| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 216 |
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& > * \ y i / sJ ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.437/2004 “Autoriza doação. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na Qd.: 09 e 19, do LOTEAMENTO DO DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO, neste Município, conforme Memorial Descritivo em anexo: Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone 64 491 6000 r w ' ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 03 Lote: 09 Quadra: 19 Área do terreno: 240,00 m2 Nome do recebedor: Ana Paula Soares Chaves Finalidade: Construção de casas. R.G.: 3415749-5096207 C.P.F./C.N.P.J.: xxxxxx LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 14,00 m p a rua 03 Fundos: 14,00 mp/o lote 18 da Qd 19 Lateral direita: 20,00 mp/a Rua 06 Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 08 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 01 Lote: 06 Quadra:09 Área do terreno: 238,00 m2 Nome do recebedor: Kátia Cristina Pontes de Figueiredo Finalidade: Construção de casas. R.G.: 1.427.242 C.P.F./C.N.P.J.: 046.194.684-01 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,90 m p a rua 01 Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular Lateral direita: 20,00 mp/o lote 05 Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 07 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e dias do mês de junho de 2004. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: L o te - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 01 Lote: 05 Quadra:09 Área do terreno: 238,00 m2 Nome do recebedor: Juscília Monteiro Finalidade: Construção de casas. R.G.: 2737480 C.P.F./C.N.P.J.: LIMITES E CONFRONTAÇOES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,90 m p a rua 01 Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular Lateral direita: 20,00 mp/o lote 04 Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 06 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 01 Lote: 01 Quadra:09 Área do terreno: 247,27 m2 Nome do recebedor: Tereza Rodrigues da Silva Finalidade: Construção de casas. R.G.: 1212703762 C.P.F./C.N.P.J.: 005.669.035-55 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 27,00 m p a rua c/ um chanfro de 5,00m p/ Rua Sebastião da Silva. Fundos: 10,00 mp/a Loteamento Particular. Lateral direita: 25,00 mp/a Rua Sebastião da Silva. Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 02 da Qd 09. Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 20» LIMITES E CONFRONTAÇÕES A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 01 Lote: 02 Quadra:09 Área do terreno: 238.00 m2 Nome do recebedor: Elizângela Rosa de Lima Finalidade: Construção de casas. R.G.: 4018680 C.P.F./C.N.P.J.: 842.362.721-72 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,90 m p a rua 01 Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular Lateral direita: 20,00 mp/o lote 01 Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 03 Findando esta descrição: Aguardando regularização. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 01 Lote: 04 Quadra:09 Ife Área do terreno: 238,00 m2 Nome do recebedor:Maria Delzanir Rosa Santos Finalidade: Construção de casas. R.G.: 0896864200 C.P.F./C.N.P.J.: 003.480.915-59 1 V . v. i LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,90 m p a rua 01. Fundos: 11,90 m p/ Loteamento Particular. Lateral direita: 20,00 mp/o lote 03. Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 05. Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - DISTRITO DE DOMICIANO RIBEIRO Endereço: Rua 01 Lote: 03 Quadra:09 Área do terreno: 238,00 m2 Nome do recebedor: José Teodoro da Silva Finalidade: Construção de casas. R.G.: 1.621.645 C.P.F./C.N.P.J.: 047.217.774-50 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,90 m p a rua 01 Fundos: 11,90 m p/ a Loteamento Particular Lateral direita: 20,00 mp/o lote 02 Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 04 Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINET ! 21 (vinte e dias do mês de junho de 20i LIMITES E CONFRONTAÇÕES A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 V ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 Nome do Beneficiário Qd.: - Lt.: Area Doada 1. Maria Delzanir R. dos Santos 09 04 238,00m2 2. José Teodora da Silva 09 03 238,00m2 3. Elizângela Rosa de Lima 09 02 238,00m2 4. Tereza Rodrigues da Silva 09 01 247,27m2 5. Juscília Monteiro 09 05 238,00m2 6. Kátia C. P. de Figueiredo 09 06 238,00m2 7. Ana Paula S. Chaves 19 09 240,00m2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 21 (vinte e um) dias do mês de junho de 2004. f / WellingtonJRiQdriguesPeixoto Préfeito Municipal Av. Pcindiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000