| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2010 |
| Date | 2010-02-11 |
| Ementa | Fica proibido a qualquer motociclista, condutor e ou garupa, dentro do Município de Ipameri- GO, adentrar em estabelecimentos públicos e privados usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.730/2010, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri ipameri, J KlO Ü U C )Horas tJ 6 ]olO Fica proibido a qualquer motociclista, condutor e ou garupa, dentro do Município de IpameriGO, adentrar em estabelecimentos públicos e privados usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1o. Fica proibido a qualquer motociclista, condutor e ou garupa, dentro Município de Ipameri-GO, adentrar em estabelecimentos públicos e privados usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação. Art. 2o. Os estabelecimentos comerciais e os órgãos públicos deverão fixar em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres: “PROIBIDO O USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL” Art. 3o. Em postos de combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo. § 1o. O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro acompanhante do condutor. § 2o. A pessoa que se recusar a retirar o capacete ou equipamento similar não será atendida e a polícia, por precaução, poderá ser acionada. Art. 4o. Os motociclistas que infringirem o disposto nesta LeLsujei se-ão a multa no valor de 70,00 (setenta reais), estabelecido através de[ decreto pelo Poder Público Municipal. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado, anualmente, pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5o. Os atos regulamentares e a previsão de sanções ao descumprimento desta Lei serão editados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação. Art. 6o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 11 DIAS DO MÈS DE F E ^ R É IR O DE 2Q10. / WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41