| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2436 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 215 |
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187C ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.436/2004 “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a TECCON S/A - Construção e Pavimentação, inscrita no CNPJ sob o n° 00.635.391/001-10, uma área de sua propriedade, designado por lote área A, da Qd.: 22, na Rodovia GO 213, perímetro urbano, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a instalação de canteiro de obras (sede). Parágrafo Único - O referido imóvel encontra-se instalado de acordo com o artigo 2o. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,, revogando a Lei Municipal n° 1.999/2000. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 21 (vinte e A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Município de Ipameri-Goiás Vila Estrela Rodovia GO 213 - Perímetro Urbano área A 22 19.550,00 m2 6.021,00m2 Nome do Recebedor: TECON S/A - Construção e Pavimentação Finalidade: Instalação de Canteiro de Obras/Sede LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 100,00m p/ a Rodovia GO 213. Fundos: 100,70m p/ área remanescente da Prefeitura Municipal de Ipameri. Lateral direita: 60,00m p/ os lotes residenciais da Qd.: 22. Lateral esquerda: 60,00m p/ a Rua Mariana Teodoro de Mendonça. OBS.: Esta Lei revogará a Lei Municipal n° 1.999/2000. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000