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norma nº 2729/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2729 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaAltera e acrescenta dispositivos ao Art. 5o, da Lei Municipal n° 2.636/2008, que cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
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v .
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.729/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
PROTOCOLO
iara Municipal de lpamei,
i M
Altera e acrescenta dispositivos ao Art. 5o, da 
Lei Municipal n° 2.636/2008, que cria o Fundo 
Municipal de Habitação de Interesse Social - 
FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1o - Ficam alterados e acrescentados dispositivos ao Art. 5o, da 
Lei Municipal n° 2.636/2008, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse 
Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS, passando a vigorar com a 
seguinte redação:
‘ Art. 5°
I -
a) Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social;
b) Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e
Planejamento;
c) Secretaria Municipal de Extensão e Desenvolvimento
Urbano;
d) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos, Agricultura e Pecuária;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura.
II - Três integrantes de movimentos populares;
c) Rotary Club;
V - ......................................................................................................
a) SINDIPAMERI - Sindicato dos Trabalhadores de Ipameri.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
§ 1o - A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pela 
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social.
§ 3o - Competirá à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção 
Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas 
competências.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PF L DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS I 2010.10.
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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