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norma nº 2442/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2442 / 2004
Date 2004-08-18
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.442/2004
“Autoriza desapropriação e abertura de 
crédito especial e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do M unicípio,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área para 
construção urbana, situ,ada nesta cidade, no Bairro Village Sul (fundos da Av. Branca de 
Aguiar Machado), com área de 2.044,40m2 (dois mil, quarenta e quatro metros e quarenta 
centímetros quadrados), de propriedade do espólio de Jerônimo Carneiro de Carvalho, 
registrado no CRI de Ipameri-GO., objeto de matrícula: R3, Mat. 2.349, fls. 286, do livro 2-H, 
por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida no 
Anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - A área a ser desapropriada tem a finalidade de manutenção e 
instalação de antena de rádio.
Art. 3o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente 
autorizada a abertura dé'Crédito Especial no valor que se fizer necessário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade.
Av. Pancliá Calógeras, n° 84 - Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000
1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA
A presente descrição inicia-se em um ponto cravado às margens do Córrego 
Lavapés, percorrendo por este uma distância de 116,00m (cento e dezesseis metros), 
defletindo à esquerda em ângulo agudo, percorrendo por uma cerca de arame uma distância de 
32,00m (trinta e dois metros), defletindo por uma cerca de arame uma distância de 32,00m 
(trinta e dois metros), defletindo novamente esquerda, percorrendo uma distância de 102,00m 
(48,00 = 54,00m) confrontando com área de Walter Antônio Carneiro até o ponto onde 
originou a presente descrição, perfazendo um total de 2.044,40m2 (dois mil e quarenta e 
quatro metros e quarenta centímetros quadrados).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês 
de agosto de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri-GO
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (0xx64) 491-6000

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