| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2439 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. |
| native_id | 219 |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.439/2004 “Autoriza doação. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados nas Qd.: 04, Qd 08 e Qd 12 do LOTEAMENTO SILVIO LOM BARDl, Qd.: 10, VILLAGE SUL, Qd 02, PARQUE SA N REMO e Qd.: 02, CONJUNTO ROMEU DE CARVALHO, neste Município, conforme Memoriais Descritivos em anexos: Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAM ERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 LOTEAM ENTO SILVIO LOMBARDI Nome do Beneficiário OQ. Lt.: Area Doada 1. Fabrício de Jesus Ribeiro 08 04 250,00m2 2. Vailan Serafim 04 37 250,00m2 3. Maria Aparecida de Jesus 12 18 200,00m2 4. Alecindo Alves Pereira 04 43 250,00m2 VILLAGE SUL Nome do Beneficiário Qd.: Lt.: r . - ~ ' Area Doada 1. Bartolomeu H. do Nascimento 10 16 450,00m2 2. Divino Pereira do Vale 10 13 450,00m2 PARQUE SAN REMO Nome do Beneficiário Qd.: L t.- Area Doada 1. João Manoel da Silva 13 06 273,35m2 ROMEU DE CARVALHO N--' Nome do Beneficiário Qd.: Lt.: Area Doada 1. Irondina de Jesus Silva 02 14 276,00m2 Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - VILA SILVIO LOMBARDI Endereço: Rua 03 Lote: 04 Quadra:08 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor:Fabrício de Jesus Ribeiro Finalidade: Construção de casas. R.G.: 4795647 C.P.F./C.N.P.J.: 017.383.711-58 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 12,50 m p a rua 03. Fundos: 12,50 mp/o lote 31. Lateral direita: 20,00 mp/o lote 03. Lateral esquerda: 20,00 m p o lote 05, onde finda a presente descrição. OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 1.501/99, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2004. LIMITES E CONFRONTAÇÕES P R B T ü C O L Q fif„m ara Municipal de lp" Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE I PA ME RI PODER EXECUTIVO CNPJn001.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - VTLA SILVIO LOMBARDI Endereço: Rua 03 Lote: 37 Quadra:04 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Vailton Serafim Finalidade: Construção de casas. R.G.: 3878791 C.P.F./C.N.P.J.: 884.493.061-04 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 10,00 m p a rua 03 Fundos: 10,00 mp/o lote 10 Lateral direita: 25,00 mp/o lote 36 Lateral esquerda: 25,00 mp/o lote 38, onde finda a presente descrição. OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 1.684/99, por não cumprimento do Art. 2° Parágrafo Único. LIMITES E CONFRONTAÇÕES GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2004. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - SILVIO LOMBARDI Endereço: Rua 05 Lote: 18 Quadra: 12 Área do terreno: 200,00 m2 Nome do recebedor: Maria Aparecida de Jesus Finalidade: Construção de casa. R.G.: 4441462 C.P.F./C.N.P.J.: 958.244.051-15 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 10,00 m p a rua 05. Fundos: 10,00 mp/o lote 11 Qd 12. Lateral direita: 20,00 mp/o lote 17. Lateral esquerda: 20,00 mp/o lote 19. Findando esta descrição: Aguardando regularização. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2004. LIMITES E CONFRONTAÇÕES A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote - VILA SILVIO LOMBARDI Endereço: Rua 03 Lote: 43 Quadra:04 Área do terreno: 250,00 m2 Nome do recebedor: Alecindo Alves Pereira Finalidade: Construção de casas. R.G.: 3161418 C.P.F./C.N.P.J.: 168.247.501-82 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 10,00 m p a rua 03 Fundos: 10,00 mp/o lote 42 Lateral direita: 25,00 mp/o lote 42 Lateral esquerda: 25,00 mp/o lote 44 Findando esta descrição: Aguardando regularização. OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 2.034/99, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2004. LIMITES E CONFRONTAÇÕES P R O T O C O L O A v. Pan did Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: L ote- VILLAGE SUL Endereço: Rua VS 04 Lote: 16 Quadra: 10 Área do terreno: 450,00m2 Nome do recebedor: Bartolomeu Honório do Nascimento Finalidade: Oficina e Locadora de Veículo, em funcionamento. R.G.: 455800 C.P.F./C.N.P.J.: 152.817.441-00 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 15,00 m p a rua VS 04. Fundos: 15,00 m p/ a faixa de proteção do Córrego Lava Pés. Lateral direita: 30,00 mp/o lote 15 da Qd 10. Lateral esquerda: 30,00 m p / a Rua 17 da Qd 10. OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 2.203/01, de acordo com separação judicial em anexo. LIMITES E CONFRONTAÇÕES mês de junho de AL, àos 30 (trinta) dias do fiumuü A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote- VILLAGE SUL Endereço: Rua VS 04 Lote: 13 Quadra: 10 Área do terreno: 450,00 m2 Nome do recebedor: Divino Pereira do Vale Finalidade: Construção de casas. R.G.: 1907329/2aVia C.P.F./C.N.P.J.: 383.072.551-68 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 15,00 m p a rua VS 04. Fundos: 15,00 mp/a faixa de proteção do Córrego Lava Pés. Lateral direita: 30,00 mp/o lote 12. Lateral esquerda: 30,00 mp/a Rua 14, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2004. .— LIMITES E CONFRONTAÇÕES A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: L ote- SAN REMO Endereço: Rua SR 09 Lote: 06 Quadra: 13 Área do terreno: 273,35 m2 Nome do recebedor: João Manoel da Silva Finalidade: Construção de casas. R.G.: 404.300 C.P.F./C.N.P.J.: 083.664.031-49 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,00 m p a rua SR 09 Fundos: 11,00 m p/ Lote 24 Lateral direita: 24,85 mp/o lote 07 da Qd 13 Lateral esquerda: 24,85 m p o lote 05 da Qd 13. Findando esta descrição: Aguardando regularização. OBS.: Esta Lei revogará a Lei n° 2.004/00, por não cumprimento do Art. 2o Parágrafo Único. mês de junho de GABINETE DO PREFEITO 2004. aos 30 (trinta) dias do Peixoto Municipal remara , i o a m e r i.W ' fíb i W... MuuicVpal Ae A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNP.J n° 01.763.606/0001-41 Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Lote ROMEU DE CARVALHO Endereço: Rua 23 B Lote: 14 Quadra:02 Área do terreno: 276,00 m2 Nome do recebedor: Irondina de Jesus Silva Finalidade: Casa já construída. R.G.: 1.935.335 C.P.F./C.N.P.J.: 323.937.501-00 O Imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 7,90 mp/a ma 23 B + chanfro de 5,00 Fundos: 12,00 mp/o lote 14 Lateral direita: 23,00 mp/o lote 06 Lateral esquerda: 21,00 m p/ a Rua 24, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de junho de 2004. LIMITES E CONFRONTAÇÕES Wellingto PreJ f-Smara Municipal do IpamerJ A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000