| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2736 / 2010 |
| Date | 2010-03-25 |
| Ementa | Descentraliza os recursos da Alimentação Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 2156 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.736/2010, DE 25 DE MARÇO DE 2010. Descentraliza os recursos da Alimentação Escolar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a repassar diretamente às Escolas, Creches e Pré-Escolares do Município de Ipameri - Estado de Goiás, os recursos oriundos do Governo Federal e do Tesouro Municipal, destinados à manutenção da Alimentação Escolar. Art. 2o - O valor per capita da alimentação escolar, a ser repassado, de acordo com a RESOLUÇÃO /CD/FNDE N° 67, de 28 de dezembro de 2009, será de: a) R$ 0,30 (trinta centavos de real) para os alunos matriculados e freqüentes na Pré Escola, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA); b) R$ 0,60 (sessenta centavos de real) para os alunos matriculados e freqüentes em creches. Parágrafo único - Os valores aqui previstos poderão ser alterados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal acompanhando os repasses dos órgãos federais. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1o de fevereiro de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNIÇIP> AOS 25 DIAS DO MÈS DE MARÇO DE 2011 PAMERI, ESTADO DE GOIAS, WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41