| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2741 / 2010 |
| Date | 2010-04-05 |
| Ementa | Autoriza a aquisição do imóvel que menciona. |
| native_id | 2161 |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.741/2010, DE 05 DE ABRIL DE 2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através de ação de desapropriação, dois imóveis urbanos, localizados neste Município de Ipameri, no Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade de ADRIANO DE SOUZA CRUZ, cujas limitações e confrontações obedecem aos Memoriais Descritivos, parte integrante desta Lei. Art. 2o - Para a aquisição dos imóveis descritos no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao orçamento vigente. Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende às finalidades de construção de uma Quadra Poliesportiva, para atender aos alunos da Educação Básica do Município no Distrito de Domiciano Ribeiro, sendo o único na localidade aludida cujas necessidades de instalação de organismo público condicionam a sua escolha, nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 4.° - Fica revogada a Lei Municipal n0.: 2.714/2009, de 22 de setembro de Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 DIAS DO MÈS DE AB RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Autoriza a aquisição do imóvel que menciona. 2009. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO Proprietária: Adriano de Souza Cruz Imóvel: Área Urbana Endereço: Avenida das Flores, esquina com a Rua João Alves Damasceno - Distrito de Domiciano Ribeiro no Município de Ipameri/GO. Lote: 08; Quadra: 07; Área Total: 348,00mz LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações: Frente: 7,00m para Avenida das Flores + 7,07m de chanfro. Fundo: 12,00m para o Lote 07. Lateral Esquerda: 25,00m para a Rua João Alves Damasceno; Lateral Direita: 30,00m para o Lote 09 Área Total: 348,00m2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 DIAS DO MÈS DE ABRIL DE 2010. KICAKUO DE OLIVEIRA CARNÉIRO PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO /* \ Proprietária: Adriano de Souza Cruz Imóvel: Área Urbana Endereço: Avenida das Flores, esquina com a Rua João Alves Damasceno - Distrito de Domiciano Ribeiro no Município de Ipameri/GO. Lote: 09; Quadra: 07; Área Total: 360,00m2 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações: Frente: 12,00m para Avenida das Flores Fundo: 12,00m para o Lote 06. Lateral Esquerda: 30,00m para o Lote 08; Lateral Direita: 30,00m para o Lote 10 Área Total: 360,00m2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 DIAS DO MÈS DE ABRIL DE 2010. RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO------ PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41