| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsas de Estudos e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo 1 LEI MUNICIPAL N°.: 2.728/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Bolsas de Estudos e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1o - Fica criado o Programa Municipal de Bolsas de Estudos, destinado a atender Servidores Públicos Municipais, através da concessão de Auxílio Financeiro para Bolsas de Estudos, em Instituições de Ensino Superior Privado, nos cursos de graduação plena presencial. Parágrafo Único - Para a concessão do Auxílio Financeiro Bolsa de Estudos tratadas pela presente Lei Municipal o curso deverá ser reconhecido pelo MEC. Art. 2o - A concessão do Auxílio Financeiro Bolsa de Estudos dar-se-á até o limite de 3(três) UFIPs mensais, a parte que compete ao Município, cabendo exclusivamente ao servidor bolsista a responsabilidade pelo pagamento complementar da mensalidade e da taxa de matrícula, bem como de taxas adicionais cobradas em virtude de atraso na liquidação do débito; Parágrafo Único - as despesas decorrentes do Auxilio Financeiro Bolsa de Estudos, correrão por conta do FUNDEB, para o caso dos servidores da educação e do Tesouro Municipal no caso dos demais servidores. Art. 3o - O prazo de duração do Auxilio Financeiro na modalidade Bolsa de Estudos será de 60 (sessenta) meses, no máximo, para os cursos de graduação. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 4o - São beneficiários do Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa de Estudos somente os servidores ocupantes de cargo efetivo do Município de Ipameri/GO. Art. 5o - Não poderá se candidatar ao Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa de Estudos o servidor público municipal que: I - estiver em gozo de licença para tratamento de interesses particulares; II - estiver cedido, com ou sem ônus para a Municipalidade; III - estiver recebendo outro tipo de bolsa de estudos; Art. 6o - Perderá o direito ao Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa de Estudos o servidor público municipal que: I - abandonar o curso; II - não comprovar a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, por módulo ou disciplina cursada; III - for reprovado em disciplina ou módulo; IV - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, módulo ou disciplina, sem a prévia e devida autorização do Poder Executivo Municipal; V - mudar de curso sem a prévia e devida autorização do Poder Executivo Municipal; VI - não apresentar declaração de aprovação das disciplinas ou módulos cursados. § 1o - Em caso de perda do direito ao Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa de Estudos, o servidor ficará impedido de beneficiar-se novamente do auxílio or um período de 2 (dois) anos. § 2o - No caso de licença para tratamento de saúde, se a instituição de ensino não admitir que seja efetuado o trancamento, o servidor não estará sujeito a punição prevista no parágrafo anterior. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 7o - A concessão do Auxílio Financeiro na modalidade Bolsa de Estudos aos servidores públicos do Município de Ipameri/GO beneficiados, será feita mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 8 0 - O servidor contemplado com a ajuda financeira de que trata a presente Lei deverá permanecer vinculado ao cargo que ocupa no Município por, no mínimo, o período idêntico ao curso realizado, sob pena de devolver ao erário municipal, o numerário gasto por este para custear seu aperfeiçoamento profissional. Art. 9 0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE FEVI AL DE IPAMERI, ESTADO DE 2010. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41