, respeitados os princípios constitucionais. Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE FER R EIR O I^E 2010. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41