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norma nº 2728/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2728 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsas de Estudos e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
1
LEI MUNICIPAL N°.: 2.728/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Bolsas de Estudos e dá outras 
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova 
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1o - Fica criado o Programa Municipal de Bolsas de Estudos, 
destinado a atender Servidores Públicos Municipais, através da concessão de 
Auxílio Financeiro para Bolsas de Estudos, em Instituições de Ensino Superior 
Privado, nos cursos de graduação plena presencial.
Parágrafo Único - Para a concessão do Auxílio Financeiro Bolsa de 
Estudos tratadas pela presente Lei Municipal o curso deverá ser reconhecido pelo 
MEC.
Art. 2o - A concessão do Auxílio Financeiro Bolsa de Estudos dar-se-á 
até o limite de 3(três) UFIPs mensais, a parte que compete ao Município, cabendo 
exclusivamente ao servidor bolsista a responsabilidade pelo pagamento 
complementar da mensalidade e da taxa de matrícula, bem como de taxas 
adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito;
Parágrafo Único - as despesas decorrentes do Auxilio Financeiro 
Bolsa de Estudos, correrão por conta do FUNDEB, para o caso dos servidores da 
educação e do Tesouro Municipal no caso dos demais servidores.
Art. 3o - O prazo de duração do Auxilio Financeiro na modalidade 
Bolsa de Estudos será de 60 (sessenta) meses, no máximo, para os cursos de 
graduação.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 4o - São beneficiários do Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa 
de Estudos somente os servidores ocupantes de cargo efetivo do Município de 
Ipameri/GO.
Art. 5o - Não poderá se candidatar ao Auxílio Financeiro na 
modalidade Bolsa de Estudos o servidor público municipal que:
I - estiver em gozo de licença para tratamento de interesses
particulares;
II - estiver cedido, com ou sem ônus para a Municipalidade;
III - estiver recebendo outro tipo de bolsa de estudos;
Art. 6o - Perderá o direito ao Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa 
de Estudos o servidor público municipal que:
I - abandonar o curso;
II - não comprovar a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por 
cento) da carga horária, por módulo ou disciplina cursada;
III - for reprovado em disciplina ou módulo;
IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou 
disciplina, sem a prévia e devida autorização do Poder Executivo Municipal;
V - mudar de curso sem a prévia e devida autorização do Poder 
Executivo Municipal;
VI - não apresentar declaração de aprovação das disciplinas ou
módulos cursados.
§ 1o - Em caso de perda do direito ao Auxílio Financeiro na modalidade 
Bolsa de Estudos, o servidor ficará impedido de beneficiar-se novamente do auxílio 
or um período de 2 (dois) anos.
§ 2o - No caso de licença para tratamento de saúde, se a instituição de 
ensino não admitir que seja efetuado o trancamento, o servidor não estará sujeito a 
punição prevista no parágrafo anterior.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 7o - A concessão do Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa de 
Estudos aos servidores públicos do Município de Ipameri/GO beneficiados, será 
feita mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8 0 - O servidor contemplado com a ajuda financeira de que trata a 
presente Lei deverá permanecer vinculado ao cargo que ocupa no Município por, no 
mínimo, o período idêntico ao curso realizado, sob pena de devolver ao erário 
municipal, o numerário gasto por este para custear seu aperfeiçoamento 
profissional.
Art. 9 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE FEVI
AL DE IPAMERI, ESTADO DE
2010.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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