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norma nº 2736/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2736 / 2010
Date 2010-03-25
EmentaDescentraliza os recursos da Alimentação Escolar e dá outras providências.
native_id2156

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.736/2010, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
Descentraliza os recursos da Alimentação Escolar 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar 
diretamente às Escolas, Creches e Pré-Escolares do Município de Ipameri - Estado de 
Goiás, os recursos oriundos do Governo Federal e do Tesouro Municipal, destinados à 
manutenção da Alimentação Escolar.
Art. 2o - O valor per capita da alimentação escolar, a ser repassado, de 
acordo com a RESOLUÇÃO /CD/FNDE N° 67, de 28 de dezembro de 2009, será de:
a) R$ 0,30 (trinta centavos de real) para os alunos matriculados e freqüentes 
na Pré Escola, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA);
b) R$ 0,60 (sessenta centavos de real) para os alunos matriculados e 
freqüentes em creches.
Parágrafo único - Os valores aqui previstos poderão ser alterados por ato 
do Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhando os repasses dos órgãos federais.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos para 1o de fevereiro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIP>
AOS 25 DIAS DO MÈS DE MARÇO DE 2011
PAMERI, ESTADO DE GOIAS,
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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