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norma nº 2436/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2436 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id215

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

187C
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.436/2004
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, 
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
TECCON S/A - Construção e Pavimentação, inscrita no CNPJ sob o n° 
00.635.391/001-10, uma área de sua propriedade, designado por lote 
área A, da Qd.: 22, na Rodovia GO 213, perímetro urbano, nesta cidade. 
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a instalação 
de canteiro de obras (sede).
Parágrafo Único - O referido imóvel encontra-se instalado de 
acordo com o artigo 2o.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, 
revogando a Lei Municipal n° 1.999/2000.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 21 (vinte e
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Município de Ipameri-Goiás 
Vila Estrela
Rodovia GO 213 - Perímetro Urbano 
área A 
22
19.550,00 m2 
6.021,00m2
Nome do Recebedor: TECON S/A - Construção e Pavimentação 
Finalidade: Instalação de Canteiro de Obras/Sede
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 100,00m p/ a Rodovia GO 213.
Fundos: 100,70m p/ área remanescente da Prefeitura
Municipal de Ipameri.
Lateral direita: 60,00m p/ os lotes residenciais da Qd.: 22.
Lateral esquerda: 60,00m p/ a Rua Mariana Teodoro de
Mendonça.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.999/2000.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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