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norma nº 2730/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2730 / 2010
Date 2010-02-11
EmentaFica proibido a qualquer motociclista, condutor e ou garupa, dentro do Município de Ipameri- GO, adentrar em estabelecimentos públicos e privados usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.730/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
ipameri, J KlO Ü U C )Horas tJ 6 ]olO
Fica proibido a qualquer motociclista, condutor 
e ou garupa, dentro do Município de Ipameri￾GO, adentrar em estabelecimentos públicos e 
privados usando qualquer tipo de capacete 
que dificulte sua identificação e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1o. Fica proibido a qualquer motociclista, condutor e ou garupa, 
dentro Município de Ipameri-GO, adentrar em estabelecimentos públicos e privados 
usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação.
Art. 2o. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão 
fixar em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres:
“PROIBIDO O USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE
LOCAL”
Art. 3o. Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de 
capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
§ 1o. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro 
acompanhante do condutor.
§ 2o. A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento 
similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada.
Art. 4o. Os motociclistas que infringirem o disposto nesta LeLsujei 
se-ão a multa no valor de 70,00 (setenta reais), estabelecido através de[ decreto 
pelo Poder Público Municipal.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo 
será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será 
adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder 
aquisitivo da moeda.
Art. 5o. Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao 
descumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder 
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE F E ^ R É IR O DE 2Q10.
/
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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