| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos Comerciais e Industriais - “ Programa Investir” , e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.727/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipanic^ iyan.eri tJsQ Dispõe sobre o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos Comerciais e Industriais - “ Programa Investir” , e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei. Art.1° - Fica criado o Programa Municipal de Doação de Lotes Urbanos f "S Comerciais e Industriais, denominado “Programa Investir”, a fim de beneficiar empresas reconhecidamente empreendedoras e que atendam os requisitos da presente lei. Art. 2o - Poderão ser donatários empresas que atenderem os seguintes critérios, cumulativamente: a) que comprove a geração de no mínimo 02 (dois) empregos diretos; b) que não possua débitos com a fazenda pública municipal; c) que possua inscrição regular e ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB); d) que esteja em dia com as obrigações perante a RFB; e) que atenda o quanto exposto no art. 7o, inciso XXXIII, da Constituição Federal; f) que não seja proprietário de imóvel na sede do município adequado para as suas atividades comerciais e/ou industriais; § 1o - Cada donatário poderá receber quantas áreas forem necessárias, desde que sejam empresas com diferentes atividades, para as suas instalações; § 2o - O interessado, caso possua uma instalação comercial e/ou industrial própria na sede do município, poderá ser donatário de até um lote em cada distrito do município, desde que atenda os demais requisitos deste artigo e não possua área comercial e/ou industrial nos mesmos. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 3o - O Município poderá oferecer, observada a disponibilidade financeira, aos interessados em instalar novas empresas e Ipameri, os seguintes incentivos: a) Doação de terrenos necessários à instalação da empresa; b) Levantamentos topográficos, terraplanagem e infraestrutura; c) Deduções de tributos municipais pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante lei específica. § 1o - Os benefícios de que tratam as alíneas “a” e “b”, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo. § 2o - Permanecem inalteradas as deduções previstas no Art. 340 da Lei Complementar n°: 003/2003, de 27 de junho de 2003. Art. 4o - O Poder Executivo Municipal deverá exigir do donatário as seguintes condições em relação ao lote doado: a) utilizar o imóvel unicamente com fins comerciais e industriais; b) não alienar ou transferir a posse, seja a que título for, antes da instalação definitiva do comércio ou industria, com comprovação do início das atividades produtivas; c) arcar com os custos de escrituras públicas, registros e/ou outras despesas com transmissão da propriedade; d) não ser contemplado com outro lote no mesmo Programa, salvo à exceção prevista no § 2o, art. 2o, desta Lei. § 1o - A edificação comercial e/ou industrial tratada na alínea “a” deverá ser concluída no prazo máximo de 03 (três) anos e informada com documentação comprobatória à Prefeitura Municipal. § 2o - O registro da doação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, exclusivamente em nome do donatário ou seus herdeiros, em caso de óbito do mesmo, deverá ocorrer, impreterivelmente, no prazo máximo de 02 meses, a Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo partir da convalidação tratada no § 1o deste artigo, sob pena da revogação automática da doação, por ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal. § 3o - Acaso não atendidas às condições consignadas nas alíneas “a” e “b” deste artigo, ficará automaticamente revogada a doação, com o retorno da posse e propriedade do lote ao Município, independentemente de qualquer ação judicial. Art. 5o - Os interessados deverão se cadastrar na Prefeitura Municipal, que fará a seleção dos potenciais donatários segundo os critérios estabelecidos no art. 2o desta lei. § 1o - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar o modo de escolha dos donatários, obedecidos os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. § 2o - Os lotes serão doados aos selecionados por meio de lei específica. Art. 6o - Havendo cidadão ipamerino ou empresa que atenda às condições estabelecidas no art. 2o desta lei, com a comprovação de que esteja sediado em terreno urbano de propriedade do município cuja área não seja superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados), há pelo menos 01 (um) ano antes da promulgação da presente, poderá, a critério da administração municipal e mediante requisição formal, receber a doação do imóvel mediante lei específica. Art. 7o - As matérias subjacentes à presente lei deverão ser regulamentadas pelo Executivo, respeitados os princípios constitucionais. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO M GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE FEVE L DE IPAMERI, ESTADO DE E 2010. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNIüiPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41