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norma nº 2741/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2741 / 2010
Date 2010-04-05
EmentaAutoriza a aquisição do imóvel que menciona.
native_id2161

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.741/2010, DE 05 DE ABRIL DE 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1.° - É o Poder Executivo autorizado a adquirir, por via amigável ou através
de ação de desapropriação, dois imóveis urbanos, localizados neste Município de Ipameri, no 
Distrito de Domiciano Ribeiro, de propriedade de ADRIANO DE SOUZA CRUZ, cujas 
limitações e confrontações obedecem aos Memoriais Descritivos, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - Para a aquisição dos imóveis descritos no artigo anterior, fica o Poder
Executivo autorizado a despender a quantia máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
podendo, para tanto e caso seja necessário, promover a abertura do crédito suplementar ao 
orçamento vigente.
Art. 3o - Fica declarado que o bem indicado no art. 1o da presente Lei atende
às finalidades de construção de uma Quadra Poliesportiva, para atender aos alunos da 
Educação Básica do Município no Distrito de Domiciano Ribeiro, sendo o único na localidade 
aludida cujas necessidades de instalação de organismo público condicionam a sua escolha, 
nos termos do art. 24, X, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Art. 4.° - Fica revogada a Lei Municipal n0.: 2.714/2009, de 22 de setembro de
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
AOS 05 DIAS DO MÈS DE AB
RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Autoriza a aquisição do imóvel que menciona.
2009.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietária: Adriano de Souza Cruz
Imóvel: Área Urbana
Endereço: Avenida das Flores, esquina com a Rua João Alves Damasceno - 
Distrito de Domiciano Ribeiro no Município de Ipameri/GO.
Lote: 08;
Quadra: 07;
Área Total: 348,00mz
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações:
Frente: 7,00m para Avenida das Flores + 7,07m de chanfro.
Fundo: 12,00m para o Lote 07.
Lateral Esquerda: 25,00m para a Rua João Alves Damasceno;
Lateral Direita: 30,00m para o Lote 09
Área Total: 348,00m2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 05 DIAS DO MÈS DE ABRIL DE 2010.
KICAKUO DE OLIVEIRA CARNÉIRO
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
/* \
Proprietária: Adriano de Souza Cruz
Imóvel: Área Urbana
Endereço: Avenida das Flores, esquina com a Rua João Alves Damasceno - 
Distrito de Domiciano Ribeiro no Município de Ipameri/GO.
Lote: 09;
Quadra: 07;
Área Total: 360,00m2
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel inscrito tem as seguintes demissões e confrontações:
Frente: 12,00m para Avenida das Flores
Fundo: 12,00m para o Lote 06.
Lateral Esquerda: 30,00m para o Lote 08;
Lateral Direita: 30,00m para o Lote 10
Área Total: 360,00m2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, AOS 05 DIAS DO MÈS DE ABRIL DE 2010.
RICARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO------
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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