| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2731 / 2010 |
| Date | 2010-03-04 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. |
| native_id | 2151 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MUNICIPAL N°.: 2.731/2010, DE 04 DE MARÇO DE 2010. Revisa a remuneração dos servidores do Poder Legislativo, na forma estabelecida pela Lei n° 2.608, de 10 de setembro de 2007. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - A remuneração dos servidores do Poder Legislativo fica revisada, na forma da Lei n° 2.608, de 10 de setembro de 2007, em 4,7% (quatro vírgula sete por cento), equivalente ao INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, correspondente ao acumulado no período de 1o de fevereiro de 2009 a 31 de janeiro de 2010. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação própria do Poder Legislativo. LEI Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de fevereiro de 2010. CNPJ 01.763.606.0001-41