| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2010 |
| Date | 2010-03-17 |
| Ementa | Concede isenção de IPTU à empresa que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 2152 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.732/2010, DE 17 DE MARÇO DE 2010. Concede isenção de IPTU à empresa que menciona, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - É concedida isenção do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano ao imóvel pertencente à empresa CARAMURU ALIMENTOS S/A, objeto da matrícula n° 8.423, livro 2-AG, fls. 270, do Cartório do 1o Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ipameri - Goiás. Art. 2o - A isenção de que trata esta lei vigorará a partir do exercício de 2.010 e perdurará por todo o período de fruição do incentivo fiscal objeto do PROGRAMA PRODUZIR, relativo à instalação da unidade industrial de que trata o Protocolo de Intenções firmado entre a empresa CARAMURU ALIMENTOS S/A e o Estado de Goiás. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO^MU GOIÁS, AOS 17 DIAS DO MÈS DE MARÇO D WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL IPAMERI, ESTADO DE Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41