| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2442 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.442/2004 “Autoriza desapropriação e abertura de crédito especial e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área para construção urbana, situ,ada nesta cidade, no Bairro Village Sul (fundos da Av. Branca de Aguiar Machado), com área de 2.044,40m2 (dois mil, quarenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), de propriedade do espólio de Jerônimo Carneiro de Carvalho, registrado no CRI de Ipameri-GO., objeto de matrícula: R3, Mat. 2.349, fls. 286, do livro 2-H, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida no Anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2° - A área a ser desapropriada tem a finalidade de manutenção e instalação de antena de rádio. Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizada a abertura dé'Crédito Especial no valor que se fizer necessário. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade. Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA A presente descrição inicia-se em um ponto cravado às margens do Córrego Lavapés, percorrendo por este uma distância de 116,00m (cento e dezesseis metros), defletindo à esquerda em ângulo agudo, percorrendo por uma cerca de arame uma distância de 32,00m (trinta e dois metros), defletindo por uma cerca de arame uma distância de 32,00m (trinta e dois metros), defletindo novamente esquerda, percorrendo uma distância de 102,00m (48,00 = 54,00m) confrontando com área de Walter Antônio Carneiro até o ponto onde originou a presente descrição, perfazendo um total de 2.044,40m2 (dois mil e quarenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto de 2004. Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000