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norma nº 2437/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2437 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id216

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.437/2004
“Autoriza doação. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 09 e 19, do 
LOTEAMENTO DO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO, neste Município, 
conforme Memorial Descritivo em anexo:
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000
r w ' ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 03 
Lote: 09 
Quadra: 19
Área do terreno: 240,00 m2
Nome do recebedor: Ana Paula Soares Chaves
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 3415749-5096207 C.P.F./C.N.P.J.: xxxxxx
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 14,00 m p a rua 03
Fundos: 14,00 mp/o lote 18 da Qd 19
Lateral direita: 20,00 mp/a Rua 06
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 08
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um)
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01
Lote: 06
Quadra:09
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: Kátia Cristina Pontes de Figueiredo 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 1.427.242 C.P.F./C.N.P.J.: 046.194.684-01
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 05
Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 07
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e 
dias do mês de junho de 2004.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: L o te - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 05 
Quadra:09
Área do terreno: 238,00 m2 
Nome do recebedor: Juscília Monteiro 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 2737480 C.P.F./C.N.P.J.:
LIMITES E CONFRONTAÇOES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 04
Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 06
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um)
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 01
Quadra:09
Área do terreno: 247,27 m2
Nome do recebedor: Tereza Rodrigues da Silva
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 1212703762 C.P.F./C.N.P.J.: 005.669.035-55
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 27,00 m p a rua c/ um chanfro de 5,00m p/ Rua Sebastião da Silva.
Fundos: 10,00 mp/a Loteamento Particular.
Lateral direita: 25,00 mp/a Rua Sebastião da Silva.
Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 02 da Qd 09.
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de junho de 20»
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 02
Quadra:09
Área do terreno: 238.00 m2
Nome do recebedor: Elizângela Rosa de Lima
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4018680 C.P.F./C.N.P.J.: 842.362.721-72
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 01
Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 03
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 04
Quadra:09 Ife
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor:Maria Delzanir Rosa Santos 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 0896864200 C.P.F./C.N.P.J.: 003.480.915-59
1 V . v. i
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01.
Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular.
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 03.
Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 05.
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) 
dias do mês de junho de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO
Endereço: Rua 01 
Lote: 03
Quadra:09
Área do terreno: 238,00 m2
Nome do recebedor: José Teodoro da Silva
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 1.621.645 C.P.F./C.N.P.J.: 047.217.774-50
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,90 m p a rua 01
Fundos: 11,90 m p/ a Loteamento Particular
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 02
Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 04
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINET ! 21 (vinte e
dias do mês de junho de 20i
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
V
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41
Nome do Beneficiário Qd.: - Lt.: Area Doada
1. Maria Delzanir R. dos Santos 09 04 238,00m2
2. José Teodora da Silva 09 03 238,00m2
3. Elizângela Rosa de Lima 09 02 238,00m2
4. Tereza Rodrigues da Silva 09 01 247,27m2
5. Juscília Monteiro 09 05 238,00m2
6. Kátia C. P. de Figueiredo 09 06 238,00m2
7. Ana Paula S. Chaves 19 09 240,00m2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um)
dias do mês de junho de 2004. f /
WellingtonJRiQdriguesPeixoto
Préfeito Municipal
Av. Pcindiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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