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norma nº 2727/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos Comerciais e Industriais - “ Programa Investir” , e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.727/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipanic^
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Dispõe sobre o Programa Municipal de Doação de 
Lotes Urbanos Comerciais e Industriais - 
“ Programa Investir” , e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei.
Art.1° - Fica criado o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos
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Comerciais e Industriais, denominado “Programa Investir”, a fim de beneficiar 
empresas reconhecidamente empreendedoras e que atendam os requisitos da 
presente lei.
Art. 2o - Poderão ser donatários empresas que atenderem os seguintes 
critérios, cumulativamente:
a) que comprove a geração de no mínimo 02 (dois) empregos diretos;
b) que não possua débitos com a fazenda pública municipal;
c) que possua inscrição regular e ativa no Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB);
d) que esteja em dia com as obrigações perante a RFB;
e) que atenda o quanto exposto no art. 7o, inciso XXXIII, da 
Constituição Federal;
f) que não seja proprietário de imóvel na sede do município adequado 
para as suas atividades comerciais e/ou industriais;
§ 1o - Cada donatário poderá receber quantas áreas forem necessárias, 
desde que sejam empresas com diferentes atividades, para as suas instalações;
§ 2o - O interessado, caso possua uma instalação comercial e/ou 
industrial própria na sede do município, poderá ser donatário de até um lote em cada 
distrito do município, desde que atenda os demais requisitos deste artigo e não possua 
área comercial e/ou industrial nos mesmos.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 3o - O Município poderá oferecer, observada a disponibilidade 
financeira, aos interessados em instalar novas empresas e Ipameri, os seguintes 
incentivos:
a) Doação de terrenos necessários à instalação da empresa;
b) Levantamentos topográficos, terraplanagem e infraestrutura;
c) Deduções de tributos municipais pelo prazo de até 10 (dez) anos, 
mediante lei específica.
§ 1o - Os benefícios de que tratam as alíneas “a” e “b”, serão 
regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.
§ 2o - Permanecem inalteradas as deduções previstas no Art. 340 da Lei 
Complementar n°: 003/2003, de 27 de junho de 2003.
Art. 4o - O Poder Executivo Municipal deverá exigir do donatário as 
seguintes condições em relação ao lote doado:
a) utilizar o imóvel unicamente com fins comerciais e industriais;
b) não alienar ou transferir a posse, seja a que título for, antes da 
instalação definitiva do comércio ou industria, com comprovação do início das 
atividades produtivas;
c) arcar com os custos de escrituras públicas, registros e/ou outras 
despesas com transmissão da propriedade;
d) não ser contemplado com outro lote no mesmo Programa, salvo à 
exceção prevista no § 2o, art. 2o, desta Lei.
§ 1o - A edificação comercial e/ou industrial tratada na alínea “a” deverá 
ser concluída no prazo máximo de 03 (três) anos e informada com documentação 
comprobatória à Prefeitura Municipal.
§ 2o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis 
competente, exclusivamente em nome do donatário ou seus herdeiros, em caso de 
óbito do mesmo, deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 meses, a
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
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Poder Executivo
partir da convalidação tratada no § 1o deste artigo, sob pena da revogação automática 
da doação, por ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3o - Acaso não atendidas às condições consignadas nas alíneas “a” e 
“b” deste artigo, ficará automaticamente revogada a doação, com o retorno da posse e 
propriedade do lote ao Município, independentemente de qualquer ação judicial.
Art. 5o - Os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal, 
que fará a seleção dos potenciais donatários segundo os critérios estabelecidos no art. 
2o desta lei.
§ 1o - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o modo de 
escolha dos donatários, obedecidos os princípios insculpidos no art. 37 da 
Constituição Federal.
§ 2o - Os lotes serão doados aos selecionados por meio de lei específica.
Art. 6o - Havendo cidadão ipamerino ou empresa que atenda às 
condições estabelecidas no art. 2o desta lei, com a comprovação de que esteja 
sediado em terreno urbano de propriedade do município cuja área não seja superior a 
300 m2 (trezentos metros quadrados), há pelo menos 01 (um) ano antes da 
promulgação da presente, poderá, a critério da administração municipal e mediante 
requisição formal, receber a doação do imóvel mediante lei específica.
Art. 7o - As matérias subjacentes à presente lei deverão ser 
regulamentadas pelo Executivo, respeitados os princípios constitucionais.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M 
GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE FEVE
L DE IPAMERI, ESTADO DE
E 2010.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNIüiPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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