| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 5o, da Lei Municipal n° 2.636/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. |
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v . Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.729/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. PROTOCOLO iara Municipal de lpamei, i M Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 5o, da Lei Municipal n° 2.636/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1o - Ficam alterados e acrescentados dispositivos ao Art. 5o, da Lei Municipal n° 2.636/2008, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘ Art. 5° I - a) Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social; b) Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento; c) Secretaria Municipal de Extensão e Desenvolvimento Urbano; d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Agricultura e Pecuária; e) Secretaria Municipal de Infraestrutura. II - Três integrantes de movimentos populares; c) Rotary Club; V - ...................................................................................................... a) SINDIPAMERI - Sindicato dos Trabalhadores de Ipameri. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo § 1o - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social. § 3o - Competirá à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PF L DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS I 2010.10. WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41