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norma nº 2439/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2439 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO.
native_id219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.439/2004
“Autoriza doação. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a 
CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados nas Qd.: 04, Qd 08 e Qd 12 
do LOTEAMENTO SILVIO LOM BARDl, Qd.: 10, VILLAGE SUL, Qd 02, 
PARQUE SA N REMO e Qd.: 02, CONJUNTO ROMEU DE CARVALHO, neste 
Município, conforme Memoriais Descritivos em anexos:
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta 
do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAM ERI 
PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41
LOTEAM ENTO SILVIO LOMBARDI
Nome do Beneficiário OQ.
Lt.: Area Doada
1. Fabrício de Jesus Ribeiro 08 04 250,00m2
2. Vailan Serafim 04 37 250,00m2
3. Maria Aparecida de Jesus 12 18 200,00m2
4. Alecindo Alves Pereira 04 43 250,00m2
VILLAGE SUL
Nome do Beneficiário Qd.: Lt.:
r . - ~ '
Area Doada
1. Bartolomeu H. do Nascimento 10 16 450,00m2
2. Divino Pereira do Vale 10 13 450,00m2
PARQUE SAN REMO
Nome do Beneficiário Qd.: L t.- Area Doada
1. João Manoel da Silva 13 06 273,35m2
ROMEU DE CARVALHO N--'
Nome do Beneficiário Qd.: Lt.: Area Doada
1. Irondina de Jesus Silva 02 14 276,00m2
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - VILA SILVIO LOMBARDI
Endereço: Rua 03 
Lote: 04 
Quadra:08
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor:Fabrício de Jesus Ribeiro
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 4795647 C.P.F./C.N.P.J.: 017.383.711-58
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 12,50 m p a rua 03.
Fundos: 12,50 mp/o lote 31.
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 03.
Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 05, onde finda a presente descrição.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 1.501/99, por não cumprimento do Art. 2o 
Parágrafo Único.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do 
mês de junho de 2004.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
P R B T ü C O L Q
fif„m ara Municipal de lp"
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE I PA ME RI 
PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - VTLA SILVIO LOMBARDI
Endereço: Rua 03
Lote: 37
Quadra:04
Área do terreno: 250,00 m2 
Nome do recebedor: Vailton Serafim 
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 3878791 C.P.F./C.N.P.J.: 884.493.061-04
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m p a rua 03 
Fundos: 10,00 mp/o lote 10 
Lateral direita: 25,00 mp/o lote 36
Lateral esquerda: 25,00 mp/o lote 38, onde finda a presente descrição.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 1.684/99, por não cumprimento do Art. 2°
Parágrafo Único.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL, aos 30 (trinta) dias do
mês de junho de 2004.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - SILVIO LOMBARDI
Endereço: Rua 05
Lote: 18
Quadra: 12
Área do terreno: 200,00 m2
Nome do recebedor: Maria Aparecida de Jesus
Finalidade: Construção de casa.
R.G.: 4441462 C.P.F./C.N.P.J.: 958.244.051-15
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: 
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m p a rua 05.
Fundos: 10,00 mp/o lote 11 Qd 12.
Lateral direita: 20,00 mp/o lote 17.
Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 19.
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do 
mês de junho de 2004.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote - VILA SILVIO LOMBARDI
Endereço: Rua 03
Lote: 43
Quadra:04
Área do terreno: 250,00 m2
Nome do recebedor: Alecindo Alves Pereira
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 3161418 C.P.F./C.N.P.J.: 168.247.501-82
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 10,00 m p a rua 03
Fundos: 10,00 mp/o lote 42
Lateral direita: 25,00 mp/o lote 42
Lateral esquerda: 25,00 mp/o lote 44
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 2.034/99, por não cumprimento do Art. 2o
Parágrafo Único.
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mês de junho de 2004.
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P R O T O C O L O
A v. Pan did Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: L ote- VILLAGE SUL
Endereço: Rua VS 04
Lote: 16
Quadra: 10
Área do terreno: 450,00m2
Nome do recebedor: Bartolomeu Honório do Nascimento 
Finalidade: Oficina e Locadora de Veículo, em funcionamento.
R.G.: 455800 C.P.F./C.N.P.J.: 152.817.441-00
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 15,00 m p a rua VS 04.
Fundos: 15,00 m p/ a faixa de proteção do Córrego Lava Pés.
Lateral direita: 30,00 mp/o lote 15 da Qd 10.
Lateral esquerda: 30,00 m p / a Rua 17 da Qd 10.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 2.203/01, de acordo com separação judicial em 
anexo.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
mês de junho de
AL, àos 30 (trinta) dias do
fiumuü
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote- VILLAGE SUL 
Endereço: Rua VS 04 
Lote: 13 
Quadra: 10
Área do terreno: 450,00 m2
Nome do recebedor: Divino Pereira do Vale
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 1907329/2aVia C.P.F./C.N.P.J.: 383.072.551-68
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 15,00 m p a rua VS 04.
Fundos: 15,00 mp/a faixa de proteção do Córrego Lava Pés.
Lateral direita: 30,00 mp/o lote 12.
Lateral esquerda: 30,00 mp/a Rua 14, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do 
mês de junho de 2004. .—
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: L ote- SAN REMO
Endereço: Rua SR 09
Lote: 06
Quadra: 13
Área do terreno: 273,35 m2
Nome do recebedor: João Manoel da Silva
Finalidade: Construção de casas.
R.G.: 404.300 C.P.F./C.N.P.J.: 083.664.031-49
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,00 m p a rua SR 09
Fundos: 11,00 m p/ Lote 24
Lateral direita: 24,85 mp/o lote 07 da Qd 13
Lateral esquerda: 24,85 m p o lote 05 da Qd 13.
Findando esta descrição: Aguardando regularização.
OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 2.004/00, por não cumprimento do Art. 2o 
Parágrafo Único.
mês de junho de
GABINETE DO PREFEITO
2004.
aos 30 (trinta) dias do
Peixoto
Municipal
remara ,
i o a m e r i.W ' fíb i W...
MuuicVpal Ae
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Lote ROMEU DE CARVALHO
Endereço: Rua 23 B
Lote: 14
Quadra:02
Área do terreno: 276,00 m2
Nome do recebedor: Irondina de Jesus Silva
Finalidade: Casa já construída.
R.G.: 1.935.335 C.P.F./C.N.P.J.: 323.937.501-00
O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 7,90 mp/a ma 23 B + chanfro de 5,00 
Fundos: 12,00 mp/o lote 14 
Lateral direita: 23,00 mp/o lote 06
Lateral esquerda: 21,00 m p/ a Rua 24, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do 
mês de junho de 2004.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Wellingto
PreJ
f-Smara Municipal do IpamerJ
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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